Sescon-SP pede mais tempo para entrega do DACON

A seção paulista da Sescon, entidade que representa as empresas de serviços contábeis e de assessoramento, perícia, informações e pesquisa no Estado de São Paulo, protocolou na Receita Federal pedido urgente de prorrogação do prazo de entrega do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), encerrado no dia 5 deste mês.

A solicitação foi encaminhada na quinta-feira, 11. A entidade argumenta que seus filiados tiveram problemas para acessar o sistema de recepção da Receita Federal.
Segundo a entidade, nas últimas semanas, empresários contábeis ligaram e enviaram correspondência reclamando dos problemas, que impediram muitos deles de apresentar o demonstrativo dentro do período estipulado.

Além da instabilidade da ferramenta de transmissão, o sindicato também alega como agravante a falta de um ato normativo regulamentar da Receita Federal para estabelecer a obrigatoriedade do DACON Mensal – o que veio a ser feito somente três dias após o término do prazo de entrega, sustenta a entidade.

A reivindicação do Sescon-SP se baseia nos princípios da legalidade, segurança jurídica e da retroatividade. “Os contribuintes, em especial os profissionais e as empresas de contabilidade que os atendem, que estão sujeitos a pesadas multas, não podem ser prejudicados por essas questões legais e técnicas da Receita Federal”, argumenta José Maria Chapina Alcazar, presidente da entidade.

A expectativa de Chapina é de um parecer positivo da Receita Federal em virtude, segundo ele, da legitimidade do pedido.

fonte: www.tiinside.com.br