A legislação tributária passou por 25 atualizações nesta terça-feira (2), segundo levantamento do Editorial IOB.
Foram cinco mudanças em âmbito federal, uma na área trabalhista/previdenciária e as 19 restantes na categoria estadual/municipal.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Conselho Federal de Contabilidade - CFC - Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis - Aprovação
Resolução CFC nº 1277, de 26.02.2010 - DOU de 02.03.2010
Aprova a NBC TSC 4400 - Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis.
Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Alteração
Instrução Normativa RFB nº 1013, de 01.03.2010 - DOU de 02.03.2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14.01.2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Tesouro Nacional - Títulos da Dívida Agrária - Valor Nominal - Março/2010
Portaria STN nº 132, de 01.03.2010 - DOU de 02.03.2010
Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de março de 2010.
Taxa Selic - Títulos Federais - Fevereiro/2010
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 13, de 01.03.2010 - DOU de 02.03.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2010.
Sistema Financeiro Nacional - COSIF - Títulos Contábeis - Letras Financeiras
Carta-Circular BACEN / DENOR nº 3432, de 01.03.2010 - DOU de 02.03.2010
Cria títulos contábeis no Cosif para o registro de letras financeiras.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Químico - Produção de Ingredientes Destinados à Alimentação Animal e Humana - Atribuição Profissional
Resolução Normativa CFQ nº 226, de 24.02.2010 - DOU de 02.03.2010
Define as atribuições dos Profissionais da Química nas atividades que menciona.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
CEARÁ
ICMS/IPVA/IPI - Divulgação por município das quotas-partes - Exportação, recebidos e transferidos
Portaria Sefaz nº 165, de 24.02.2010 - DOE CE de 1º.03.2010
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI - exportação, recebidos e transferidos.
ES/Vitória
ISS - Prazos para recolhimento do imposto, sob regime de tributação fixa, em 2010
Portaria Semfa nº 12, de 25.02.2010 - DOM Vitória de 27.02.2010
Estabelece prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sob regime de tributação fixa, em 2010.
MARANHÃO
Pronaf - Estímulo à renegociação de dívidas - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
Lei nº 9.119, de 23.02.2010 - DOE MA de 1º.03.2010
Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
Tributário - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Exigência de documento fiscal
Lei nº 9.120, de 23.02.2010 - DOE MA de 1º.03.2010
Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão.
ICMS - Substituição tributária - Operações com carne bovina,
bubalina e subproduto; gado bovino e bubalino - Revigoração do
Anexo 4.4 do RICMS
Decreto nº 26.288, de 26.02.2010 - DOE MA de 1º.03.2010
Revigora o Anexo 4.4 do RICMS/2003 (Da substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subproduto; gado bovino e bubalino) e dá outras providências.
MINAS GERAIS
ICMS - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) - Operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas - Período de 1º.03 a 30.06.2010
Portaria Sutri nº 56, de 26.02.2010 - DOE MG de 27.02.2010
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º.03 a 30.06.2010.
ICMS - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) - Operações com cerveja e chope - Período de 1º.03 a 30.06.2010
Portaria Sutri nº 57, de 26.02.2010 - DOE MG de 27.02.2010
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º.03 a 30.06.2010.
MG/Belo Horizonte
Tarifas - Serviços extraordinários de limpeza - SLU - Tabela de preços públicos
Decreto nº 13.892, de 26.02.2010 - DOM Belo Horizonte de 27.02.2010
Aprova a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU.
PERNAMBUCO
ICMS - Substituição tributária - Antecipação do imposto - Ressarcimento - Dedução do imposto - Alteração
Decreto nº 34.633, de 26.02.2010 - DOE PE de 27.02.2010
Modifica o Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação.
ICMS - Regime de substituição tributária - Operações com bebidas quentes - Unidades da Federação signatárias - Alteração
Decreto nº 34.634, de 26.02.2010 - DOE PE de 27.02.2010
Introduz alteração no Decreto nº 33.203, de 24.03.2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
ICMS - Saída de mercadoria para contribuinte não inscrito no Cacepe - Estabelecimento comercial atacadista - Substituição tributária - Alteração
Decreto nº 34.635, de 26.02.2010 - DOE PE de 27.02.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à saída de mercadoria para contribuinte não inscrito no Cacepe.
ICMS - PMPF - Cálculo da margem de valor agregado - Substituição tributária - Operação com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV
Portaria SF nº 22, de 26.02.2010 - DOE PE de 27.02.2010
Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV.
RONDÔNIA
Farmácia - Drogarias - Disposição sobre o comércio de artigos de conveniência
Lei nº 2.248, de 23.02.2010 - DOE RO de 25.02.2010
Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácia e drogarias no âmbito do Estado de Rondônia.
SÃO PAULO
IPVA - Juros de mora aplicáveis até 31.03.2010 - Débitos - Tabela prática para cálculo
Comunicado DA nº 20, de 1º.03.2010 - DOE SP de 02.03.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2010 para os débitos de IPVA.
ITCMD - Juros de mora aplicáveis até 31.03.2010 - Débitos - Tabela prática para cálculo
Comunicado DA nº 21, de 1º.03.2010 - DOE SP de 02.03.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2010 para os débitos de ITCMD.
SP/São Paulo
IPCA - Divulgação da variação mensal e do acumulado - Janeiro/2010
Portaria SF nº 29, de 02.03.2010 - DOM SP de 02.03.2010
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês de janeiro/2010.
ISS - Mão de obra - Construção civil - Valores dos documentos fiscais - Fixação dos preços
Portaria SF nº 30, de 02.03.2010 - DOM SP de 02.03.2010
Fixa os preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do ISS.
TOCANTINS
ICMS - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Credenciamento - Estabelecimento da obrigatoriedade
Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26.02.2010 - DOE TO de 1º.03.2010
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008.
ICMS - Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Credenciamento - Estabelecimento da obrigatoriedade - Alteração
Portaria Sefaz/SGT nº 43, de 26.02.2010 - DOE TO de 1º.03.2010
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28.07.2009, que estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008, e suas alterações.
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