Tributos têm 19 atualizações nesta segunda

por FinancialWeb

Foram quatro mudanças na área federal, duas na trabalhista e as 13 restantes na categoria estadual/municipal

A legislação tributária passou por 19 atualizações nesta segunda-feira (08), segundo levantamento do Editorial IOB.

Foram quatro mudanças na área federal, duas na trabalhista e as 13 restantes na categoria estadual/municipal.

Confira a lista completa:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Comércio Exterior - Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Suspensão de Concessões Assumidas pelo Brasil - Lista de Mercadorias
Resolução Câmara de Comércio Exterior nº 15, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.

CFC - Exame de Qualificação Técnica para Registro no CNAI - Norma Brasileira de Contabilidade - NBC P 5 - Educação Profissional Continuada - NBC P4 - Alteração
Resolução Conselho Federal de Contabilidade nº 1276, de 26.02.2010 - DOU de 08.03.2010
Altera o item 5.2.1 da NBC P 5, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.109/07, que dispõe sobre Exame de Qualificação Técnica, e o item 17 - Anexo I da NBC P 4, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.146/08, que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.

Tributos e Contribuições Federais - DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1015, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf 2010 - Alteração
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.016, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB nº983, de 18.12.2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Tributos e Contribuições Federais - DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1015, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

FGTS - Coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas em 10.03.2010
Edital Eletrônico s/nº, de 2010 - DOU 3 08.03.2010
Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.03.2010.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

BAHIA
ICMS - Montadoras e concessionárias - Saídas de óleo bruto ou degomado - Biodiesel B100 - Contribuintes atacadistas, revendedores e varejistas - Alteração
Decreto nº 11.996, de 05.03.2010 - DOE BA de 06 e 07.03.2010 (Diário Único)
Procede à Alteração nº 133 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL
Casas de diversões, bares, boates e similares - Horários de funcionamento - Regularidade sonora - Lei de política ambiental
Ordem de Serviço SEG AR São Sebastião nº 12, de 02.03.2010 - DO DF de 05.03.2010
Dispõe sobre o exercício das atividades das casas de diversões, bares, boates e similares, que deverão encerrar suas atividades na forma e no horário especificado.

MINAS GERAIS
Interesse geral - Regime Especial de Pagamento de Precatórios
Decreto nº 45.317, de 05.03.2010 - DOE MG de 06.03.2010
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de que trata a Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, e dá outras providências.

MG/Belo Horizonte
Empresarial - Atividades passíveis de licenciamento - Alteração
Portaria Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda / Smurbe nº 7, de 26.02.2010 - DOM Belo Horizonte de 06.03.2010
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta SMF/Smurbe nº 12/2008.

Econômico - Indicadores econômicos do município - Fevereiro/2010
Tabela de Indicadores Econômicos Prefeitura de Belo Horizonte s/nº, de 06.03.2010 - DOM Belo Horizonte de 06.03.2010
Publica a Tabela de Indicadores Econômicos do município para fevereiro de 2010.

PARÁ
Proibição da comercialização e a movimentação interestadual de pescado - In natura, fresco, resfriado, vivo (exceto espécies ornamentais) e curado (salgado e/ou seco) - Período de 18.03.2010 a 1º.04.2010
Decreto nº 2.146, de 1º.03.2010 - DOE PA de 05.03.2010
Proíbe a comercialização e a movimentação interestadual de pescado no período de 18.03.2010 a 01.04.2010.

ICMS - Mercadorias sujeitas à antecipação do imposto na entrada em território paraense - Benefícios fiscais - Alteração do RICMS
Decreto nº 2.162, de 04.03.2010 - DOE PA de 05.03.2010
Altera dispositivos do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001.

PA/Belém
Entrada e circulação de veículos rodoviários de carga - Perímetro urbano do Município de Belém - Estabelecimento de horários
Decreto nº 62.968, de 02.03.2010 - DOM Belém de 02.03.2010
Estabelece horários de entrada e circulação de veículos rodoviários de carga no perímetro urbano do Município de Belém e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO
Concessionárias - Impedimento da interrupção de bem ou serviço sem aviso prévio ao consumidor - Alteração
Lei nº 5649, de 04.03.2010 - DOE RJ de 05.03.2010
Acrescenta artigo à Lei nº 3.243, de 06.09.1999.

RS/Porto Alegre
Área do cais Mauá - Regras de utilização
Lei Complementar nº 638, de 04.03.2010 - DOM Porto Alegre de 05.03.2010
Estabelece regras para utilização da área do cais Mauá e dá outras providências.

SÃO PAULO
ICMS - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Sorteio de prêmios - Alteração
Resolução da Secretaria da Fazenda nº 24, de 05.03.2010 - DOE SP de 06.03.2010
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Tributário - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Fornecedor autuado - Restituição de valores pagos - Novo cálculo do valor devido
Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda / Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania nº 1, de 26.02.2010 - DOE SP de 06.03.2010
Dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor autuado requerer a restituição de valores pagos e de requerer novo cálculo do valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

IPVA - Divulgação da quota-parte municipal do imposto - Fevereiro/2010
Comunicado do Coordenador da Administração Tributária nº 12, de 05.03.2010 - DOE SP de 06.03.2010
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - fevereiro/2010.