Considerada uma importante ferramenta de combate à evasão fiscal, a Substituição Tributária passa a vigorar para produtos de mais 12 setores a partir de 1º de maio.
Em Santa Catarina, onde o regime vigora desde 2008, os setores de autopeças, colchões, rações pet, cosméticos, lâmpadas, isqueiros, baterias e pilhas, filmes fotográficos e lâminas de barbear já foram incluídos.
A eles serão incorporados a partir da próxima semana os setores de alimentos, artefatos de uso doméstico, instrumentos musicais, material de construção, material de limpeza, material elétrico, brinquedos, eletroeletrônicos, ferramentas, máquinas e aparelhos, papelaria, bicicletas.
Os setores de produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, colchoaria – já inseridos – terão abrangência ampliada por meio de novos protocolos, assinados com os Estados do Paraná e de Minas Gerais.
Na Substituição Tributária, o ICMS é retido na fonte, facilitando a fiscalização, que fica concentrada em um universo menor de contribuintes, que são responsáveis pelo recolhimento antecipado do imposto até o consumidor final.
O regime não implica em aumento da carga tributária para os setores envolvidos, assegura Cleverson Siewert, secretario da Fazenda de Santa Catarina. “Apenas antecipa o pagamento do tributo, que deveria ser recolhido em todas as etapas de circulação até o consumidor final”, explica.
O Fisco catarinense pretende colocar em sua página na internet (www.sefaz.sc.gov) um dispositivo para o contribuinte fazer o cálculo eletrônico do imposto vigente sobre cada mercadoria.
O sistema poderá ser acessado a partir do próximo sábado, 1º, por contribuintes de quaisquer Estados, contabilistas e agentes do Fisco, para fazer o cálculo devido por Substituição Tributária. Não haverá necessidade de digitar senha.
O sistema também poderá ser utilizado para pesquisar produtos sujeitos ao regime em Santa Catarina e para impressão de documento de arrecadação e de relatório dos cálculos efetuados pelos contribuintes. Além disso, poderá ser utilizado para operações internas e para operações que destinem mercadorias de outros estados a Santa Catarina.
fonte: www.tiinside.com.br
sexta-feira, 30 de abril de 2010
Nota fiscal eletrônica já inclui 95 mil empresas em São Paulo
SÃO PAULO - Cerca de 95 mil empresas e 114 352 estabelecimentos paulistas já aderiram ao sistema da nota fiscal eletrônica (NF-e). A obrigatoriedade da emissão do documento em sua versão digital entrou em vigor no Estado de São Paulo no dia 1º de abril deste ano e, por enquanto, vale para contribuintes enquadrados em 239 dos códigos da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE). Outras duas etapas, nos meses de julho e outubro, devem responder pela inclusão de 250 mil empresas até o fim do ano, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP).
O diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda, afirma que as indústrias não têm relatado quaisquer dificuldades para se adequar ao processo. “Empresários estão se dando muito bem, não vejo dificuldade na adoção da NF-e. A velocidade está boa e a adaptação também”, disse.
O presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri, afirmou que os micro e pequenos também não têm reclamado da adequação à NF-e, mas ressalta que para eles a implantação do sistema pode ser mais complicada. “Indiscutivelmente a NF- e acaba com a sonegação fiscal. Mas é claro que ela traz alguns problemas para micro e pequenas empresas, como pessoas que não têm dinheiro para comprar equipamentos, que não têm estrutura para ter software ou não têm faturamento que justifique o gasto adicional”, disse Coury.
O procedimento de substituição da nota fiscal de papel inclui: o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda; a obtenção da certificação digital com as autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP); e a obtenção de programa emissor de NF-e ou utilização do emissor gratuito da Sefaz .
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC -SP), Domingos Orestes Chiomento, estimou que o empresário despenda R$ 500 com o processo para obter o certificado; R$ 100, com banda larga; e, se não optar pelo uso do emissor gratuito da Sefaz, R$ 1.000 com a compra de um software.
Marcelo Luiz Alves Fernandez, supervisor de Documentos Digitais da administração tributária da Sefaz, salientou que o sistema da Secretaria não teve falhas no atendimento da demanda atual, de emissão de 1,5 milhões de notas fiscais por dia. “É possível que ocorram eventuais lentidões por causa da internet, ou questão interna da empresa, mas estamos preparados para atender uma demanda muito maior do que a atual”, defende.
Fernandez afirmou que as penalidades sobre a não-adesão ao novo sistema variam de acordo com a empresa. Chiomento, por sua vez, explicou que, de forma geral, a lei prevê multa de 50% do valor da operação de venda da empresa.
Arrecadação
O supervisor da Sefaz afirmou que ainda não há meios de aferir possível aumento na arrecadação de tributos do governo estadual, apesar da evidente diminuição de sonegação de impostos.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade frisa, no entanto, que é certa a elevação da arrecadação: “A NF-e vai aumentar muito o controle do governo sobre o contribuinte e esse controle impacta em um aumento de arrecadação. Com a NF-e diminuiu muito a margem de manobra das empresas”, argumenta.
fonte: www.dci.com.br
O diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda, afirma que as indústrias não têm relatado quaisquer dificuldades para se adequar ao processo. “Empresários estão se dando muito bem, não vejo dificuldade na adoção da NF-e. A velocidade está boa e a adaptação também”, disse.
O presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo, Joseph Couri, afirmou que os micro e pequenos também não têm reclamado da adequação à NF-e, mas ressalta que para eles a implantação do sistema pode ser mais complicada. “Indiscutivelmente a NF- e acaba com a sonegação fiscal. Mas é claro que ela traz alguns problemas para micro e pequenas empresas, como pessoas que não têm dinheiro para comprar equipamentos, que não têm estrutura para ter software ou não têm faturamento que justifique o gasto adicional”, disse Coury.
O procedimento de substituição da nota fiscal de papel inclui: o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda; a obtenção da certificação digital com as autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP); e a obtenção de programa emissor de NF-e ou utilização do emissor gratuito da Sefaz .
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC -SP), Domingos Orestes Chiomento, estimou que o empresário despenda R$ 500 com o processo para obter o certificado; R$ 100, com banda larga; e, se não optar pelo uso do emissor gratuito da Sefaz, R$ 1.000 com a compra de um software.
Marcelo Luiz Alves Fernandez, supervisor de Documentos Digitais da administração tributária da Sefaz, salientou que o sistema da Secretaria não teve falhas no atendimento da demanda atual, de emissão de 1,5 milhões de notas fiscais por dia. “É possível que ocorram eventuais lentidões por causa da internet, ou questão interna da empresa, mas estamos preparados para atender uma demanda muito maior do que a atual”, defende.
Fernandez afirmou que as penalidades sobre a não-adesão ao novo sistema variam de acordo com a empresa. Chiomento, por sua vez, explicou que, de forma geral, a lei prevê multa de 50% do valor da operação de venda da empresa.
Arrecadação
O supervisor da Sefaz afirmou que ainda não há meios de aferir possível aumento na arrecadação de tributos do governo estadual, apesar da evidente diminuição de sonegação de impostos.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade frisa, no entanto, que é certa a elevação da arrecadação: “A NF-e vai aumentar muito o controle do governo sobre o contribuinte e esse controle impacta em um aumento de arrecadação. Com a NF-e diminuiu muito a margem de manobra das empresas”, argumenta.
fonte: www.dci.com.br
terça-feira, 27 de abril de 2010
Receita exigirá certificação digital de 1,8 milhão de empresas
Ferramenta que garante criptografia dos dados custará R$ 150
Aproximadamente 1,8 milhão de empresas precisarão enviar declarações e demonstrativos com certificação digital a partir de junho. A exigência engloba companhias com faturamento anual acima de R$ 2,4 milhões e não-optantes pelo sistema simplificado de impostos (Simples).
A mudança integra a estratégia de consolidar meios seguros de encaminhamento de documentos. Já usada há algum tempo, a certificação digital era obrigatória apenas para as empresas que optavam por declarar pelo lucro real.
O processo, segundo o órgão, garante mais segurança ao contribuinte devido à criptografia. Vários serviços da disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) exigem a ferramenta.
A ferramenta custa R$ 150. Para as empresas que não quiserem fazer a certificação, a Receita criou uma opção mais barata. Com a declaração eletrônica, qualquer empresário poderá autorizar a utilização da ferramenta pelo contador da empresa, que fará a transmissão dos documentos.
fonte: www.financialweb.com.br
Aproximadamente 1,8 milhão de empresas precisarão enviar declarações e demonstrativos com certificação digital a partir de junho. A exigência engloba companhias com faturamento anual acima de R$ 2,4 milhões e não-optantes pelo sistema simplificado de impostos (Simples).
A mudança integra a estratégia de consolidar meios seguros de encaminhamento de documentos. Já usada há algum tempo, a certificação digital era obrigatória apenas para as empresas que optavam por declarar pelo lucro real.
O processo, segundo o órgão, garante mais segurança ao contribuinte devido à criptografia. Vários serviços da disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) exigem a ferramenta.
A ferramenta custa R$ 150. Para as empresas que não quiserem fazer a certificação, a Receita criou uma opção mais barata. Com a declaração eletrônica, qualquer empresário poderá autorizar a utilização da ferramenta pelo contador da empresa, que fará a transmissão dos documentos.
fonte: www.financialweb.com.br
Alagoas estabelece nova data para retificação da EFD
Em Alagoas, o prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) sem autorização prévia da Secretaria da Fazenda, que havia terminado em 28 de fevereiro, foi prorrogado para 30 de junho, conforme Instrução Normativa nº 11/2010, publicada na edição de sexta-feira, 16, do Diário Oficial.
A mudança apenas facilita o processo de retificação, pois o contribuinte não precisará mais protocolar o pedido de autorização na Sefaz. As empresas poderão enviar os arquivos pela internet e não terão que pagar taxa.
A Sefaz informa que todas retificações recebidas sem autorização entre 1º de março e a sexta-feira, 16, também serão consideradas regulares.
De acordo com a Instrução Normativa, a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, os contribuintes obrigados a entregar a EFD deverão utilizá-la para efetuar a escrituração do Controle de Crédito ICMS do Ativo Permanente (CIAP), deixando de lado a ficha de papel ou informatizada.
A data originalmente prevista para o cumprimento dessa obrigação era julho deste ano.
Em Alagoas, cerca de 2 mil estabelecimentos porte já aderiram à EFD. Entre eles estão as empresas que faturam mais de R$ 1,2 milhão por ano e as que usufruem de benefícios fiscais ou sistemáticas diferenciadas de apuração do ICMS.
Com as adesões voluntárias, a expectativa é de cerca de 2.300 contribuintes estejam utilizando a EFD no Estado.
fonte: www.tiinside.com.br
A mudança apenas facilita o processo de retificação, pois o contribuinte não precisará mais protocolar o pedido de autorização na Sefaz. As empresas poderão enviar os arquivos pela internet e não terão que pagar taxa.
A Sefaz informa que todas retificações recebidas sem autorização entre 1º de março e a sexta-feira, 16, também serão consideradas regulares.
De acordo com a Instrução Normativa, a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, os contribuintes obrigados a entregar a EFD deverão utilizá-la para efetuar a escrituração do Controle de Crédito ICMS do Ativo Permanente (CIAP), deixando de lado a ficha de papel ou informatizada.
A data originalmente prevista para o cumprimento dessa obrigação era julho deste ano.
Em Alagoas, cerca de 2 mil estabelecimentos porte já aderiram à EFD. Entre eles estão as empresas que faturam mais de R$ 1,2 milhão por ano e as que usufruem de benefícios fiscais ou sistemáticas diferenciadas de apuração do ICMS.
Com as adesões voluntárias, a expectativa é de cerca de 2.300 contribuintes estejam utilizando a EFD no Estado.
fonte: www.tiinside.com.br
Certificação digital fica obrigatória a partir de junho
A Receita Federal estipulou que o envio das declarações e demonstrativos das empresas que tenham assinatura digital seja feito com certificação digital, a partir de junho. A mudança faz parte da estratégia de consolidar meios seguros de encaminhamento de documentos por parte dos contribuintes a partir deste ano. Embora a certificação digital seja usada há bastante tempo nas operações com a Receita, a ferramenta era obrigatória apenas para as empresas que optavam por declarar pelo lucro real.
Agora, exceto as empresas optantes pelo sistema simplificado de impostos (Simples), que atende micro e pequenas empresas, todas terão que usar a certificação, totalizando 1,8 milhão em todo o país. Ou seja, todas com faturamento acima de R$ 2,4 milhões por ano, segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo de Albuquerque Lins.
Ele lembra que a certificação digital é importante porque, mais do que uma necessidade da Receita, dá segurança ao contribuinte, pois garante a origem da informação através de criptografia - códigos mais difíceis de serem decifrados na rede. “Com a certificação digital, o contribuinte tem assegurado que está remetendo aquela informação para a Receita Federal. Por outro lado, a Receita vai ter a segurança de que, de fato, foi ele quem enviou a informação”, explicou o coordenador.
Além disso, vários serviços da Receita disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) exigem a ferramenta. Lins destacou que a certificação digital, em síntese, pode evitar que o contribuinte tenha uma série de transtornos, pois ele passa a ter uma senha com todas as garantias de segurança, com um código que não permite ser violado com facilidade. “Ao longo do tempo, aconteceu de outras pessoas transmitindo declarações e zerando crédito ou gerando obrigações indevidas para o contribuinte”.
O custo aproximado para uma empresa ter a ferramenta será de R$ 150, valor considerado pequeno em relação às operações das empresas. Para Lins, qualquer análise na relação entre o custo e o benefício para as empresas mostrará ser bastante favorável à utilização da certificação digital.
Para as empresas que não quiserem fazer a certificação, a Receita criou uma opção mais barata. Com a declaração eletrônica, qualquer empresário poderá autorizar a utilização da ferramenta pelo contador da empresa, que fará a transmissão dos documentos. “Isso permitirá ao contribuinte que não quer ter esse gasto ter outra opção”, disse.
Existem três níveis de segurança para o contribuinte ter acesso aos dados disponíveis no e-CAC: com certificação digital, com código de acesso e com o acesso público, que não depende de nada.
As informações mais complexas e o maior número de serviços estão concentrados na certificação digital, que permite, entre outras coisas, a retificação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). “Qualquer coisa que identifique o contribuinte tem mais complexidade e é levado para código de acesso ou certificação digital”, disse.
Fonte: Convergência Digital
Agora, exceto as empresas optantes pelo sistema simplificado de impostos (Simples), que atende micro e pequenas empresas, todas terão que usar a certificação, totalizando 1,8 milhão em todo o país. Ou seja, todas com faturamento acima de R$ 2,4 milhões por ano, segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcelo de Albuquerque Lins.
Ele lembra que a certificação digital é importante porque, mais do que uma necessidade da Receita, dá segurança ao contribuinte, pois garante a origem da informação através de criptografia - códigos mais difíceis de serem decifrados na rede. “Com a certificação digital, o contribuinte tem assegurado que está remetendo aquela informação para a Receita Federal. Por outro lado, a Receita vai ter a segurança de que, de fato, foi ele quem enviou a informação”, explicou o coordenador.
Além disso, vários serviços da Receita disponibilizados no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) exigem a ferramenta. Lins destacou que a certificação digital, em síntese, pode evitar que o contribuinte tenha uma série de transtornos, pois ele passa a ter uma senha com todas as garantias de segurança, com um código que não permite ser violado com facilidade. “Ao longo do tempo, aconteceu de outras pessoas transmitindo declarações e zerando crédito ou gerando obrigações indevidas para o contribuinte”.
O custo aproximado para uma empresa ter a ferramenta será de R$ 150, valor considerado pequeno em relação às operações das empresas. Para Lins, qualquer análise na relação entre o custo e o benefício para as empresas mostrará ser bastante favorável à utilização da certificação digital.
Para as empresas que não quiserem fazer a certificação, a Receita criou uma opção mais barata. Com a declaração eletrônica, qualquer empresário poderá autorizar a utilização da ferramenta pelo contador da empresa, que fará a transmissão dos documentos. “Isso permitirá ao contribuinte que não quer ter esse gasto ter outra opção”, disse.
Existem três níveis de segurança para o contribuinte ter acesso aos dados disponíveis no e-CAC: com certificação digital, com código de acesso e com o acesso público, que não depende de nada.
As informações mais complexas e o maior número de serviços estão concentrados na certificação digital, que permite, entre outras coisas, a retificação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). “Qualquer coisa que identifique o contribuinte tem mais complexidade e é levado para código de acesso ou certificação digital”, disse.
Fonte: Convergência Digital
quinta-feira, 22 de abril de 2010
Retenção na fonte dos tributos federais
por Terezinha Massambani*
Em artigo, especialista fala sobre aspectos legais do tema
A sistemática de retenção na fonte dos tributos federais para o segmento de prestação de serviços é um dos instrumentos cada vez mais utilizados para otimizar a arrecadação tributária, pois melhora o fluxo de caixa do governo, facilita a fiscalização e combate a sonegação fiscal.
A Retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) já é utilizada há muito tempo pela administração tributária, e a partir de fevereiro de 2004, foi instituída pela Lei nº 10.833/2003 a retenção na fonte também das Contribuições Sociais (CSRF).
Assim, a Receita Federal atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e das Contribuições PIS/Pasep e Cofins.
Nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais e empresas de economia mista federal, também há a obrigatoriedade de Retenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, inclusive no caso de venda de mercadorias.
De acordo com o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, e Instrução Normativa SRF nº 459/2004, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 765/2007, a partir de 01/02/2004, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de alguns tipos de serviços.
O fato gerador da retenção na fonte das contribuições sociais ocorre pelo "pagamento" dos serviços, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.
A obrigatoriedade da retenção na fonte aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
b) sociedades simples (Novo Código Civil) inclusive sociedades cooperativas;
c) fundações de direito privado;
d) condomínios edilícios.
As retenções serão efetuadas sem prejuízo da Retenção do Imposto de Renda na Fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação.
A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação.
Os serviços sujeitos à Retenção de Imposto de Renda na Fonte são os relacionados nos artigos 647 a 652 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
A partir de 01/02/2004 também está sujeita à Retenção do Imposto de Renda na Fonte as importâncias pagas ou creditadas a empresas de factoring.
O Imposto de Renda descontado na fonte será considerado antecipação do devido pela beneficiária e será compensado com o IRPJ devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.
Conforme determinam as Leis nºs 9.430/1996 artigo 64 e 10.833/2003 artigo 34, alterada pela Lei nº 11.727/2008, deverão reter na fonte o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, as seguintes entidades:
a) órgãos da administração federal direta;
b) autarquias;
c) fundações federais;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista; e
f) demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
A Instrução Normativa SRF nº 480/2004 regulamenta a retenção na fonte de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas acima mencionadas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
A Instrução Normativa SRF nº 480/2004 foi parcialmente alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 539/2005 e 706/2007, e pelas Instruções Normativas RFB nºs 765/2007 e 791/2007.
* Terezinha Massambani é graduada em Ciências Contábeis, pós-graduada em legislação e planejamento tributário, consultora e instrutora de cursos do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco)
fonte: www.financialweb.com.br
Em artigo, especialista fala sobre aspectos legais do tema
A sistemática de retenção na fonte dos tributos federais para o segmento de prestação de serviços é um dos instrumentos cada vez mais utilizados para otimizar a arrecadação tributária, pois melhora o fluxo de caixa do governo, facilita a fiscalização e combate a sonegação fiscal.
A Retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) já é utilizada há muito tempo pela administração tributária, e a partir de fevereiro de 2004, foi instituída pela Lei nº 10.833/2003 a retenção na fonte também das Contribuições Sociais (CSRF).
Assim, a Receita Federal atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e das Contribuições PIS/Pasep e Cofins.
Nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais e empresas de economia mista federal, também há a obrigatoriedade de Retenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, inclusive no caso de venda de mercadorias.
De acordo com o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, e Instrução Normativa SRF nº 459/2004, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 765/2007, a partir de 01/02/2004, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de alguns tipos de serviços.
O fato gerador da retenção na fonte das contribuições sociais ocorre pelo "pagamento" dos serviços, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.
A obrigatoriedade da retenção na fonte aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
b) sociedades simples (Novo Código Civil) inclusive sociedades cooperativas;
c) fundações de direito privado;
d) condomínios edilícios.
As retenções serão efetuadas sem prejuízo da Retenção do Imposto de Renda na Fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação.
A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação.
Os serviços sujeitos à Retenção de Imposto de Renda na Fonte são os relacionados nos artigos 647 a 652 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
A partir de 01/02/2004 também está sujeita à Retenção do Imposto de Renda na Fonte as importâncias pagas ou creditadas a empresas de factoring.
O Imposto de Renda descontado na fonte será considerado antecipação do devido pela beneficiária e será compensado com o IRPJ devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.
Conforme determinam as Leis nºs 9.430/1996 artigo 64 e 10.833/2003 artigo 34, alterada pela Lei nº 11.727/2008, deverão reter na fonte o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, as seguintes entidades:
a) órgãos da administração federal direta;
b) autarquias;
c) fundações federais;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista; e
f) demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
A Instrução Normativa SRF nº 480/2004 regulamenta a retenção na fonte de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas acima mencionadas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
A Instrução Normativa SRF nº 480/2004 foi parcialmente alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 539/2005 e 706/2007, e pelas Instruções Normativas RFB nºs 765/2007 e 791/2007.
* Terezinha Massambani é graduada em Ciências Contábeis, pós-graduada em legislação e planejamento tributário, consultora e instrutora de cursos do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco)
fonte: www.financialweb.com.br
Entidades contábeis querem fazer convênio com administradoras de cartão
Um intercâmbio de informações com as administradoras de cartão de crédito para melhorar as condições de trabalho dos contabilistas. Esse foi o tema abordado em um encontro realizado no início do mês entre representantes da classe contábil e da Febraban.
No encontro Márcio Massao Shimomoto, vice-presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis), Wilson Gimenez Júnior, diretor-financeiro da Aescon-SP (Associação das Empresas de Serviços Contábeis), abordaram os problemas enfrentados pelos empresários da contabilidade no lançamento de informações relativas às operações de seus clientes, necessárias ao cumprimento das obrigações acessórias.
“A dificuldade está no fato das organizações contábeis terem que redigitar os dados enviados pelas administradoras de cartões de crédito, atividade que pode aumentar a ocorrência de erros devido ao grande detalhamento” explica Márcio Shimomoto.
A ideia da Sescon é criar um convênio para que as administradoras possam enviar as informações em arquivos magnéticos, facilitando o processo de lançamento dos dados.
As pequenas e médias empresas teriam acesso a esses arquivos magnéticos e os liberariam às organizações contábeis que, trabalhando de forma online, evitariam a digitação e o retrabalho, além de dar mais agilidade aos processos.
“Existe uma preocupação enorme para que os documentos fiscais casem rigorosamente com os documentos das administradoras de cartão de crédito, porque é realizado um cruzamento dessas informações”, afirma Gimenez.
A proposta do convênio e o relatos dos problemas técnicos enfrentados pelos contabilistas foram encaminhados pela Sescon à Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs).
Fonte: TI Inside
NF Eletrônica: o alerta agora está nas notas fiscais de compras
Desde o dia 1º de abril de 2010, a maioria das grandes empresas já está utilizando a nota fiscal eletrônica de vendas de produtos. Muitos foram os preparos e os cuidados para a adequação dos processos internos das empresas para que esta obrigatoriedade fosse atendida. As empresas responderam muito bem a este desafio, mas o trabalho ainda não acabou.
Em visitas às empresas de todos os tamanhos, nas palestras e consultorias que realizo em todo país e, ainda, pelos depoimentos que vejo em reuniões de trabalho do SPED, percebo que os administradores não estão atentos a um detalhe fundamental: o armazenamento digital das notas de entrada de produtos.
A regra é clara: todas as empresas que emitem nota fiscal eletrônica de venda devem armazenar as notas fiscais de entrada de produtos também em formato eletrônico. Não vale imprimir e guardar o DANFE: documento digital só tem validade em formato digital.
Assim, alerto:
Solicite aos fornecedores, todos os arquivos digitais das notas fiscais de compra e guarde-as por 5 anos;
Re-organize seus processos internos nos departamentos de compra, financeiro e/ou administrativo para o armazenamento seguro destas notas fiscais de compra;
Utilize sistemas informatizados que façam o gerenciamento eletrônico destes documentos;
Evite perdas e multas: na fiscalização, o Fisco exige ver as notas fiscais eletrônicas no formato digital. As multas giram em torno de cada documento não apresentado ao fisco.
Fonte: Repórter Diário
sexta-feira, 16 de abril de 2010
Mais de 8,3 mil empresas já implantaram NFS-E
Prazo para regularização de 1,7 mil estabelecimentos foi prorrogado para o fim deste mês
Mais de 8,3 mil das 13 mil empresas prestadoras de serviços em Uberlândia já implantaram o sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Outras 2,9 mil empresas estão com o processo de regularização em andamento e mais de 1,7 mil terão que aderir à emissão do documento fiscal eletrônico até o fim deste mês. A Secretaria Municipal de Finanças prorrogou o prazo para adesão, que terminava em 30 de março. Segundo o assessor da secretaria, Gastão Borges, estas empresas estão encontrando dificuldades em função do volume de notas fiscais emitidas diariamente. “São empresas como cinema, estacionamentos e hotéis, que emitem mais de mil notas fiscais por mês”, disse.
A adesão das empresas ao novo sistema foi dividida em três etapas para grupos de segmentos diferentes. Os estabelecimentos que fazem parte do Grupo 1 já emitem as NFS-e desde o dia 1º de abril de 2009. O Grupo 2 começou a emitir os documentos no dia 1º de setembro do ano passado e os estabelecimentos do Grupo 3 deveriam começar a emitir no dia 1º deste mês. Segundo Gastão, os grupos foram divididos conforme a quantidade de notas que emitem. “Desde que o sistema foi implantado, já foram emitidas 75.621 NFS-e em Uberlândia”, afirmou Borges.
Douglas Gonçalves Martins, proprietário de uma empresa de som e acessórios para veículos, conseguiu ontem emitir as primeiras notas fiscais eletrônicas. Segundo ele, o processo só não foi feito antes por causa de dificuldades para acessar o site da prefeitura onde é possível emitir as notas. “O sistema é muito lento e isso acabou me atrasando. Estou emitindo notas que já deveriam ter sido emitidas antes”, disse.
Além da nota fiscal eletrônica, as empresas credenciadas também são obrigadas a aderir ao Imposto Sobre Serviço (ISS) digital. Os novos sistemas integram os dados das empresas e da Secretaria de Finanças e comparam informações de quem compra e de quem vende serviços. Desta forma é possível encontrar falhas e, caso isso aconteça, o sonegador cai na malha-fina.
Processo digital agiliza a emissão e reduz os custos
Além de permitir que a prefeitura tenha mais controle sobre as prestações de serviços, o processo digital agiliza a emissão e reduz os custos operacionais das empresas. “Nós não queremos multar, mas também não podemos deixar de fiscalizar. Se alguma empresa insistir em não aderir ao sistema, este estabelecimento será multado”, afirmou o assessor Gastão Borges.
Segundo ele, um dia após o credenciamento, a empresa já tem acesso ao sistema via internet, por meio de uma senha individual, e está apta a emitir a nota eletrônica. Para a implantação, a prefeitura investiu cerca de R$ 4 milhões em softwares, equipamentos de informática e recursos humanos.
Elen Cristina Ferreira, gerente de uma empresa distribuidora de chapas galvanizadas, implantou o sistema de NFS-e na última sexta-feira. Para ela, o sistema é simples e rápido. “O único problema que estamos tendo é com o acesso ao site, que é lento”, disse.
Saiba mais sobre a NFS-e
O que é?
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em um sistema da Prefeitura de Uberlândia, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços
Como deve ser emitida?
Para os prestadores de serviços com estabelecimento em Uberlândia, o documento pode ser emitido por meio da internet. Clique aqui para a emissão
O que é o credenciamento?
É a autorização concedida pela Prefeitura de Uberlândia aos prestadores de serviços. Depois de cadastrada, a empresa recebe uma senha para acessar o sistema
Novo modelo da NF-e requer atenção dos contribuintes
A chamada segunda geração da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) entrou em produção no dia 1º de abril, quando um novo grupo de empresas de diferentes segmentos teve que se adequar ás exigências do Fisco.
O novo modelo traz mudanças importantes, sobretudo no lay out, que já estão causando impacto aos negócios das empresas, segundo a Aliz, especializada em inteligência fiscal.
Uma delas é que, a partir de agora, a liberação consiste na validação dos dados de cálculo da NF-e. De acordo com a Aliz, na versão antiga, a liberação consistia apenas na validação do layout.
A partir de agora, as empresas devem estar atentas à qualidade e integridade dos dados de cálculo já que o novo sistema da SEFAZ consegue fazer uma auditoria prévia da NF-e.
Uma semana após o início da nova versão, algumas Secretarias da Fazenda rejeitaram algumas NF-e emitidas. Aconteceu, por exemplo, em Santa Catarina.
Outro ponto de atenção para as empresas é que a Receita já tem conhecimento de que o número de contribuintes que aderiram à nova versão foi abaixo da expectativa.
Esse cenário pode ampliar a necessidade de fiscalização por parte do Fisco, possibilitando riscos de exposição fiscal nas empresas que não se adequaram às novas exigências.
fonte: www.tiinside.com.br
O novo modelo traz mudanças importantes, sobretudo no lay out, que já estão causando impacto aos negócios das empresas, segundo a Aliz, especializada em inteligência fiscal.
Uma delas é que, a partir de agora, a liberação consiste na validação dos dados de cálculo da NF-e. De acordo com a Aliz, na versão antiga, a liberação consistia apenas na validação do layout.
A partir de agora, as empresas devem estar atentas à qualidade e integridade dos dados de cálculo já que o novo sistema da SEFAZ consegue fazer uma auditoria prévia da NF-e.
Uma semana após o início da nova versão, algumas Secretarias da Fazenda rejeitaram algumas NF-e emitidas. Aconteceu, por exemplo, em Santa Catarina.
Outro ponto de atenção para as empresas é que a Receita já tem conhecimento de que o número de contribuintes que aderiram à nova versão foi abaixo da expectativa.
Esse cenário pode ampliar a necessidade de fiscalização por parte do Fisco, possibilitando riscos de exposição fiscal nas empresas que não se adequaram às novas exigências.
fonte: www.tiinside.com.br
Fisco de Goiás que aumentar teto do Simples em 2011
A Secretaria da Fazenda de Goiás pretende aumentar o teto para enquadramento das empresas no Simples Nacional. Atualmente, o regime contempla as que apresentam faturamento anual de R$ 1,8 milhões. A proposta é aumentar para R$ 2,4 milhões em 2011, o mesmo limite do teto nacional.
Com bases em estudos, o Fisco goiano concluiu que a mudança é benéfica porque permite aos pequenos empresários ampliarem as compras com a emissão da nota fiscal.
“Se o teto nacional passar de R$ 2,4 milhões no próximo ano, por decisão do Congresso Nacional, nós vamos acompanhá-lo”, afirma Paulo Aguiar, superintendente de Administração Tributária da Sefaz. O teto estadual é definido por decreto do governador.
A mudança só pode ser feita em outubro, segundo estabelece a Lei Complementar nº 123, mas a definição antecipada da ampliação beneficia as pequenas e microempresas em atividade ao permitir que elas aumentem o faturamento já no decorrer deste ano.
A Sefaz informa que o contribuinte que em 2010 tiver faturamento superior a R$ 1,8 milhão não corre mais o risco de ser desenquadrado no próximo ano desde que não ultrapasse o limite máximo de receita bruta de R$ 2,4 milhões como consta da lei.
O Fisco goiano informa, ainda, que mais de 1.000 Microempreendedores Individuais (MEI) optantes do Simples Nacionais foram registrados até março. Entretanto, na Junta Comercial do Estado de Goiás o número supera 4 mil registros.
A atividade foi regulamentada por lei federal e engloba profissionais com receita anual de até R$ 36 mil.
O registro é indispensável para o tratamento especial no pagamento de ICMS e para a emissão de documento fiscal nas vendas com outros microempreendedores e contribuintes em geral.
fontte: www.tiinside.com.br
Com bases em estudos, o Fisco goiano concluiu que a mudança é benéfica porque permite aos pequenos empresários ampliarem as compras com a emissão da nota fiscal.
“Se o teto nacional passar de R$ 2,4 milhões no próximo ano, por decisão do Congresso Nacional, nós vamos acompanhá-lo”, afirma Paulo Aguiar, superintendente de Administração Tributária da Sefaz. O teto estadual é definido por decreto do governador.
A mudança só pode ser feita em outubro, segundo estabelece a Lei Complementar nº 123, mas a definição antecipada da ampliação beneficia as pequenas e microempresas em atividade ao permitir que elas aumentem o faturamento já no decorrer deste ano.
A Sefaz informa que o contribuinte que em 2010 tiver faturamento superior a R$ 1,8 milhão não corre mais o risco de ser desenquadrado no próximo ano desde que não ultrapasse o limite máximo de receita bruta de R$ 2,4 milhões como consta da lei.
O Fisco goiano informa, ainda, que mais de 1.000 Microempreendedores Individuais (MEI) optantes do Simples Nacionais foram registrados até março. Entretanto, na Junta Comercial do Estado de Goiás o número supera 4 mil registros.
A atividade foi regulamentada por lei federal e engloba profissionais com receita anual de até R$ 36 mil.
O registro é indispensável para o tratamento especial no pagamento de ICMS e para a emissão de documento fiscal nas vendas com outros microempreendedores e contribuintes em geral.
fontte: www.tiinside.com.br
NF Eletrônica: quase 10 mil pedem credenciamento em 100 dias
O site da Nota Fiscal de Serviços da Prefeitura de Campo Grande, em operação desde janeiro deste ano, já recebeu 9.428 pedidos de credenciamento de prestadores de servi-ços para habilitação ao sistema. Deste montante, 8.311 contribuintes já estão fazendo uso do novo sistema, totalizando, até hoje (15/04/2010), o montante de 225.924 notas eletrônicas emitidas em apenas 100 dias.
A Secretaria Municipal da Receita (Semre) está convocando as empresas da quinta fase de credenciamento para palestra de orientação do quinto e último lote do cronograma de ingresso, que acontecerá dia 19/04/10 às 19:00 horas na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na rua Cândido Mariano, 2655.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) veio para substituir as notas impressas em papel. A implantação do programa deve, ainda, resultar no estímulo à “cultura da nota fiscal”, pois o tomador de serviço que exige o documento fiscal eletrônico passará, a partir da conclusão da implantação do programa, a concorrer a sorteios de prêmios.
Todos os 19,3 mil prestadores de serviços cadastrados na Secretaria Municipal de Re-ceita estarão emitindo notas fiscais eletrônicas até maio deste ano. Assim, a cada serviço realizado, a “comunicação” da transação econômica sobre o serviço é informada à Se-cretaria de Receita em tempo real, através do sistema da NFS-e.
O credenciamento das empresas foi dividido em cinco fases e, segundo o secretário mu-nicipal de Receita, José César Estoduto, a transição para o novo sistema não tem encon-trado qualquer resistência entre os prestadores de serviço. Os próximos segmentos obri-gados a se habilitar são os de Serviços de transporte de natureza municipal; Recruta-mento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra; Propaganda e publicidade; Organização de festas e recepções; Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxilia-res e as empresas que atuam no ramo de Cobranças em geral, dentre outras atividades constantes do cronograma de ingresso estabelecido no anexo do decreto nº 11.052, de 27 de novembro de 2009, disponível no link http://nfse.pmcg.ms.gov.br/NotaFiscal/imagensCGR/Cronograma_Ingresso.pdf Estes segmentos começam a emitir a nota fiscal eletrônica em 1º de maio/2010.
O link oferece também acesso à legislação, cronograma de ingresso e todas as informa-ções relacionadas à NFS-e, além de vários vídeos tutoriais para orientação do contribu-inte e todas as informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica, bem como estatísticas atuali-zadas em tempo real sobre os credenciamentos e aprovações das solicitações de ingres-so. A página contém também uma área de treinamento que permite simulações de cre-denciamento e emissão de notas pelo usuário do novo sistema.
Fonte: MS Notícia
quinta-feira, 15 de abril de 2010
País registra 256 mil emissões de certificados digitais no primeiro trimestre
O ritmo de emissão de Certificados Digitais no Brasil – 256 mil entre janeiro e março, segundo dados da Fenacon – é considerado satisfatório por Renato Martini, diretor-presidente do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI).
Tanto que Martini acredita que será possível o cumprir a meta estabelecida para as empresas enquadradas no regime de tributação baseado no Lucro Presumido, de portar Certificado Digital até junho deste ano.
De acordo com Valdir Pietrobon, em maio haverá reunião para avaliar o número total de Certificados Digitais já emitidos. “A partir daí será possível fazermos um acompanhamento geral da evolução desses documentos e teremos uma posição pata atendimento de todos os prazos”, afirmou.
A exigência está contemplada na Instrução Normativa nº 995, que estabelece prazos escalonados para entrega de declarações com assinatura digital. A obrigatoriedade atinge um universo de 1,4 milhões de empresas optantes do Lucro Presumido.
Vale lembrar que as empresas tributadas com base no Lucro Real ou Arbitrado já são obrigadas a transmitir declarações à Receita Federal com certificação digital.
O ITI informa que estão suspensos os trabalhos do Laboratório de Ensaios e Auditoria (LEA). Pelo menos até junho, quando entra em funcionamento um novo modelo de homologação de software e hardware baseados nos padrões da ICP-Brasil.
O LEA é o órgão responsável pela homologação de software e hardware utilizados nos sistemas de certificação da ICP-Brasil. Isso inclui o teste das ferramentas submetidas pelos fabricantes para análises. O objetivo é tornar os sistemas compatíveis e interoperáveis.
Segundo Maurício Coelho, do ITI, a suspensão foi necessária por causa do aumento das homologações. Atualmente, há 17 aplicações em andamento, entre cartões, leitores, HSM (Hardware Security Management) e biblioteca criptográfica.
Ele ressaltou a necessidade de expansão da estrutura de laboratórios capacitados e credenciados pelo ITI para suprir a demanda, sem onerar todo o sistema com demandas específicas.
O novo modelo terá mais laboratórios credenciados, que poderão emitir laudo de conformidade com as exigências dos padrões ICP-Brasil.
Os processos de homologação que estão em andamento deverão ter suas pendências sanadas a partir das notificações enviadas pelo ITI, nos prazos estipulados.
Se as datas não forem cumpridas, os processos poderão ser arquivados. A expectativa é concluir todos até o final do ano.
fonte: www.tiinside.com.br
Tanto que Martini acredita que será possível o cumprir a meta estabelecida para as empresas enquadradas no regime de tributação baseado no Lucro Presumido, de portar Certificado Digital até junho deste ano.
De acordo com Valdir Pietrobon, em maio haverá reunião para avaliar o número total de Certificados Digitais já emitidos. “A partir daí será possível fazermos um acompanhamento geral da evolução desses documentos e teremos uma posição pata atendimento de todos os prazos”, afirmou.
A exigência está contemplada na Instrução Normativa nº 995, que estabelece prazos escalonados para entrega de declarações com assinatura digital. A obrigatoriedade atinge um universo de 1,4 milhões de empresas optantes do Lucro Presumido.
Vale lembrar que as empresas tributadas com base no Lucro Real ou Arbitrado já são obrigadas a transmitir declarações à Receita Federal com certificação digital.
O ITI informa que estão suspensos os trabalhos do Laboratório de Ensaios e Auditoria (LEA). Pelo menos até junho, quando entra em funcionamento um novo modelo de homologação de software e hardware baseados nos padrões da ICP-Brasil.
O LEA é o órgão responsável pela homologação de software e hardware utilizados nos sistemas de certificação da ICP-Brasil. Isso inclui o teste das ferramentas submetidas pelos fabricantes para análises. O objetivo é tornar os sistemas compatíveis e interoperáveis.
Segundo Maurício Coelho, do ITI, a suspensão foi necessária por causa do aumento das homologações. Atualmente, há 17 aplicações em andamento, entre cartões, leitores, HSM (Hardware Security Management) e biblioteca criptográfica.
Ele ressaltou a necessidade de expansão da estrutura de laboratórios capacitados e credenciados pelo ITI para suprir a demanda, sem onerar todo o sistema com demandas específicas.
O novo modelo terá mais laboratórios credenciados, que poderão emitir laudo de conformidade com as exigências dos padrões ICP-Brasil.
Os processos de homologação que estão em andamento deverão ter suas pendências sanadas a partir das notificações enviadas pelo ITI, nos prazos estipulados.
Se as datas não forem cumpridas, os processos poderão ser arquivados. A expectativa é concluir todos até o final do ano.
fonte: www.tiinside.com.br
NFe e CIAP: início de grandes desafios aos contribuintes
Na primeira semana de produção da nova versão da Nota eletrônica, a SEFAZ já está rejeitando emissões com problemas de cálculo. Já a prorrogação do CIAP, definido para Janeiro de 2011, não significa alívio para as empresas que ainda tem muito trabalho para estar adequada às novas exigências em tempo. Acompanhe algumas novidades sobre o universo fiscal e tributário.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA: SEFAZ REJEITA NOTAS COM PROBLEMAS DE CÁLCULO
A segunda versão da NF-e já está em produção desde 1º de Abril. O novo modelo já era aguardado, pois traz algumas mudanças profundas e que já está impactando o negócio das companhias que não estão atentos às novas exigências.
Uma das principais mudanças é que, a partir de agora, a liberação consiste na validação dos dados de cálculo da NF-e. Na antiga versão, a liberação consistia apenas na validação do layout.
A partir de agora, as empresas devem estar atentas à qualidade e integridade dos dados de cálculo já que o novo sistema da SEFAZ consegue fazer uma auditoria prévia da NF-e.
Uma semana após o início da nova versão, algumas Secretarias da Fazenda já estão rejeitando emissões de nota. Este cenário já é realidade no estado de Santa Catarina, por exemplo.
Outro ponto de atenção para as empresas é que a Receita já tem conhecimento de que o número de contribuintes que aderiram à nova versão foi abaixo da expectativa. Esse cenário pode ampliar a necessidade de fiscalização por parte do Fisco, possibilitando riscos de exposição fiscal nas empresas que não se adequaram às novas exigências.
CIAP: PRAZO PRORROGADO NÃO SIGNIFICA ALÍVIO PARA AS EMPRESAS
O CIAP (Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente) foi criado para regulamentar o dispositivo da Lei Complementar no. 87/96 (Lei Kandir), que possibilitou a todos os contribuintes do ICMS a apropriação do crédito nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente. O Ato Cotepe n° 38 de 19 de Setembro de 2009, instituiu no SPED Fiscal os registros pertinentes ao Livro do CIAP.
Na semana passada foi divulgada pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) uma mudança no Ajuste SINIEF que dá conta de que o CIAP será obrigatório no novo modelo a partir de Janeiro de 2011. Uma das razões para a prorrogação foram as entregas que coincidiam no mesmo período, com o FCONT, DIPJ e SPED Contábil, que significariam uma sobrecarga para as empresas.
Contudo, a notícia não significa que as empresas já possam ficar tranqüilas. Pelo contrário, no novo cenário, a vigência do CIAP conta com um período anual (e não semestral, como era previsto). Agora, as empresas tem mais tempo para preparar seus processos internos, sanear cadastros, revisar cálculos do legado e tomar atitudes prévias para evitar o risco de exposição fiscal.
Entre algumas dessas ações, algumas figuram como mais importantes por configurarem risco. Por exemplo, a revisão do cálculo pode dar um diagnóstico se a empresa realmente tomou crédito de forma correta.
São muitos os desafios e o tempo é curto. Toda essa sistemática envolvendo o Imobilizado, entre outras frentes do projeto SPED, já serão realidade a partir de Janeiro de 2011. Para evitar o risco de exposição fiscal, é essencial que os contribuintes preparem suas equipes desde já.
fonte: www.incorporativa.com.br
NOTA FISCAL ELETRÔNICA: SEFAZ REJEITA NOTAS COM PROBLEMAS DE CÁLCULO
A segunda versão da NF-e já está em produção desde 1º de Abril. O novo modelo já era aguardado, pois traz algumas mudanças profundas e que já está impactando o negócio das companhias que não estão atentos às novas exigências.
Uma das principais mudanças é que, a partir de agora, a liberação consiste na validação dos dados de cálculo da NF-e. Na antiga versão, a liberação consistia apenas na validação do layout.
A partir de agora, as empresas devem estar atentas à qualidade e integridade dos dados de cálculo já que o novo sistema da SEFAZ consegue fazer uma auditoria prévia da NF-e.
Uma semana após o início da nova versão, algumas Secretarias da Fazenda já estão rejeitando emissões de nota. Este cenário já é realidade no estado de Santa Catarina, por exemplo.
Outro ponto de atenção para as empresas é que a Receita já tem conhecimento de que o número de contribuintes que aderiram à nova versão foi abaixo da expectativa. Esse cenário pode ampliar a necessidade de fiscalização por parte do Fisco, possibilitando riscos de exposição fiscal nas empresas que não se adequaram às novas exigências.
CIAP: PRAZO PRORROGADO NÃO SIGNIFICA ALÍVIO PARA AS EMPRESAS
O CIAP (Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente) foi criado para regulamentar o dispositivo da Lei Complementar no. 87/96 (Lei Kandir), que possibilitou a todos os contribuintes do ICMS a apropriação do crédito nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente. O Ato Cotepe n° 38 de 19 de Setembro de 2009, instituiu no SPED Fiscal os registros pertinentes ao Livro do CIAP.
Na semana passada foi divulgada pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) uma mudança no Ajuste SINIEF que dá conta de que o CIAP será obrigatório no novo modelo a partir de Janeiro de 2011. Uma das razões para a prorrogação foram as entregas que coincidiam no mesmo período, com o FCONT, DIPJ e SPED Contábil, que significariam uma sobrecarga para as empresas.
Contudo, a notícia não significa que as empresas já possam ficar tranqüilas. Pelo contrário, no novo cenário, a vigência do CIAP conta com um período anual (e não semestral, como era previsto). Agora, as empresas tem mais tempo para preparar seus processos internos, sanear cadastros, revisar cálculos do legado e tomar atitudes prévias para evitar o risco de exposição fiscal.
Entre algumas dessas ações, algumas figuram como mais importantes por configurarem risco. Por exemplo, a revisão do cálculo pode dar um diagnóstico se a empresa realmente tomou crédito de forma correta.
São muitos os desafios e o tempo é curto. Toda essa sistemática envolvendo o Imobilizado, entre outras frentes do projeto SPED, já serão realidade a partir de Janeiro de 2011. Para evitar o risco de exposição fiscal, é essencial que os contribuintes preparem suas equipes desde já.
fonte: www.incorporativa.com.br
terça-feira, 13 de abril de 2010
Fenacon pede alteração do programa do DASN para modo offline
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), que deveria ser entregue até 31 de março, foi adiada para 15 deste mês. A mudança de data, entretanto, não eliminou as dificuldades que os contribuintes estão enfrentando para cumprir a obrigação.
Como há problemas técnicos nos sistemas da Receita Federal, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, abordou assunto com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado.
Além disso, protocolou ofício para o Secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, solicitando um novo escalonamento nos prazos de entrega das obrigações. O presidente da entidade pediu, ainda, a alteração do programa do DASN para modo offline.
A medida alivia as dificuldades enfrentadas pelos empresários. Mesmo assim, a entidade busca com a Receita Federal soluções definitivas para o problema. “Uma das principais bandeiras da Fenacon nos últimos tempos tem sido a argumentação de que o governo deve urgentemente se adequar tecnologicamente para atender às suas próprias exigências e demandas”, disse Pietrobon.
fonte: www.tiinside.com.br
Como há problemas técnicos nos sistemas da Receita Federal, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, abordou assunto com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado.
Além disso, protocolou ofício para o Secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, solicitando um novo escalonamento nos prazos de entrega das obrigações. O presidente da entidade pediu, ainda, a alteração do programa do DASN para modo offline.
A medida alivia as dificuldades enfrentadas pelos empresários. Mesmo assim, a entidade busca com a Receita Federal soluções definitivas para o problema. “Uma das principais bandeiras da Fenacon nos últimos tempos tem sido a argumentação de que o governo deve urgentemente se adequar tecnologicamente para atender às suas próprias exigências e demandas”, disse Pietrobon.
fonte: www.tiinside.com.br
NFS-e e parcelamento de débitos são destaque
Área Tributária
Estadual
Alterado o RICMS do Pará no que se refere à antecipação especial do imposto pelos optantes pelo Simples Nacional
Desde 1º.04.2010, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias em operações interestaduais, para fins de comercialização, não estão sujeitos ao regime da Antecipação Especial do ICMS.
(Decreto nº 2.238/2010)
Fonte: Editorial IOB
Roraima regulamenta a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS Substituição Tributária
A Secretaria da Fazenda de Roraima regulamentou, em 07.04.2010, o recolhimento do imposto na entrada de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação quando o adquirente da mercadoria estiver devidamente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda.
(Portaria Sefaz/GAB 227/2010)
Fonte: Editorial IOB
Municipal
Disciplinado em Belém o preenchimento da NFS-e
Com o objetivo de definir procedimentos administrativos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Secretária Municipal de Finanças de Belém disciplinou o preenchimento desse documento.
(Instrução Normativa GABS/Sefin nº 3/2010)
Fonte: Editorial IOB
Prefeitura de Boa Vista institui o programa de parcelamento de débitos tributários
Desde 07.04.2010, a Prefeitura de Boa Vista instituiu o programa de parcelamento de débitos tributários, visando beneficiar os contribuintes com dívidas vencidas até o dia 31.12.2009.
(Lei nº 1.227/2010)
Fonte: Editorial IOB
Revogadas diversas portarias em João Pessoa devido à publicação do Regulamento do Código Tributário Municipal
A Secretaria da Receita Municipal revogou diversas portarias em virtude da publicação do Regulamento do Código Tributário Municipal (Decreto nº 6.829/2010).
(Portaria Serem nº 12/2010)
Fonte: Editorial IOB
Área de Direito do Trabalho e Previdenciário
Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (RS) pedindo a nulidade de decisão judicial favorável à instituição, alegando que nem todas as pessoas que faziam parte do processo foram devidamente citadas. O relator explicou que a validade do mandado de segurança depende de que todos os litisconsortes do processo sejam devidamente citados e, quando isso não ocorre, “o Juiz deve determinar que o autor promova a citação destes, e, caso descumprida a determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial”. É o que dispõe o art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Assim, com o fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório de todos os envolvidos na questão, o relator determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para que aqueles excluídos sejam devidamente citados. Todos os atos processuais posteriores à referida citação foram também declarados nulos. A decisão da SDI-2 foi aprovada por unanimidade. Processo nº 345900-19.2008.5.04.0000)
(Conteúdo extraído do site do Tribunal Superior do Trabalho)
Área de Direito Tributário
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicamentos Ltda., do Paraná. Para a 1ª Turma do STJ considera-se que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. Segundo observou o ministro Luiz Fux, relator do caso, se está pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da certidão positiva de débito, com efeito de negativa, de que trata o artigo 206 do CTN. “Em razão da reversão do julgado, determino a inversão do ônus sucumbencial e condenação dos honorários nos termos da sentença”, acrescentou o relator. Recurso Especial nº 1149115
(Conteúdo extraído do site do Superior Tribunal de Justiça)
por Editorial IOB
Compilado do editorial IOB referente às principais notícias do dia
Estadual
Alterado o RICMS do Pará no que se refere à antecipação especial do imposto pelos optantes pelo Simples Nacional
Desde 1º.04.2010, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias em operações interestaduais, para fins de comercialização, não estão sujeitos ao regime da Antecipação Especial do ICMS.
(Decreto nº 2.238/2010)
Fonte: Editorial IOB
Roraima regulamenta a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS Substituição Tributária
A Secretaria da Fazenda de Roraima regulamentou, em 07.04.2010, o recolhimento do imposto na entrada de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação quando o adquirente da mercadoria estiver devidamente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda.
(Portaria Sefaz/GAB 227/2010)
Fonte: Editorial IOB
Municipal
Disciplinado em Belém o preenchimento da NFS-e
Com o objetivo de definir procedimentos administrativos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Secretária Municipal de Finanças de Belém disciplinou o preenchimento desse documento.
(Instrução Normativa GABS/Sefin nº 3/2010)
Fonte: Editorial IOB
Prefeitura de Boa Vista institui o programa de parcelamento de débitos tributários
Desde 07.04.2010, a Prefeitura de Boa Vista instituiu o programa de parcelamento de débitos tributários, visando beneficiar os contribuintes com dívidas vencidas até o dia 31.12.2009.
(Lei nº 1.227/2010)
Fonte: Editorial IOB
Revogadas diversas portarias em João Pessoa devido à publicação do Regulamento do Código Tributário Municipal
A Secretaria da Receita Municipal revogou diversas portarias em virtude da publicação do Regulamento do Código Tributário Municipal (Decreto nº 6.829/2010).
(Portaria Serem nº 12/2010)
Fonte: Editorial IOB
Área de Direito do Trabalho e Previdenciário
Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (RS) pedindo a nulidade de decisão judicial favorável à instituição, alegando que nem todas as pessoas que faziam parte do processo foram devidamente citadas. O relator explicou que a validade do mandado de segurança depende de que todos os litisconsortes do processo sejam devidamente citados e, quando isso não ocorre, “o Juiz deve determinar que o autor promova a citação destes, e, caso descumprida a determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial”. É o que dispõe o art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Assim, com o fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório de todos os envolvidos na questão, o relator determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para que aqueles excluídos sejam devidamente citados. Todos os atos processuais posteriores à referida citação foram também declarados nulos. A decisão da SDI-2 foi aprovada por unanimidade. Processo nº 345900-19.2008.5.04.0000)
(Conteúdo extraído do site do Tribunal Superior do Trabalho)
Área de Direito Tributário
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicamentos Ltda., do Paraná. Para a 1ª Turma do STJ considera-se que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. Segundo observou o ministro Luiz Fux, relator do caso, se está pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da certidão positiva de débito, com efeito de negativa, de que trata o artigo 206 do CTN. “Em razão da reversão do julgado, determino a inversão do ônus sucumbencial e condenação dos honorários nos termos da sentença”, acrescentou o relator. Recurso Especial nº 1149115
(Conteúdo extraído do site do Superior Tribunal de Justiça)
por Editorial IOB
Compilado do editorial IOB referente às principais notícias do dia
Contribuintes do ICMS devem apresentar Sintegra, diz Fisco mineiro
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais informa que os contribuintes do ICMS do Estado deverão apresentar o arquivo eletrônico Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços).
A lista inclui os optantes do Simples Nacional. Trata-se de uma obrigação que atinge quem utiliza o Processamento Eletrônico de Dados (PED), para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de Livros Fiscais – incluindo quando a escrituração fiscal for feita em escritórios de contabilidade.
Os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tiverem condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador, também devem apresentar o Sintegra.
Os emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são considerados usuários de PED e, por isso, também estão obrigados a entregar o arquivo eletrônico mensalmente, com a totalidade das operações de entrada e saída.
O arquivo eletrônico Sintegra deverá ser gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.
O Fisco mineiro revela que o aplicativo emissor gratuito que a Secretaria de Fazenda de São Paulo colocou à disposição não gera o arquivo Sintegra. Assim, o contribuinte deverá utilizar um aplicativo próprio.
Fonte: TI Inside
A lista inclui os optantes do Simples Nacional. Trata-se de uma obrigação que atinge quem utiliza o Processamento Eletrônico de Dados (PED), para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de Livros Fiscais – incluindo quando a escrituração fiscal for feita em escritórios de contabilidade.
Os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tiverem condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador, também devem apresentar o Sintegra.
Os emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são considerados usuários de PED e, por isso, também estão obrigados a entregar o arquivo eletrônico mensalmente, com a totalidade das operações de entrada e saída.
O arquivo eletrônico Sintegra deverá ser gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.
O Fisco mineiro revela que o aplicativo emissor gratuito que a Secretaria de Fazenda de São Paulo colocou à disposição não gera o arquivo Sintegra. Assim, o contribuinte deverá utilizar um aplicativo próprio.
Fonte: TI Inside
Mercado se movimenta para mudar o SAT Fiscal
O projeto do SAT Fiscal do Governo de São Paulo, um novo sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) para documentar de forma eletrônica as operações comerciais dos contribuintes varejistas, é o assunto mais quente no mundo da automação de negócios atualmente. O projeto prevê a troca dos atuais ECFs (Emissores de Cupom Fiscal) baseados em uma impressora específica de armazenamento de dados por outro equipamento capaz de fazer a transmissão em tempo real do movimento do comércio via telefonia celular ou banda larga. Os testes em campo começam em abril, em alguns estabelecimentos e a expectativa é que a novidade seja implantada oficialmente em 2011.
No mercado, fabricantes, distribuidores, integradores e associações dão o projeto como inevitável, já que ele faz parte de uma iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) de aumentar a arrecadação. No entanto, o projeto é polêmico e tem gerado grande discussão sobre o impacto nas empresas fornecedoras de serviços e tecnologia e nos próprios comerciantes. O custo do investimento, os problemas técnicos a serem enfrentados e - principalmente - a eliminação do mercado estabelecido de impressoras fiscais são os temas mais quentes que cercam esse novo avanço do Fisco paulista.
A Federação do Comércio já mostrou preocupação com o projeto do jeito que ele foi definido, alegando que o custo da implantação seria alto demais para os comerciantes e isso poderia inviabilizar a adoção para quem ainda não trabalha com nota fiscal eletrônica (NF-e). A Sefaz prevê que o equipamento custe em torno de R$ 400. Mas, para a Fecomercio, o investimento poderia chegar a R$ 8 mil entre o SAT, equipamento para ponto-de-venda, softwares e treinamento para operação dos sistemas. “Os micro e pequenos empresários serão os mais prejudicados com a obrigação desse novo investimento”, aponta a assessora jurídica da entidade, Janaína Lourenço.
A Fecomercio almeja algum mecanismo de benefício para diminuir o impacto desse custo para os comerciantes. Entre as propostas está a adoção de um crédito presumido de 50% para a aquisição do SAT Fiscal. Tal modelo foi adotado para não onerar comerciantes que precisavam comprar o ECF. Outra proposta da federação é que seja adotado um cronograma de implantação para que seja criado um tempo de adaptação à novidade.
A federação não se posiciona contra o avanço tecnológico. Em 2008, o projeto Modernização Tecnológica para Empresas de Pequeno Porte, semelhante ao do Governo do Estado, foi enviado à SEFAZ. “Qualquer avanço tecnológico tem custo, e o micro e pequeno comércio não tem fôlego para ficar trocando de tecnologia a toda hora por conta de novas leis”, enfatiza Janaína.
Na Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), o assunto é pauta de reuniões constantes e muita preocupação com o futuro de fornecedores de soluções de impressão fiscal. “O Brasil tem uma automação que é modelo no mundo, é exportadora, e o SAT Fiscal não pode prejudicar esse mercado”, diz o vice-presidente de AIDC e gerente-geral da Honeywell, Cassio Pedrão. A associação apóia o SAT Fiscal, mas quer traçar um caminho seguro de transição para preservar as virtudes das empresas fabricantes de equipamento, software houses e fornecedora de serviços.
A cadeia de empresas envolvidas nisso é complexa e específica do Brasil. Por se tratar de um emissor de cupons fiscais que carregam informações de tributação e alíquotas de cada movimentação, a venda e uso desses equipamentos são regidos pelo Fisco, que controla o mercado com um lacre e um formulário. Além dos fornecedores, as empresas envolvidas na manutenção necessitam ser autorizadas a prestar esse tipo de serviço e qualquer intervenção técnica é acompanhada por relatórios e termos de responsabilidade entre todos os envolvidos.
O SAT Fiscal, do jeito que está planejado, irá abrir esse mercado. “Pode ser o 2012 para as empresas, se elas não se prepararem”, brinca o gerente de integração e desenvolvimento da Urmet Daruma, Claudenir Andrade, que trabalha com impressoras fiscais. Ele se refere ao recente blockbuster do cinema onde o fim do mundo se dava de forma catastrófica.
Isso poderá ocorrer simplesmente porque o projeto do SAT prevê a possibilidade de impressão do documento fiscal em impressora comum e a eliminação do uso de lacres e de custos decorrentes de interventor técnico. Segundo a Sefaz-SP, as mudanças tem como objetivo a simplificação para gerar aumento da arrecadação sem a elevação da carga tributária. Apesar da visão dramática, Andrade acredita que o SAT é bem vindo, mas é necessária alguma regulamentação. “Há oportunidades e riscos como toda novidade tecnológica e o mercado fabricante deve ser ouvido”, completa.
As mudanças do SAT, em termos de mercado, podem ser mais profundas. O novo equipamento estudado agrega a tecnologia GPRS de telefonia, por meio de um modem, em substituição ao hardware de armazenamento até então usado. Toda a tecnologia de segurança e tratamento de dados envolvidas, que antes ficava embarcada na impressora, passa a fazer parte do modem que fará a comunicação entre o estabelecimento e a Sefaz.
Com isso, o Fisco ganha em agilidade e capacidade de combater de forma mais rápida a sonegação. O lançamento fiscal que era feito somente no fechamento do mês pode ser realizado em tempo real. Com a automatização do envio do cupom, a secretaria pode lançar o crédito para os consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista de forma imediata. As informações coletadas de forma confiável, podem ainda favorecer a criação de políticas fiscais, o que beneficiaria todo o comércio do Estado.
Modernização às claras
O SAT Fiscal tem um histórico de longa data e toda a evolução que levou a ele pode ser acompanhada. “O conceito já vinha sendo discutido há alguns anos dentro do Governo de São Paulo, dentre as ações que o Fisco estava disposto a tomar para melhorar o controle sobre o comércio e aumentar a arrecadação”, lembra Pedrão.
O decreto 47.350, que cria o mecanismo, é de 2006. A intenção do Fisco de digitalizar alguns processos no comércio é ainda anterior. A nota fiscal eletrônica do município de São Paulo para prestação de serviço e a nota fiscal paulista remetem à 2005. Ou seja, quem conhece o dia-a-dia do mercado onde atua, já tinha sinais de que o cenário tinha uma tendência de modernização.
As intenções da Sefaz-SP de aumentar a arrecadação e evitar a sonegação sempre foram claras e quem trabalha com tecnologia sabe que sistemas digitais são muito bons para esse tipo de estratégia. Mesmo que faltasse uma percepção mais ampla, todos os envolvidos foram chamados a uma consulta pública do SAT Fiscal, em setembro de 2009. Vários fabricantes e entidades participaram da discussão, como Abinee, Afrac e Fecomercio. Não dá pra dizer que não houve tempo para acertar as diferenças ou para se preparar para as mudanças.
Empresários de automação sintonizados com o noticiário econômico também previam que com a fuga de várias indústrias para outros estados, durante a última década, o Fisco de São Paulo iria começar a se preocupar com o setor de comércio e serviços. Tal foco não teria muitas alternativas a não ser a possibilidade de disponibilizar informações em tempo real e a garantia da procedência dos dados para aumentar a arrecadação e evitar sonegação.
Segundo os documentos da Sefaz, o Fisco enxerga que o ECF como está hoje traz obrigações para o contribuinte que poderiam ser eliminadas. Basicamente, as preocupações recaem na obrigação do arquivamento de documentos e na abertura do mercado para que o preço do equipamento caia com o aumento da concorrência.
Esses benefícios do SAT Fiscal são compreendidos, mas o projeto como um todo não é aplaudido pelo setor de automação. “Iremos para onde o Fisco indicar, mas há pontos que podem ser melhorados”, afirma o diretor de canais da Bematech, Sérgio Basílio. O executivo acredita que o novo sistema da SEFAZ pode ainda prejudicar fabricantes menores já que eles não terão condições de investir em desenvolvimento de novos produtos. “O mercado pode concentrar ainda mais e aí passaremos de 10 fornecedores de impressoras para três ou quatro de SAT Fiscal”, diz.
O que o mercado de automação deseja é apenas um caminho de transição sem pedras ou espinhos. As virtudes do projeto e as intenções de melhoria da arrecadação estão bem assimilados. Contudo, muita discussão deve acompanhar o projeto piloto do SAT Fiscal a partir de abril.
Com os testes realizados em campo, todos poderão visualizar melhor as mudanças do novo sistema e caminhar juntos para uma nova etapa no mercado de automação de negócios. Será também uma excelente oportunidade do setor mostrar que tem força na hora de defender seus interesses.
Fonte: Reseller Web
No mercado, fabricantes, distribuidores, integradores e associações dão o projeto como inevitável, já que ele faz parte de uma iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) de aumentar a arrecadação. No entanto, o projeto é polêmico e tem gerado grande discussão sobre o impacto nas empresas fornecedoras de serviços e tecnologia e nos próprios comerciantes. O custo do investimento, os problemas técnicos a serem enfrentados e - principalmente - a eliminação do mercado estabelecido de impressoras fiscais são os temas mais quentes que cercam esse novo avanço do Fisco paulista.
A Federação do Comércio já mostrou preocupação com o projeto do jeito que ele foi definido, alegando que o custo da implantação seria alto demais para os comerciantes e isso poderia inviabilizar a adoção para quem ainda não trabalha com nota fiscal eletrônica (NF-e). A Sefaz prevê que o equipamento custe em torno de R$ 400. Mas, para a Fecomercio, o investimento poderia chegar a R$ 8 mil entre o SAT, equipamento para ponto-de-venda, softwares e treinamento para operação dos sistemas. “Os micro e pequenos empresários serão os mais prejudicados com a obrigação desse novo investimento”, aponta a assessora jurídica da entidade, Janaína Lourenço.
A Fecomercio almeja algum mecanismo de benefício para diminuir o impacto desse custo para os comerciantes. Entre as propostas está a adoção de um crédito presumido de 50% para a aquisição do SAT Fiscal. Tal modelo foi adotado para não onerar comerciantes que precisavam comprar o ECF. Outra proposta da federação é que seja adotado um cronograma de implantação para que seja criado um tempo de adaptação à novidade.
A federação não se posiciona contra o avanço tecnológico. Em 2008, o projeto Modernização Tecnológica para Empresas de Pequeno Porte, semelhante ao do Governo do Estado, foi enviado à SEFAZ. “Qualquer avanço tecnológico tem custo, e o micro e pequeno comércio não tem fôlego para ficar trocando de tecnologia a toda hora por conta de novas leis”, enfatiza Janaína.
Na Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), o assunto é pauta de reuniões constantes e muita preocupação com o futuro de fornecedores de soluções de impressão fiscal. “O Brasil tem uma automação que é modelo no mundo, é exportadora, e o SAT Fiscal não pode prejudicar esse mercado”, diz o vice-presidente de AIDC e gerente-geral da Honeywell, Cassio Pedrão. A associação apóia o SAT Fiscal, mas quer traçar um caminho seguro de transição para preservar as virtudes das empresas fabricantes de equipamento, software houses e fornecedora de serviços.
A cadeia de empresas envolvidas nisso é complexa e específica do Brasil. Por se tratar de um emissor de cupons fiscais que carregam informações de tributação e alíquotas de cada movimentação, a venda e uso desses equipamentos são regidos pelo Fisco, que controla o mercado com um lacre e um formulário. Além dos fornecedores, as empresas envolvidas na manutenção necessitam ser autorizadas a prestar esse tipo de serviço e qualquer intervenção técnica é acompanhada por relatórios e termos de responsabilidade entre todos os envolvidos.
O SAT Fiscal, do jeito que está planejado, irá abrir esse mercado. “Pode ser o 2012 para as empresas, se elas não se prepararem”, brinca o gerente de integração e desenvolvimento da Urmet Daruma, Claudenir Andrade, que trabalha com impressoras fiscais. Ele se refere ao recente blockbuster do cinema onde o fim do mundo se dava de forma catastrófica.
Isso poderá ocorrer simplesmente porque o projeto do SAT prevê a possibilidade de impressão do documento fiscal em impressora comum e a eliminação do uso de lacres e de custos decorrentes de interventor técnico. Segundo a Sefaz-SP, as mudanças tem como objetivo a simplificação para gerar aumento da arrecadação sem a elevação da carga tributária. Apesar da visão dramática, Andrade acredita que o SAT é bem vindo, mas é necessária alguma regulamentação. “Há oportunidades e riscos como toda novidade tecnológica e o mercado fabricante deve ser ouvido”, completa.
As mudanças do SAT, em termos de mercado, podem ser mais profundas. O novo equipamento estudado agrega a tecnologia GPRS de telefonia, por meio de um modem, em substituição ao hardware de armazenamento até então usado. Toda a tecnologia de segurança e tratamento de dados envolvidas, que antes ficava embarcada na impressora, passa a fazer parte do modem que fará a comunicação entre o estabelecimento e a Sefaz.
Com isso, o Fisco ganha em agilidade e capacidade de combater de forma mais rápida a sonegação. O lançamento fiscal que era feito somente no fechamento do mês pode ser realizado em tempo real. Com a automatização do envio do cupom, a secretaria pode lançar o crédito para os consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista de forma imediata. As informações coletadas de forma confiável, podem ainda favorecer a criação de políticas fiscais, o que beneficiaria todo o comércio do Estado.
Modernização às claras
O SAT Fiscal tem um histórico de longa data e toda a evolução que levou a ele pode ser acompanhada. “O conceito já vinha sendo discutido há alguns anos dentro do Governo de São Paulo, dentre as ações que o Fisco estava disposto a tomar para melhorar o controle sobre o comércio e aumentar a arrecadação”, lembra Pedrão.
O decreto 47.350, que cria o mecanismo, é de 2006. A intenção do Fisco de digitalizar alguns processos no comércio é ainda anterior. A nota fiscal eletrônica do município de São Paulo para prestação de serviço e a nota fiscal paulista remetem à 2005. Ou seja, quem conhece o dia-a-dia do mercado onde atua, já tinha sinais de que o cenário tinha uma tendência de modernização.
As intenções da Sefaz-SP de aumentar a arrecadação e evitar a sonegação sempre foram claras e quem trabalha com tecnologia sabe que sistemas digitais são muito bons para esse tipo de estratégia. Mesmo que faltasse uma percepção mais ampla, todos os envolvidos foram chamados a uma consulta pública do SAT Fiscal, em setembro de 2009. Vários fabricantes e entidades participaram da discussão, como Abinee, Afrac e Fecomercio. Não dá pra dizer que não houve tempo para acertar as diferenças ou para se preparar para as mudanças.
Empresários de automação sintonizados com o noticiário econômico também previam que com a fuga de várias indústrias para outros estados, durante a última década, o Fisco de São Paulo iria começar a se preocupar com o setor de comércio e serviços. Tal foco não teria muitas alternativas a não ser a possibilidade de disponibilizar informações em tempo real e a garantia da procedência dos dados para aumentar a arrecadação e evitar sonegação.
Segundo os documentos da Sefaz, o Fisco enxerga que o ECF como está hoje traz obrigações para o contribuinte que poderiam ser eliminadas. Basicamente, as preocupações recaem na obrigação do arquivamento de documentos e na abertura do mercado para que o preço do equipamento caia com o aumento da concorrência.
Esses benefícios do SAT Fiscal são compreendidos, mas o projeto como um todo não é aplaudido pelo setor de automação. “Iremos para onde o Fisco indicar, mas há pontos que podem ser melhorados”, afirma o diretor de canais da Bematech, Sérgio Basílio. O executivo acredita que o novo sistema da SEFAZ pode ainda prejudicar fabricantes menores já que eles não terão condições de investir em desenvolvimento de novos produtos. “O mercado pode concentrar ainda mais e aí passaremos de 10 fornecedores de impressoras para três ou quatro de SAT Fiscal”, diz.
O que o mercado de automação deseja é apenas um caminho de transição sem pedras ou espinhos. As virtudes do projeto e as intenções de melhoria da arrecadação estão bem assimilados. Contudo, muita discussão deve acompanhar o projeto piloto do SAT Fiscal a partir de abril.
Com os testes realizados em campo, todos poderão visualizar melhor as mudanças do novo sistema e caminhar juntos para uma nova etapa no mercado de automação de negócios. Será também uma excelente oportunidade do setor mostrar que tem força na hora de defender seus interesses.
Fonte: Reseller Web
quarta-feira, 7 de abril de 2010
Empresas podem reduzir tributos com incentivos sociais
Doações e patrocínios destinados a entidades reconhecidas pelo governo podem gerar benefícios fiscais, diz especialista
O fomento de projetos sociais, culturais e esportivos praticados pelas empresas, por meio de doações ou patrocínios, pode reduzir a carga tributária da empresa e, ainda, colaborar para a construção de uma imagem positiva perante a comunidade. A constatação foi feita pela consultoria Assist Assessoria Tributária.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
A empresa poderá deduzir até 100% do investimento social no Imposto de Renda (IR), segundo o advogado tributarista da consultoria, Alexandre Galbiatti.
“As doações para serem dedutíveis devem ser efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos aos empregados da pessoa jurídica doadora e seus respectivos dependentes ou em benefício da comunidade onde atuem. Ademais, a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”, explicou Galbiatti.
Os incentivos sociais em favor de projetos culturais ou projetos desportivos e paradesportivos devem ser aprovados pelo Ministério da Cultura e Ministério do Esporte, respectivamente. Já as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente devem ser efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional.
A dedução do IR varia conforme o projeto social escolhido pela empresa. É possível deduzir até 4% do IR com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com as atividades culturais ou artísticas, e 1% com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e com atividades de caráter desportivo.
“A empresa não terá custo nenhum e assumirá, em contrapartida, um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e humana, promovendo, inclusive, sua imagem corporativa ligada à participação social”, destacou Galbiatti.
Entretanto, é preciso muita atenção aos requisitos pertinentes a cada uma das legislações que tratam dos benefícios fiscais. De acordo com o especialista, para cada incentivo fiscal existe uma legislação específica que determina alguns requisitos a serem cumpridos pela empresa, inclusive para fins de dedutibilidade do IR. “O incorreto aproveitamento ficará ao arbítrio da autoridade fiscal competente”, disse Galbiatti.
Companhia de qualquer porte pode reduzir a carga tributária através dos incentivos sociais, culturais e esportivos. Para isso, a pessoa jurídica deve ser tributada com base no lucro real anual ou trimestral.
fonte: www.financialweb.com.br
O fomento de projetos sociais, culturais e esportivos praticados pelas empresas, por meio de doações ou patrocínios, pode reduzir a carga tributária da empresa e, ainda, colaborar para a construção de uma imagem positiva perante a comunidade. A constatação foi feita pela consultoria Assist Assessoria Tributária.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
A empresa poderá deduzir até 100% do investimento social no Imposto de Renda (IR), segundo o advogado tributarista da consultoria, Alexandre Galbiatti.
“As doações para serem dedutíveis devem ser efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos aos empregados da pessoa jurídica doadora e seus respectivos dependentes ou em benefício da comunidade onde atuem. Ademais, a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”, explicou Galbiatti.
Os incentivos sociais em favor de projetos culturais ou projetos desportivos e paradesportivos devem ser aprovados pelo Ministério da Cultura e Ministério do Esporte, respectivamente. Já as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente devem ser efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional.
A dedução do IR varia conforme o projeto social escolhido pela empresa. É possível deduzir até 4% do IR com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com as atividades culturais ou artísticas, e 1% com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e com atividades de caráter desportivo.
“A empresa não terá custo nenhum e assumirá, em contrapartida, um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e humana, promovendo, inclusive, sua imagem corporativa ligada à participação social”, destacou Galbiatti.
Entretanto, é preciso muita atenção aos requisitos pertinentes a cada uma das legislações que tratam dos benefícios fiscais. De acordo com o especialista, para cada incentivo fiscal existe uma legislação específica que determina alguns requisitos a serem cumpridos pela empresa, inclusive para fins de dedutibilidade do IR. “O incorreto aproveitamento ficará ao arbítrio da autoridade fiscal competente”, disse Galbiatti.
Companhia de qualquer porte pode reduzir a carga tributária através dos incentivos sociais, culturais e esportivos. Para isso, a pessoa jurídica deve ser tributada com base no lucro real anual ou trimestral.
fonte: www.financialweb.com.br
Repasse do ICMS na Capital pode ser modificado
Os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado para o Município de Fortaleza deverão ter seus critérios reavaliados, com o objetivo de reverter a redução observada no ano passado, após o desempenho da gestão municipal nas áreas de Educação, Saúde e Meio Ambiente virar fator determinante na distribuição do tributo. Em 2009, quando a nova lei entrou em vigor, a Capital amargou redução de R$ 28,03 milhões do ICMS estadual.
Ontem, após reunião no Paço Municipal, onde foram discutidos projetos e ações para a Capital, a prefeita Luizianne Lins e o governador Cid Gomes adiantaram que será formado um grupo de trabalho para discutir alternativas para recuperar o dinheiro que deixou de ser transferido. O argumento que fundamenta a necessidade da diferenciação nos repasses é o tamanho e a complexidade de Fortaleza perante os demais municípios cearenses. "Projetos para uma cidade com 2,6 milhões de habitantes não têm o retorno dos indicadores da mesma forma que numa cidade de 100 mil ou 200 mil habitantes. Os critérios são justos, mas para Fortaleza aparecem a médio ou longo prazo. Queremos sugerir mais flexibilidade para a transição dos indicadores nas cidades com mais de um milhão de habitantes. O parque escolar de Fortaleza tem 248 mil alunos e só é menor que o de São Paulo e o do Rio de Janeiro", defende a prefeita.
Além disso, ela argumenta que as interferências de outras cidades nos indicadores de saúde da Capital devem ser consideradas pelo critério de repasses do ICMS. "O IJF (Instituto Doutor José Frota) tem 50% dos pacientes atendidos oriundos do Interior do Estado".
O governador declarou apoio à iniciativa da Prefeita e defendeu o desempenho da Capital nas áreas que determinam o repasse. Ele afirmou que em janeiro deste ano já foi possível enxergar uma recuperação. "Temos que esclarecer que Fortaleza não sofreu queda na qualidade dos indicadores. O que aconteceu foi um reposicionamento perante o novo critério. No primeiro mês deste ano percebemos uma melhoria nos indicadores da Saúde e ficou apontado crescimento no repasse".
Cid Gomes explicou também que ainda não há cenários definidos sobre como será feita a diferenciação dos repasses para a Capital. "Isso será desenhado pelo grupo de trabalho, que terá equipes da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), Sepla (Secretaria de Planejamento e Orçamento de Fortaleza), das secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), Planejamento e Gestão (Seplag) e do Ipece (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará). Enquanto não há definições sobre o formato dos novos critérios, Estado e Município se esforçam para fortalecer o acompanhamento e a fiscalização dos repasses do ICMS. "Por enquanto, a divisão de alíquotas permanecerá a mesma. Vamos buscar um Convênio entre Sefaz e Sefin para melhorar a troca de informações em tudo o que diz respeito ao imposto", explicou João Marcos Maia, secretário da Fazenda do Ceará. Alexandre Cialdini, titular da Sefin, informa que há um fator de transbordamento da atuação tributária da Capital. "Fortaleza contempla municípios vizinhos, recebendo gente nos hospitais e nas escolas. Isso não foi considerado na lei de 2008. Não foi descartada a criação de novo projeto de lei, mas, para 2010, apenas o Convênio pode reverter a queda nos repasses.
Fonte: Diário do NordesteMais 3,1 mil empresas obrigadas a emitir NF-e
Desde a última quinta-feira, dia 1º, cerca de 3.100 empresas no Ceará passaram a ser obrigadas a emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Desde que iniciou a implantação do documento digital no âmbito nacional, há um ano, a exigência legal passou a ser aplicada para cerca de 6.500 empresas no Estado. Desse total, aproximadamente 30%, sendo a maioria micros e pequenas empresas, ainda não possuem certificado digital, correndo o risco de serem autuadas pela fiscalização. De acordo com o gestor da NF-e da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fabiano Moreira Ramos, até o fim de 2010, o governo espera que estejam credenciadas 20 mil empresas em todo o Estado. “A partir de abril foram alcançadas em torno de 3.100 empresas, compreendendo 156 atividades relacionadas no Protocolo ICMS nº 42/2009, que determina a obrigatoriedade do uso da NF eletrônica em 2010. A partir de julho serão mais 6.300 e em outubro mais 6.000. Até o fim do ano, cerca de 20 mil empresas estarão emitindo o documento”, estima. Em relação ao Brasil, a perspectiva é que mais 120 mil empresas tenham começado a emitir a NF-e neste mês, totalizando 240 mil habilitadas desde 1º de abril do ano passado. Em julho a expectativa é que mais de 500 mil passem a adotar a NF eletrônica, somando mais de 700 mil no País desde que foi iniciada a vigência do documento digital. A previsão é que mais de um milhão de empresas em todo o Brasil passem a emitir a NF-e até fim do ano.
O Protocolo ICMS 42 engloba empresas de todo o segmento industrial, o comércio atacadista, as operações com o governo e as operações interestaduais. Segundo o gestor da Sefaz, esse mês a NF-e passa a ser exigida a atacadistas que atuam no comércio de peças e acessórios novos para veículos, de produtos químicos e petroquímicos, de sorvetes, de frutas e verduras e de produtos de cama, mesa e banho, bem como a fabricantes de eletrodomésticos, de embalagens de materiais plásticos, de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e de cosméticos, de tecidos de malha, de outros produtos alimentícios e de farinha de milho e derivados. Segundo Fabiano Ramos, embora existam casos de empresas que passaram a emitir antecipadamente a NF-e, cerca de 30% das 6.500 empresas do Estado para as quais a emissão do documento já é obrigatória desde abril do ano passado, ainda não estão cumprindo a exigência. “Em geral, as que não implementaram são micros e pequenas empresas, que continuam emitindo a NF no papel (Modelos 1, comercial, ou 1-A, industrial), estando portanto na ilegalidade”.
Opinião do especialista
Dificuldade é ainda maior para MPEs
ROBINSON DE CASTRO E SILVA
Contador e advogado
Até grandes empresas estão tendo dificuldades para implementarem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As pequenas, então, enfrentam primeiro dificuldades estruturais, como o desconhecimento da legislação, e a falta de bons profissionais em seus quadros, já que é difícil para um leigo ter compreensão do processo. Além disso, é diferente a realidade das empresas do Nordeste, especialmente das pequenas, em relação às do Sul e Sudeste do Brasil. Há carência de informação e a dificuldade financeira é latente. Existe um desnivelamento. No Ceará, 90% das empresa são micros e pequenas. E se existe dificuldade em Fortaleza, imagine no Interior. Enquanto isso, a Sefaz e a Receita têm carência de pessoal para dar suporte aos pequenos. As grandes têm dificuldades, mas contratam empresas especializadas, investem em tecnologia. Mas as pequenas não têm a quem recorrer.
ALERTA DA SEFAZ
Emissão em papel será autuada
A Secretaria da Fazenda alerta as empresas que ainda não emitem o documento para providenciarem o quanto antes, sob pena de serem autuadas pela fiscalização, caso ainda utilizem a nota de papel. Segundo o gestor da NF-e na Sefaz, Fabiano Moreira Ramos, a partir de 1º dezembro as vendas para fora do Estado e para órgãos públicos serão inviabilizadas para empresas que não emitem a NF eletrônica.
Para emitir o documento é necessário adquirir o certificado digital, efetivar o credenciamento e implantar o programa emissor. “Os dois últimos passos são gratuitos. As empresas podem usar os programas disponíveis na Sefaz e internet. Já o preço do certificado digital custa entre R$ 150,00 (validade de um ano) até R$ 550,00 (3 anos com aquisição da leitora de cartão)”, explica.
Vantagens
Entre as vantagens propiciadas pelo modelo digital da NF, Ramos aponta a redução do volume de papeis impressos, a facilitação da logística e o aumento da segurança. “O arquivo digital facilita a comunicação entre emitente e cliente. Ele também dá maior segurança na emissão do documento. Esses são apenas alguns pontos dentre muitos outros”, observa.
Lembra que a exigência da NF-e não leva em consideração o porte da empresa, mas apenas a atividade que exerce. (AC)
Fonte: Diário do Nordeste
quinta-feira, 1 de abril de 2010
Junior Marão lança novo sistema eletrônico de ISSQN
Contabilistas e contribuintes participaram do lançamento no auditório da Associação Comercial
O prefeito Junior Marão lançou, na manhã desta segunda-feira, a adesão de Votuporanga ao sistema Gissoline, que atua dentro de processos modernos e eficientes, objetivando impedir ações fraudulentas e melhorar a arrecadação do município que mais cresce no Estado. O encontro contou com a participação de empresários, contabilistas e contadores de Votuporanga, que ouviram atentamente a explanação da consultora técnica da empresa Eicon, responsável pelo sistema, Renata Alves Xavier.
O novo sistema entrará em vigor no município, no próximo dia primeiro de abril, e, segundo o secretário de Finanças, Oscar Guarizo, “com a implantação do sistema Gissonline, esperamos melhorar a arrecadação municipal, o que resultará em benefícios para o desenvolvimento do município, principalmente na área da assistência social”.
O prefeito falou sobre o novo sistema que “visa melhorar a arrecadação do município e proporcionar maior vigilância para impedir ações fraudulentas que venham a ocasionar prejuízos aos cofres públicos”, destacou o prefeito, que também ressaltou futuras ações voltadas à desburocratização dos serviços públicos.
O encontro foi encerrado pela consultora técnica da Eicon, Renata Xavier, que proferiu palestra sobre o processo avançado de arrecadação, afirmando que ele “garantirá ao contribuinte maior agilidade, segurança e facilidade”.
José Bonifácio
Durante o lançamento do sistema Giss, estiveram presentes os secretários municipais de Finanças, Contabilidade e Planejamento, João Antonio de Brito Lisboa, e de Administração, Willian Reis, da cidade de José Bonifácio. Após o encontro, eles foram recebidos na Secretaria de Finanças de Votuporanga, no Paço Municipal, quando o titular da pasta, Oscar Guarizo, prestou maiores informações sobre o Gissonline. De acordo com Guarizo, “é intenção daquela prefeitura também implantar o sistema e eles vieram aqui para conhecer um pouco mais sobre o processo de implantação”, concluiu.
fonte: www.votuporanga.sp.gov.br
Nota fiscal eletrônica será obrigatória a partir desta quinta-feira
SÃO PAULO - A partir desta quinta-feira (1), as empresas contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) serão obrigadas a emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica),
A NF-e é um documento fiscal eletrônico que substitui as notas de papel, simplificando as obrigações dos contribuintes e permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica independe do porte da empresa.
“Se o estabelecimento obrigado a adotar o novo sistema continuar emitindo a nota fiscal modelo 1 ou1-A, estará incorrendo em algumas penalidades, dentre elas, a principal, referente a idoneidade do documento fiscal”, alerta o consultor do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Fernando Henrique Silva.
Três etapas
A obrigatoriedade da emissão da NF-e está divididas em três etapas. A primeira, que se inicia nesta quinta-feira, abrange empresas enquadradas em 239 CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas). A segunda será em julho, com o enquadramento de empresas de mais 68 CNAE, que abrangem setores do comércio atacadista de papel, fabricação de móveis, lâmpadas, entre outros.
O cronograma se encerra em outubro, com a inclusão na obrigatoriedade de 249 códigos de classificação de atividades econômicas referentes a setores com os de lapidação de gemas, impressão de jornais e confecção de roupas íntimas, por exemplo.
Como migrar para novo sistema
Segundo o consultor, as mudanças para migar para o novo sistema não são tão simples. “A migração para Nota Fiscal Eletrônica exige investimentos em adequação de processos, recursos tecnológicos, credenciamento na Secretaria da Fazenda, acesso à internet banda larga, certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil, entre outros detalhes”, explica.
O processo de implantação ocorre primeiro pela definição da solução da NF-e, e empresas que emitem um volume pequeno de notas podem utilizar um softaware emissor gratuito, que já está disponível nos sites das Secretarias da Fazenda, bastando digitar os dados das notas fiscais.
Já as empresas de médio e grande porte podem utilizar as soluções disponíveis no mercado, preparadas para a incorporação com o Sige (Sistema Integrado de Gestão Empresarial), voltado para a emissão de grande quantidade de NF-e.
“O último estágio do processo é fazer o credenciamento para emissão em ambiente de homologação da Secretaria da Fazendo no estado de origem, gerando inicialmente a emissão de documentos a título de testes, sem validade jurídica para depois, a partir da data e vigência da emissão da NF-e, passar a emiti-las em ambiente de produção, ou seja, com validade jurídica”, disse Silva.
Exceção
Foi publicado, na última quarta-feira (31), no Diário Oficial da União que setor atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, enquadrado nos códigos da 46466001 da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), teve prorrogado para 1º de julho o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e.
Empresas despreparadas
Um levantamento realizado pela Serasa Experian apontou que 85% das 240 mil empresas que terão de emitir NF-e, a partir desta quinta-feira, ainda não estão prontas.
As empresas podem verificar as listas completas da CNAE incluídas na obrigatoriedade a partir de abril no site da Serasa Experian (www.serasaexperian.com.br/nfe). Nesta página também é possível ter mais informações sobre a NF-e. Já no site www.certificadodigital.com.br é possível solicitar on-line os certificados digitais para NF-e.
InfoMoney - Karla Santana Mamona
A NF-e é um documento fiscal eletrônico que substitui as notas de papel, simplificando as obrigações dos contribuintes e permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica independe do porte da empresa.
“Se o estabelecimento obrigado a adotar o novo sistema continuar emitindo a nota fiscal modelo 1 ou1-A, estará incorrendo em algumas penalidades, dentre elas, a principal, referente a idoneidade do documento fiscal”, alerta o consultor do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Fernando Henrique Silva.
Três etapas
A obrigatoriedade da emissão da NF-e está divididas em três etapas. A primeira, que se inicia nesta quinta-feira, abrange empresas enquadradas em 239 CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas). A segunda será em julho, com o enquadramento de empresas de mais 68 CNAE, que abrangem setores do comércio atacadista de papel, fabricação de móveis, lâmpadas, entre outros.
O cronograma se encerra em outubro, com a inclusão na obrigatoriedade de 249 códigos de classificação de atividades econômicas referentes a setores com os de lapidação de gemas, impressão de jornais e confecção de roupas íntimas, por exemplo.
Como migrar para novo sistema
Segundo o consultor, as mudanças para migar para o novo sistema não são tão simples. “A migração para Nota Fiscal Eletrônica exige investimentos em adequação de processos, recursos tecnológicos, credenciamento na Secretaria da Fazenda, acesso à internet banda larga, certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil, entre outros detalhes”, explica.
O processo de implantação ocorre primeiro pela definição da solução da NF-e, e empresas que emitem um volume pequeno de notas podem utilizar um softaware emissor gratuito, que já está disponível nos sites das Secretarias da Fazenda, bastando digitar os dados das notas fiscais.
Já as empresas de médio e grande porte podem utilizar as soluções disponíveis no mercado, preparadas para a incorporação com o Sige (Sistema Integrado de Gestão Empresarial), voltado para a emissão de grande quantidade de NF-e.
“O último estágio do processo é fazer o credenciamento para emissão em ambiente de homologação da Secretaria da Fazendo no estado de origem, gerando inicialmente a emissão de documentos a título de testes, sem validade jurídica para depois, a partir da data e vigência da emissão da NF-e, passar a emiti-las em ambiente de produção, ou seja, com validade jurídica”, disse Silva.
Exceção
Foi publicado, na última quarta-feira (31), no Diário Oficial da União que setor atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, enquadrado nos códigos da 46466001 da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), teve prorrogado para 1º de julho o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e.
Empresas despreparadas
Um levantamento realizado pela Serasa Experian apontou que 85% das 240 mil empresas que terão de emitir NF-e, a partir desta quinta-feira, ainda não estão prontas.
As empresas podem verificar as listas completas da CNAE incluídas na obrigatoriedade a partir de abril no site da Serasa Experian (www.serasaexperian.com.br/nfe). Nesta página também é possível ter mais informações sobre a NF-e. Já no site www.certificadodigital.com.br é possível solicitar on-line os certificados digitais para NF-e.
InfoMoney - Karla Santana Mamona
Serasa Experian cria novo espaço para suprir demanda do mercado
A Serasa Experian, que é uma Autoridade Certificadora (AC), inaugurou nesta quarta-feira, 31 de março, uma megastore para emissão de certificados digitais.
Instalada em São Paulo, a Megastore Serasa Experian em como objetivo oferecer mais comodidade e conforto através de um serviço personalizado para o público que busca obter certificados digitais.
Para tanto, a loja conta com uma área total de 700 mil metros quadrados, distribuída entre um piso térreo – onde serão atendidas gestantes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais – e o mezanino, composto por cerca de 40 guichês para emissão dos certificados digitais.
A loja tem capacidade para emitir 40 mil certificados por mês, mas Igor Rocha, presidente de Negócios de Identidade Digital da Serasa Experian, explica que a abordagem desse novo ambiente não está centrada na quantidade de emissões e, sim, na qualidade do atendimento. “O agendamento pode ser feito em tempo real e online. O cliente tem a opção remarcar dia e hora, bastar entrar na internet (http://loja.certificadodigital.com.br/serasa) e inserir o número do protocolo”, exemplifica.
Diferentemente do que ocorre na sede da Serasa Experian, onde há compartilhamento entre diversas atividades, na nova loja a operação será dedicada exclusivamente para emissão de certificados digitais.
O local se soma a outras 100 localidades espalhadas pelo País para suprir a demanda do mercado brasileiro, que está crescendo significativamente nos últimos anos em função das instruções normativas da Receita Federal e da adesão à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
De acordo com Rocha, as empresas que a partir deste ano serão obrigadas a emitir a NF-e e as que precisam entregar ao Fisco declarações de lucro real, arbitrado e também lucro presumido concentram a maior parte da demanda por certificados digitais.
A estimativa é de que este ano serão emitidos 2 milhões de certificados digitais: 600 mil para empresas obrigadas a emitir NF-e e 1,4 milhões para empresas do Lucro Presumido cujas declarações devem ser entregues com certificação.
Rocha revela que a demanda por certificados digitais para emissão de NF-e cresceu 300% no primeiro trimestre deste ano em relação com o mesmo meses de 2009. Já a procura associada à entrega de declarações evoluiu 430% na comparação dos dois períodos.
No ano passado, 54 segmentos industriais tiveram que adotar a NF-e. Em 2010 esse universo soma 546 setores de forma escalonada. A primeira leva, que começa nesta quinta-feira, 1º de abril, atingirá 240 ramos de negócios. De acordo com Rocha, apenas 25% já dispõem de certificados digitais. A obrigatoriedade atingirá outras empresas nos meses de julho, outubro e dezembro, totalizando 600 mil contribuintes.
No caso das declarações de lucro presumido, lucro real e arbitrado, até o momento apenas 15% das empresas tiraram o certificado.
Em todos os locais de atendimento no Brasil, a Serasa Experian conta com um total de 800 pessoas envolvidas diretamente no processo de emissão de certificados digitais, atingindo um volume de 200 mil por mês.
fonte: www.tiinside.com.br
Instalada em São Paulo, a Megastore Serasa Experian em como objetivo oferecer mais comodidade e conforto através de um serviço personalizado para o público que busca obter certificados digitais.
Para tanto, a loja conta com uma área total de 700 mil metros quadrados, distribuída entre um piso térreo – onde serão atendidas gestantes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais – e o mezanino, composto por cerca de 40 guichês para emissão dos certificados digitais.
A loja tem capacidade para emitir 40 mil certificados por mês, mas Igor Rocha, presidente de Negócios de Identidade Digital da Serasa Experian, explica que a abordagem desse novo ambiente não está centrada na quantidade de emissões e, sim, na qualidade do atendimento. “O agendamento pode ser feito em tempo real e online. O cliente tem a opção remarcar dia e hora, bastar entrar na internet (http://loja.certificadodigital.com.br/serasa) e inserir o número do protocolo”, exemplifica.
Diferentemente do que ocorre na sede da Serasa Experian, onde há compartilhamento entre diversas atividades, na nova loja a operação será dedicada exclusivamente para emissão de certificados digitais.
O local se soma a outras 100 localidades espalhadas pelo País para suprir a demanda do mercado brasileiro, que está crescendo significativamente nos últimos anos em função das instruções normativas da Receita Federal e da adesão à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
De acordo com Rocha, as empresas que a partir deste ano serão obrigadas a emitir a NF-e e as que precisam entregar ao Fisco declarações de lucro real, arbitrado e também lucro presumido concentram a maior parte da demanda por certificados digitais.
A estimativa é de que este ano serão emitidos 2 milhões de certificados digitais: 600 mil para empresas obrigadas a emitir NF-e e 1,4 milhões para empresas do Lucro Presumido cujas declarações devem ser entregues com certificação.
Rocha revela que a demanda por certificados digitais para emissão de NF-e cresceu 300% no primeiro trimestre deste ano em relação com o mesmo meses de 2009. Já a procura associada à entrega de declarações evoluiu 430% na comparação dos dois períodos.
No ano passado, 54 segmentos industriais tiveram que adotar a NF-e. Em 2010 esse universo soma 546 setores de forma escalonada. A primeira leva, que começa nesta quinta-feira, 1º de abril, atingirá 240 ramos de negócios. De acordo com Rocha, apenas 25% já dispõem de certificados digitais. A obrigatoriedade atingirá outras empresas nos meses de julho, outubro e dezembro, totalizando 600 mil contribuintes.
No caso das declarações de lucro presumido, lucro real e arbitrado, até o momento apenas 15% das empresas tiraram o certificado.
Em todos os locais de atendimento no Brasil, a Serasa Experian conta com um total de 800 pessoas envolvidas diretamente no processo de emissão de certificados digitais, atingindo um volume de 200 mil por mês.
fonte: www.tiinside.com.br
Prorrogada emissão da Nota Fiscal Eletrônica
O novo prazo para a entrega da NF-e começa a partir de julho para o setor de comércio atacadista e cosméticos
A obrigatoriedade para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi prorrogada para o dia 1º de julho de 2010 para os contribuintes que exercem atividades relacionadas ao comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria. Até o momento, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não informou o motivo da postergação.
No entanto, um levantamento do Serasa Experian, do dia 24 de março, apontou que 85% das 240 mil empresas que terão de se enquadrar no novo processo ainda não estão prontas.
fonte: www.financialweb.com.br
A obrigatoriedade para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi prorrogada para o dia 1º de julho de 2010 para os contribuintes que exercem atividades relacionadas ao comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria. Até o momento, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) não informou o motivo da postergação.
No entanto, um levantamento do Serasa Experian, do dia 24 de março, apontou que 85% das 240 mil empresas que terão de se enquadrar no novo processo ainda não estão prontas.
fonte: www.financialweb.com.br
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