Tributos têm dez atualizações nesta segunda

Foram duas mudanças na área federal, uma na trabalhista/previdenciária e as sete restantes na categoria estadual/municipal

A legislação tributária passou por dez atualizações nesta segunda-feira (15), segundo levantamento do Editorial IOB.
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Foram duas mudanças na área federal, uma na trabalhista/previdenciária e as sete restantes na categoria estadual/municipal.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Transporte aéreo - Condições gerais - Atrasos e cancelamentos de voos
Resolução Anac nº 141, de 09.03.2010 - DOU de 15.03.2010
Dispõe sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências.

CN - Medida Provisória nº 472/2009 - Prorrogação de vigência
Ato CN nº 2, de 12.03.2010 - DOU de 15.03.2010
Prorroga a Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009 - DOU de 16.12.2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); cria o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional (Recompe); prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM); dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16.06.2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Trabalho temporário - Prorrogação de contrato - Instruções
Portaria MTE nº 550, de 12.03.2010 - DOU de 15.03.2010
Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a 3 meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

ESPÍRITO SANTO
ICMS - Alterações do RICMS - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) - Combustíveis
Decreto nº 2.485-R, de 11.03.2010 - DOE ES de 12.03.2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.

ICMS - Relação das empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, "e", do RICMS
Ordem de Serviço Sefaz nº 50, de 11.03.2010 - DOE ES de 12.03.2010
Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, “e”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.

MINAS GERAIS
ICMS - Feiras e eventos similares - Indicação - Prazo especial para recolhimento do ICMS - Alteração
Resolução SEF nº 4.198, de 11.03.2010 - DOE MG de 12.03.2010
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 07.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 06.04.2006.

Simples Nacional - Notificação de contribuintes - Indeferimento da opção - Ano-calendário 2010
Edital de Notificação Saif S/N, de 11.03.2010 - DOE MG de 12.03.2010
Notifica contribuintes acerca do indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para o
ano-calendário 2010.

RIO DE JANEIRO
ICMS - Procedimentos e divulgação de contribuintes enquadrados no regime de tributação diferenciado - Alteração
Portaria SAF nº 634, de 11.03.2010 - DOE RJ de 12.03.2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.

RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Utilização de NF-e - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - Alteração do RICMS
Decreto nº 47.067, de 11.03.2010 - DOE RS de 12.03.2010
Modifica o RICMS.

ICMS - Destinação das vias da nota fiscal - NF-e - Fármacos e medicamentos - Siglas e abreviaturas - Alteração do RICMS
Decreto nº 47.068, de 11.03.2010 - DOE RS de 12.03.2010
Modifica o RICMS.

fonte: www.financialweb.com.br