Considerada uma importante ferramenta de combate à evasão fiscal, a Substituição Tributária passa a vigorar para produtos de mais 12 setores a partir de 1º de maio.
Em Santa Catarina, onde o regime vigora desde 2008, os setores de autopeças, colchões, rações pet, cosméticos, lâmpadas, isqueiros, baterias e pilhas, filmes fotográficos e lâminas de barbear já foram incluídos.
A eles serão incorporados a partir da próxima semana os setores de alimentos, artefatos de uso doméstico, instrumentos musicais, material de construção, material de limpeza, material elétrico, brinquedos, eletroeletrônicos, ferramentas, máquinas e aparelhos, papelaria, bicicletas.
Os setores de produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, colchoaria – já inseridos – terão abrangência ampliada por meio de novos protocolos, assinados com os Estados do Paraná e de Minas Gerais.
Na Substituição Tributária, o ICMS é retido na fonte, facilitando a fiscalização, que fica concentrada em um universo menor de contribuintes, que são responsáveis pelo recolhimento antecipado do imposto até o consumidor final.
O regime não implica em aumento da carga tributária para os setores envolvidos, assegura Cleverson Siewert, secretario da Fazenda de Santa Catarina. “Apenas antecipa o pagamento do tributo, que deveria ser recolhido em todas as etapas de circulação até o consumidor final”, explica.
O Fisco catarinense pretende colocar em sua página na internet (www.sefaz.sc.gov) um dispositivo para o contribuinte fazer o cálculo eletrônico do imposto vigente sobre cada mercadoria.
O sistema poderá ser acessado a partir do próximo sábado, 1º, por contribuintes de quaisquer Estados, contabilistas e agentes do Fisco, para fazer o cálculo devido por Substituição Tributária. Não haverá necessidade de digitar senha.
O sistema também poderá ser utilizado para pesquisar produtos sujeitos ao regime em Santa Catarina e para impressão de documento de arrecadação e de relatório dos cálculos efetuados pelos contribuintes. Além disso, poderá ser utilizado para operações internas e para operações que destinem mercadorias de outros estados a Santa Catarina.
fonte: www.tiinside.com.br
Mostrando postagens com marcador Tributos. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Tributos. Mostrar todas as postagens
sexta-feira, 30 de abril de 2010
terça-feira, 27 de abril de 2010
Alagoas estabelece nova data para retificação da EFD
Em Alagoas, o prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) sem autorização prévia da Secretaria da Fazenda, que havia terminado em 28 de fevereiro, foi prorrogado para 30 de junho, conforme Instrução Normativa nº 11/2010, publicada na edição de sexta-feira, 16, do Diário Oficial.
A mudança apenas facilita o processo de retificação, pois o contribuinte não precisará mais protocolar o pedido de autorização na Sefaz. As empresas poderão enviar os arquivos pela internet e não terão que pagar taxa.
A Sefaz informa que todas retificações recebidas sem autorização entre 1º de março e a sexta-feira, 16, também serão consideradas regulares.
De acordo com a Instrução Normativa, a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, os contribuintes obrigados a entregar a EFD deverão utilizá-la para efetuar a escrituração do Controle de Crédito ICMS do Ativo Permanente (CIAP), deixando de lado a ficha de papel ou informatizada.
A data originalmente prevista para o cumprimento dessa obrigação era julho deste ano.
Em Alagoas, cerca de 2 mil estabelecimentos porte já aderiram à EFD. Entre eles estão as empresas que faturam mais de R$ 1,2 milhão por ano e as que usufruem de benefícios fiscais ou sistemáticas diferenciadas de apuração do ICMS.
Com as adesões voluntárias, a expectativa é de cerca de 2.300 contribuintes estejam utilizando a EFD no Estado.
fonte: www.tiinside.com.br
A mudança apenas facilita o processo de retificação, pois o contribuinte não precisará mais protocolar o pedido de autorização na Sefaz. As empresas poderão enviar os arquivos pela internet e não terão que pagar taxa.
A Sefaz informa que todas retificações recebidas sem autorização entre 1º de março e a sexta-feira, 16, também serão consideradas regulares.
De acordo com a Instrução Normativa, a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, os contribuintes obrigados a entregar a EFD deverão utilizá-la para efetuar a escrituração do Controle de Crédito ICMS do Ativo Permanente (CIAP), deixando de lado a ficha de papel ou informatizada.
A data originalmente prevista para o cumprimento dessa obrigação era julho deste ano.
Em Alagoas, cerca de 2 mil estabelecimentos porte já aderiram à EFD. Entre eles estão as empresas que faturam mais de R$ 1,2 milhão por ano e as que usufruem de benefícios fiscais ou sistemáticas diferenciadas de apuração do ICMS.
Com as adesões voluntárias, a expectativa é de cerca de 2.300 contribuintes estejam utilizando a EFD no Estado.
fonte: www.tiinside.com.br
quinta-feira, 22 de abril de 2010
Retenção na fonte dos tributos federais
por Terezinha Massambani*
Em artigo, especialista fala sobre aspectos legais do tema
A sistemática de retenção na fonte dos tributos federais para o segmento de prestação de serviços é um dos instrumentos cada vez mais utilizados para otimizar a arrecadação tributária, pois melhora o fluxo de caixa do governo, facilita a fiscalização e combate a sonegação fiscal.
A Retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) já é utilizada há muito tempo pela administração tributária, e a partir de fevereiro de 2004, foi instituída pela Lei nº 10.833/2003 a retenção na fonte também das Contribuições Sociais (CSRF).
Assim, a Receita Federal atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e das Contribuições PIS/Pasep e Cofins.
Nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais e empresas de economia mista federal, também há a obrigatoriedade de Retenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, inclusive no caso de venda de mercadorias.
De acordo com o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, e Instrução Normativa SRF nº 459/2004, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 765/2007, a partir de 01/02/2004, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de alguns tipos de serviços.
O fato gerador da retenção na fonte das contribuições sociais ocorre pelo "pagamento" dos serviços, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.
A obrigatoriedade da retenção na fonte aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
b) sociedades simples (Novo Código Civil) inclusive sociedades cooperativas;
c) fundações de direito privado;
d) condomínios edilícios.
As retenções serão efetuadas sem prejuízo da Retenção do Imposto de Renda na Fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação.
A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação.
Os serviços sujeitos à Retenção de Imposto de Renda na Fonte são os relacionados nos artigos 647 a 652 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
A partir de 01/02/2004 também está sujeita à Retenção do Imposto de Renda na Fonte as importâncias pagas ou creditadas a empresas de factoring.
O Imposto de Renda descontado na fonte será considerado antecipação do devido pela beneficiária e será compensado com o IRPJ devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.
Conforme determinam as Leis nºs 9.430/1996 artigo 64 e 10.833/2003 artigo 34, alterada pela Lei nº 11.727/2008, deverão reter na fonte o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, as seguintes entidades:
a) órgãos da administração federal direta;
b) autarquias;
c) fundações federais;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista; e
f) demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
A Instrução Normativa SRF nº 480/2004 regulamenta a retenção na fonte de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas acima mencionadas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
A Instrução Normativa SRF nº 480/2004 foi parcialmente alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 539/2005 e 706/2007, e pelas Instruções Normativas RFB nºs 765/2007 e 791/2007.
* Terezinha Massambani é graduada em Ciências Contábeis, pós-graduada em legislação e planejamento tributário, consultora e instrutora de cursos do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco)
fonte: www.financialweb.com.br
Em artigo, especialista fala sobre aspectos legais do tema
A sistemática de retenção na fonte dos tributos federais para o segmento de prestação de serviços é um dos instrumentos cada vez mais utilizados para otimizar a arrecadação tributária, pois melhora o fluxo de caixa do governo, facilita a fiscalização e combate a sonegação fiscal.
A Retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) já é utilizada há muito tempo pela administração tributária, e a partir de fevereiro de 2004, foi instituída pela Lei nº 10.833/2003 a retenção na fonte também das Contribuições Sociais (CSRF).
Assim, a Receita Federal atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e das Contribuições PIS/Pasep e Cofins.
Nos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais e empresas de economia mista federal, também há a obrigatoriedade de Retenção do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro e das Contribuições PIS/Pasep e Cofins, inclusive no caso de venda de mercadorias.
De acordo com o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, e Instrução Normativa SRF nº 459/2004, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 765/2007, a partir de 01/02/2004, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), da Cofins e do PIS/Pasep os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de alguns tipos de serviços.
O fato gerador da retenção na fonte das contribuições sociais ocorre pelo "pagamento" dos serviços, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.
A obrigatoriedade da retenção na fonte aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
a) associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
b) sociedades simples (Novo Código Civil) inclusive sociedades cooperativas;
c) fundações de direito privado;
d) condomínios edilícios.
As retenções serão efetuadas sem prejuízo da Retenção do Imposto de Renda na Fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação.
A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação.
Os serviços sujeitos à Retenção de Imposto de Renda na Fonte são os relacionados nos artigos 647 a 652 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
A partir de 01/02/2004 também está sujeita à Retenção do Imposto de Renda na Fonte as importâncias pagas ou creditadas a empresas de factoring.
O Imposto de Renda descontado na fonte será considerado antecipação do devido pela beneficiária e será compensado com o IRPJ devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção.
Conforme determinam as Leis nºs 9.430/1996 artigo 64 e 10.833/2003 artigo 34, alterada pela Lei nº 11.727/2008, deverão reter na fonte o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, as seguintes entidades:
a) órgãos da administração federal direta;
b) autarquias;
c) fundações federais;
d) empresas públicas;
e) sociedades de economia mista; e
f) demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
A Instrução Normativa SRF nº 480/2004 regulamenta a retenção na fonte de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas acima mencionadas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
A Instrução Normativa SRF nº 480/2004 foi parcialmente alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs 539/2005 e 706/2007, e pelas Instruções Normativas RFB nºs 765/2007 e 791/2007.
* Terezinha Massambani é graduada em Ciências Contábeis, pós-graduada em legislação e planejamento tributário, consultora e instrutora de cursos do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco)
fonte: www.financialweb.com.br
quinta-feira, 15 de abril de 2010
NFe e CIAP: início de grandes desafios aos contribuintes
Na primeira semana de produção da nova versão da Nota eletrônica, a SEFAZ já está rejeitando emissões com problemas de cálculo. Já a prorrogação do CIAP, definido para Janeiro de 2011, não significa alívio para as empresas que ainda tem muito trabalho para estar adequada às novas exigências em tempo. Acompanhe algumas novidades sobre o universo fiscal e tributário.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA: SEFAZ REJEITA NOTAS COM PROBLEMAS DE CÁLCULO
A segunda versão da NF-e já está em produção desde 1º de Abril. O novo modelo já era aguardado, pois traz algumas mudanças profundas e que já está impactando o negócio das companhias que não estão atentos às novas exigências.
Uma das principais mudanças é que, a partir de agora, a liberação consiste na validação dos dados de cálculo da NF-e. Na antiga versão, a liberação consistia apenas na validação do layout.
A partir de agora, as empresas devem estar atentas à qualidade e integridade dos dados de cálculo já que o novo sistema da SEFAZ consegue fazer uma auditoria prévia da NF-e.
Uma semana após o início da nova versão, algumas Secretarias da Fazenda já estão rejeitando emissões de nota. Este cenário já é realidade no estado de Santa Catarina, por exemplo.
Outro ponto de atenção para as empresas é que a Receita já tem conhecimento de que o número de contribuintes que aderiram à nova versão foi abaixo da expectativa. Esse cenário pode ampliar a necessidade de fiscalização por parte do Fisco, possibilitando riscos de exposição fiscal nas empresas que não se adequaram às novas exigências.
CIAP: PRAZO PRORROGADO NÃO SIGNIFICA ALÍVIO PARA AS EMPRESAS
O CIAP (Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente) foi criado para regulamentar o dispositivo da Lei Complementar no. 87/96 (Lei Kandir), que possibilitou a todos os contribuintes do ICMS a apropriação do crédito nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente. O Ato Cotepe n° 38 de 19 de Setembro de 2009, instituiu no SPED Fiscal os registros pertinentes ao Livro do CIAP.
Na semana passada foi divulgada pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) uma mudança no Ajuste SINIEF que dá conta de que o CIAP será obrigatório no novo modelo a partir de Janeiro de 2011. Uma das razões para a prorrogação foram as entregas que coincidiam no mesmo período, com o FCONT, DIPJ e SPED Contábil, que significariam uma sobrecarga para as empresas.
Contudo, a notícia não significa que as empresas já possam ficar tranqüilas. Pelo contrário, no novo cenário, a vigência do CIAP conta com um período anual (e não semestral, como era previsto). Agora, as empresas tem mais tempo para preparar seus processos internos, sanear cadastros, revisar cálculos do legado e tomar atitudes prévias para evitar o risco de exposição fiscal.
Entre algumas dessas ações, algumas figuram como mais importantes por configurarem risco. Por exemplo, a revisão do cálculo pode dar um diagnóstico se a empresa realmente tomou crédito de forma correta.
São muitos os desafios e o tempo é curto. Toda essa sistemática envolvendo o Imobilizado, entre outras frentes do projeto SPED, já serão realidade a partir de Janeiro de 2011. Para evitar o risco de exposição fiscal, é essencial que os contribuintes preparem suas equipes desde já.
fonte: www.incorporativa.com.br
NOTA FISCAL ELETRÔNICA: SEFAZ REJEITA NOTAS COM PROBLEMAS DE CÁLCULO
A segunda versão da NF-e já está em produção desde 1º de Abril. O novo modelo já era aguardado, pois traz algumas mudanças profundas e que já está impactando o negócio das companhias que não estão atentos às novas exigências.
Uma das principais mudanças é que, a partir de agora, a liberação consiste na validação dos dados de cálculo da NF-e. Na antiga versão, a liberação consistia apenas na validação do layout.
A partir de agora, as empresas devem estar atentas à qualidade e integridade dos dados de cálculo já que o novo sistema da SEFAZ consegue fazer uma auditoria prévia da NF-e.
Uma semana após o início da nova versão, algumas Secretarias da Fazenda já estão rejeitando emissões de nota. Este cenário já é realidade no estado de Santa Catarina, por exemplo.
Outro ponto de atenção para as empresas é que a Receita já tem conhecimento de que o número de contribuintes que aderiram à nova versão foi abaixo da expectativa. Esse cenário pode ampliar a necessidade de fiscalização por parte do Fisco, possibilitando riscos de exposição fiscal nas empresas que não se adequaram às novas exigências.
CIAP: PRAZO PRORROGADO NÃO SIGNIFICA ALÍVIO PARA AS EMPRESAS
O CIAP (Controle do Crédito do ICMS do Ativo Permanente) foi criado para regulamentar o dispositivo da Lei Complementar no. 87/96 (Lei Kandir), que possibilitou a todos os contribuintes do ICMS a apropriação do crédito nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente. O Ato Cotepe n° 38 de 19 de Setembro de 2009, instituiu no SPED Fiscal os registros pertinentes ao Livro do CIAP.
Na semana passada foi divulgada pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) uma mudança no Ajuste SINIEF que dá conta de que o CIAP será obrigatório no novo modelo a partir de Janeiro de 2011. Uma das razões para a prorrogação foram as entregas que coincidiam no mesmo período, com o FCONT, DIPJ e SPED Contábil, que significariam uma sobrecarga para as empresas.
Contudo, a notícia não significa que as empresas já possam ficar tranqüilas. Pelo contrário, no novo cenário, a vigência do CIAP conta com um período anual (e não semestral, como era previsto). Agora, as empresas tem mais tempo para preparar seus processos internos, sanear cadastros, revisar cálculos do legado e tomar atitudes prévias para evitar o risco de exposição fiscal.
Entre algumas dessas ações, algumas figuram como mais importantes por configurarem risco. Por exemplo, a revisão do cálculo pode dar um diagnóstico se a empresa realmente tomou crédito de forma correta.
São muitos os desafios e o tempo é curto. Toda essa sistemática envolvendo o Imobilizado, entre outras frentes do projeto SPED, já serão realidade a partir de Janeiro de 2011. Para evitar o risco de exposição fiscal, é essencial que os contribuintes preparem suas equipes desde já.
fonte: www.incorporativa.com.br
terça-feira, 13 de abril de 2010
NFS-e e parcelamento de débitos são destaque
Área Tributária
Estadual
Alterado o RICMS do Pará no que se refere à antecipação especial do imposto pelos optantes pelo Simples Nacional
Desde 1º.04.2010, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias em operações interestaduais, para fins de comercialização, não estão sujeitos ao regime da Antecipação Especial do ICMS.
(Decreto nº 2.238/2010)
Fonte: Editorial IOB
Roraima regulamenta a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS Substituição Tributária
A Secretaria da Fazenda de Roraima regulamentou, em 07.04.2010, o recolhimento do imposto na entrada de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação quando o adquirente da mercadoria estiver devidamente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda.
(Portaria Sefaz/GAB 227/2010)
Fonte: Editorial IOB
Municipal
Disciplinado em Belém o preenchimento da NFS-e
Com o objetivo de definir procedimentos administrativos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Secretária Municipal de Finanças de Belém disciplinou o preenchimento desse documento.
(Instrução Normativa GABS/Sefin nº 3/2010)
Fonte: Editorial IOB
Prefeitura de Boa Vista institui o programa de parcelamento de débitos tributários
Desde 07.04.2010, a Prefeitura de Boa Vista instituiu o programa de parcelamento de débitos tributários, visando beneficiar os contribuintes com dívidas vencidas até o dia 31.12.2009.
(Lei nº 1.227/2010)
Fonte: Editorial IOB
Revogadas diversas portarias em João Pessoa devido à publicação do Regulamento do Código Tributário Municipal
A Secretaria da Receita Municipal revogou diversas portarias em virtude da publicação do Regulamento do Código Tributário Municipal (Decreto nº 6.829/2010).
(Portaria Serem nº 12/2010)
Fonte: Editorial IOB
Área de Direito do Trabalho e Previdenciário
Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (RS) pedindo a nulidade de decisão judicial favorável à instituição, alegando que nem todas as pessoas que faziam parte do processo foram devidamente citadas. O relator explicou que a validade do mandado de segurança depende de que todos os litisconsortes do processo sejam devidamente citados e, quando isso não ocorre, “o Juiz deve determinar que o autor promova a citação destes, e, caso descumprida a determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial”. É o que dispõe o art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Assim, com o fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório de todos os envolvidos na questão, o relator determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para que aqueles excluídos sejam devidamente citados. Todos os atos processuais posteriores à referida citação foram também declarados nulos. A decisão da SDI-2 foi aprovada por unanimidade. Processo nº 345900-19.2008.5.04.0000)
(Conteúdo extraído do site do Tribunal Superior do Trabalho)
Área de Direito Tributário
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicamentos Ltda., do Paraná. Para a 1ª Turma do STJ considera-se que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. Segundo observou o ministro Luiz Fux, relator do caso, se está pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da certidão positiva de débito, com efeito de negativa, de que trata o artigo 206 do CTN. “Em razão da reversão do julgado, determino a inversão do ônus sucumbencial e condenação dos honorários nos termos da sentença”, acrescentou o relator. Recurso Especial nº 1149115
(Conteúdo extraído do site do Superior Tribunal de Justiça)
por Editorial IOB
Compilado do editorial IOB referente às principais notícias do dia
Estadual
Alterado o RICMS do Pará no que se refere à antecipação especial do imposto pelos optantes pelo Simples Nacional
Desde 1º.04.2010, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias em operações interestaduais, para fins de comercialização, não estão sujeitos ao regime da Antecipação Especial do ICMS.
(Decreto nº 2.238/2010)
Fonte: Editorial IOB
Roraima regulamenta a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS Substituição Tributária
A Secretaria da Fazenda de Roraima regulamentou, em 07.04.2010, o recolhimento do imposto na entrada de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação quando o adquirente da mercadoria estiver devidamente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda.
(Portaria Sefaz/GAB 227/2010)
Fonte: Editorial IOB
Municipal
Disciplinado em Belém o preenchimento da NFS-e
Com o objetivo de definir procedimentos administrativos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Secretária Municipal de Finanças de Belém disciplinou o preenchimento desse documento.
(Instrução Normativa GABS/Sefin nº 3/2010)
Fonte: Editorial IOB
Prefeitura de Boa Vista institui o programa de parcelamento de débitos tributários
Desde 07.04.2010, a Prefeitura de Boa Vista instituiu o programa de parcelamento de débitos tributários, visando beneficiar os contribuintes com dívidas vencidas até o dia 31.12.2009.
(Lei nº 1.227/2010)
Fonte: Editorial IOB
Revogadas diversas portarias em João Pessoa devido à publicação do Regulamento do Código Tributário Municipal
A Secretaria da Receita Municipal revogou diversas portarias em virtude da publicação do Regulamento do Código Tributário Municipal (Decreto nº 6.829/2010).
(Portaria Serem nº 12/2010)
Fonte: Editorial IOB
Área de Direito do Trabalho e Previdenciário
Falta de citação de envolvidos em ação invalida decisão judicial
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso ordinário de um grupo de funcionários da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (RS) pedindo a nulidade de decisão judicial favorável à instituição, alegando que nem todas as pessoas que faziam parte do processo foram devidamente citadas. O relator explicou que a validade do mandado de segurança depende de que todos os litisconsortes do processo sejam devidamente citados e, quando isso não ocorre, “o Juiz deve determinar que o autor promova a citação destes, e, caso descumprida a determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial”. É o que dispõe o art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Assim, com o fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório de todos os envolvidos na questão, o relator determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para que aqueles excluídos sejam devidamente citados. Todos os atos processuais posteriores à referida citação foram também declarados nulos. A decisão da SDI-2 foi aprovada por unanimidade. Processo nº 345900-19.2008.5.04.0000)
(Conteúdo extraído do site do Tribunal Superior do Trabalho)
Área de Direito Tributário
Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário
O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Farmavip Medicamentos Ltda., do Paraná. Para a 1ª Turma do STJ considera-se que a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa em razão de qualquer impugnação do contribuinte à cobrança do tributo. Segundo observou o ministro Luiz Fux, relator do caso, se está pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da certidão positiva de débito, com efeito de negativa, de que trata o artigo 206 do CTN. “Em razão da reversão do julgado, determino a inversão do ônus sucumbencial e condenação dos honorários nos termos da sentença”, acrescentou o relator. Recurso Especial nº 1149115
(Conteúdo extraído do site do Superior Tribunal de Justiça)
por Editorial IOB
Compilado do editorial IOB referente às principais notícias do dia
Contribuintes do ICMS devem apresentar Sintegra, diz Fisco mineiro
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais informa que os contribuintes do ICMS do Estado deverão apresentar o arquivo eletrônico Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços).
A lista inclui os optantes do Simples Nacional. Trata-se de uma obrigação que atinge quem utiliza o Processamento Eletrônico de Dados (PED), para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de Livros Fiscais – incluindo quando a escrituração fiscal for feita em escritórios de contabilidade.
Os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tiverem condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador, também devem apresentar o Sintegra.
Os emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são considerados usuários de PED e, por isso, também estão obrigados a entregar o arquivo eletrônico mensalmente, com a totalidade das operações de entrada e saída.
O arquivo eletrônico Sintegra deverá ser gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.
O Fisco mineiro revela que o aplicativo emissor gratuito que a Secretaria de Fazenda de São Paulo colocou à disposição não gera o arquivo Sintegra. Assim, o contribuinte deverá utilizar um aplicativo próprio.
Fonte: TI Inside
A lista inclui os optantes do Simples Nacional. Trata-se de uma obrigação que atinge quem utiliza o Processamento Eletrônico de Dados (PED), para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de Livros Fiscais – incluindo quando a escrituração fiscal for feita em escritórios de contabilidade.
Os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que tiverem condições de gerar arquivo eletrônico, por si ou quando conectado a outro computador, também devem apresentar o Sintegra.
Os emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são considerados usuários de PED e, por isso, também estão obrigados a entregar o arquivo eletrônico mensalmente, com a totalidade das operações de entrada e saída.
O arquivo eletrônico Sintegra deverá ser gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.
O Fisco mineiro revela que o aplicativo emissor gratuito que a Secretaria de Fazenda de São Paulo colocou à disposição não gera o arquivo Sintegra. Assim, o contribuinte deverá utilizar um aplicativo próprio.
Fonte: TI Inside
Mercado se movimenta para mudar o SAT Fiscal
O projeto do SAT Fiscal do Governo de São Paulo, um novo sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) para documentar de forma eletrônica as operações comerciais dos contribuintes varejistas, é o assunto mais quente no mundo da automação de negócios atualmente. O projeto prevê a troca dos atuais ECFs (Emissores de Cupom Fiscal) baseados em uma impressora específica de armazenamento de dados por outro equipamento capaz de fazer a transmissão em tempo real do movimento do comércio via telefonia celular ou banda larga. Os testes em campo começam em abril, em alguns estabelecimentos e a expectativa é que a novidade seja implantada oficialmente em 2011.
No mercado, fabricantes, distribuidores, integradores e associações dão o projeto como inevitável, já que ele faz parte de uma iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) de aumentar a arrecadação. No entanto, o projeto é polêmico e tem gerado grande discussão sobre o impacto nas empresas fornecedoras de serviços e tecnologia e nos próprios comerciantes. O custo do investimento, os problemas técnicos a serem enfrentados e - principalmente - a eliminação do mercado estabelecido de impressoras fiscais são os temas mais quentes que cercam esse novo avanço do Fisco paulista.
A Federação do Comércio já mostrou preocupação com o projeto do jeito que ele foi definido, alegando que o custo da implantação seria alto demais para os comerciantes e isso poderia inviabilizar a adoção para quem ainda não trabalha com nota fiscal eletrônica (NF-e). A Sefaz prevê que o equipamento custe em torno de R$ 400. Mas, para a Fecomercio, o investimento poderia chegar a R$ 8 mil entre o SAT, equipamento para ponto-de-venda, softwares e treinamento para operação dos sistemas. “Os micro e pequenos empresários serão os mais prejudicados com a obrigação desse novo investimento”, aponta a assessora jurídica da entidade, Janaína Lourenço.
A Fecomercio almeja algum mecanismo de benefício para diminuir o impacto desse custo para os comerciantes. Entre as propostas está a adoção de um crédito presumido de 50% para a aquisição do SAT Fiscal. Tal modelo foi adotado para não onerar comerciantes que precisavam comprar o ECF. Outra proposta da federação é que seja adotado um cronograma de implantação para que seja criado um tempo de adaptação à novidade.
A federação não se posiciona contra o avanço tecnológico. Em 2008, o projeto Modernização Tecnológica para Empresas de Pequeno Porte, semelhante ao do Governo do Estado, foi enviado à SEFAZ. “Qualquer avanço tecnológico tem custo, e o micro e pequeno comércio não tem fôlego para ficar trocando de tecnologia a toda hora por conta de novas leis”, enfatiza Janaína.
Na Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), o assunto é pauta de reuniões constantes e muita preocupação com o futuro de fornecedores de soluções de impressão fiscal. “O Brasil tem uma automação que é modelo no mundo, é exportadora, e o SAT Fiscal não pode prejudicar esse mercado”, diz o vice-presidente de AIDC e gerente-geral da Honeywell, Cassio Pedrão. A associação apóia o SAT Fiscal, mas quer traçar um caminho seguro de transição para preservar as virtudes das empresas fabricantes de equipamento, software houses e fornecedora de serviços.
A cadeia de empresas envolvidas nisso é complexa e específica do Brasil. Por se tratar de um emissor de cupons fiscais que carregam informações de tributação e alíquotas de cada movimentação, a venda e uso desses equipamentos são regidos pelo Fisco, que controla o mercado com um lacre e um formulário. Além dos fornecedores, as empresas envolvidas na manutenção necessitam ser autorizadas a prestar esse tipo de serviço e qualquer intervenção técnica é acompanhada por relatórios e termos de responsabilidade entre todos os envolvidos.
O SAT Fiscal, do jeito que está planejado, irá abrir esse mercado. “Pode ser o 2012 para as empresas, se elas não se prepararem”, brinca o gerente de integração e desenvolvimento da Urmet Daruma, Claudenir Andrade, que trabalha com impressoras fiscais. Ele se refere ao recente blockbuster do cinema onde o fim do mundo se dava de forma catastrófica.
Isso poderá ocorrer simplesmente porque o projeto do SAT prevê a possibilidade de impressão do documento fiscal em impressora comum e a eliminação do uso de lacres e de custos decorrentes de interventor técnico. Segundo a Sefaz-SP, as mudanças tem como objetivo a simplificação para gerar aumento da arrecadação sem a elevação da carga tributária. Apesar da visão dramática, Andrade acredita que o SAT é bem vindo, mas é necessária alguma regulamentação. “Há oportunidades e riscos como toda novidade tecnológica e o mercado fabricante deve ser ouvido”, completa.
As mudanças do SAT, em termos de mercado, podem ser mais profundas. O novo equipamento estudado agrega a tecnologia GPRS de telefonia, por meio de um modem, em substituição ao hardware de armazenamento até então usado. Toda a tecnologia de segurança e tratamento de dados envolvidas, que antes ficava embarcada na impressora, passa a fazer parte do modem que fará a comunicação entre o estabelecimento e a Sefaz.
Com isso, o Fisco ganha em agilidade e capacidade de combater de forma mais rápida a sonegação. O lançamento fiscal que era feito somente no fechamento do mês pode ser realizado em tempo real. Com a automatização do envio do cupom, a secretaria pode lançar o crédito para os consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista de forma imediata. As informações coletadas de forma confiável, podem ainda favorecer a criação de políticas fiscais, o que beneficiaria todo o comércio do Estado.
Modernização às claras
O SAT Fiscal tem um histórico de longa data e toda a evolução que levou a ele pode ser acompanhada. “O conceito já vinha sendo discutido há alguns anos dentro do Governo de São Paulo, dentre as ações que o Fisco estava disposto a tomar para melhorar o controle sobre o comércio e aumentar a arrecadação”, lembra Pedrão.
O decreto 47.350, que cria o mecanismo, é de 2006. A intenção do Fisco de digitalizar alguns processos no comércio é ainda anterior. A nota fiscal eletrônica do município de São Paulo para prestação de serviço e a nota fiscal paulista remetem à 2005. Ou seja, quem conhece o dia-a-dia do mercado onde atua, já tinha sinais de que o cenário tinha uma tendência de modernização.
As intenções da Sefaz-SP de aumentar a arrecadação e evitar a sonegação sempre foram claras e quem trabalha com tecnologia sabe que sistemas digitais são muito bons para esse tipo de estratégia. Mesmo que faltasse uma percepção mais ampla, todos os envolvidos foram chamados a uma consulta pública do SAT Fiscal, em setembro de 2009. Vários fabricantes e entidades participaram da discussão, como Abinee, Afrac e Fecomercio. Não dá pra dizer que não houve tempo para acertar as diferenças ou para se preparar para as mudanças.
Empresários de automação sintonizados com o noticiário econômico também previam que com a fuga de várias indústrias para outros estados, durante a última década, o Fisco de São Paulo iria começar a se preocupar com o setor de comércio e serviços. Tal foco não teria muitas alternativas a não ser a possibilidade de disponibilizar informações em tempo real e a garantia da procedência dos dados para aumentar a arrecadação e evitar sonegação.
Segundo os documentos da Sefaz, o Fisco enxerga que o ECF como está hoje traz obrigações para o contribuinte que poderiam ser eliminadas. Basicamente, as preocupações recaem na obrigação do arquivamento de documentos e na abertura do mercado para que o preço do equipamento caia com o aumento da concorrência.
Esses benefícios do SAT Fiscal são compreendidos, mas o projeto como um todo não é aplaudido pelo setor de automação. “Iremos para onde o Fisco indicar, mas há pontos que podem ser melhorados”, afirma o diretor de canais da Bematech, Sérgio Basílio. O executivo acredita que o novo sistema da SEFAZ pode ainda prejudicar fabricantes menores já que eles não terão condições de investir em desenvolvimento de novos produtos. “O mercado pode concentrar ainda mais e aí passaremos de 10 fornecedores de impressoras para três ou quatro de SAT Fiscal”, diz.
O que o mercado de automação deseja é apenas um caminho de transição sem pedras ou espinhos. As virtudes do projeto e as intenções de melhoria da arrecadação estão bem assimilados. Contudo, muita discussão deve acompanhar o projeto piloto do SAT Fiscal a partir de abril.
Com os testes realizados em campo, todos poderão visualizar melhor as mudanças do novo sistema e caminhar juntos para uma nova etapa no mercado de automação de negócios. Será também uma excelente oportunidade do setor mostrar que tem força na hora de defender seus interesses.
Fonte: Reseller Web
No mercado, fabricantes, distribuidores, integradores e associações dão o projeto como inevitável, já que ele faz parte de uma iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) de aumentar a arrecadação. No entanto, o projeto é polêmico e tem gerado grande discussão sobre o impacto nas empresas fornecedoras de serviços e tecnologia e nos próprios comerciantes. O custo do investimento, os problemas técnicos a serem enfrentados e - principalmente - a eliminação do mercado estabelecido de impressoras fiscais são os temas mais quentes que cercam esse novo avanço do Fisco paulista.
A Federação do Comércio já mostrou preocupação com o projeto do jeito que ele foi definido, alegando que o custo da implantação seria alto demais para os comerciantes e isso poderia inviabilizar a adoção para quem ainda não trabalha com nota fiscal eletrônica (NF-e). A Sefaz prevê que o equipamento custe em torno de R$ 400. Mas, para a Fecomercio, o investimento poderia chegar a R$ 8 mil entre o SAT, equipamento para ponto-de-venda, softwares e treinamento para operação dos sistemas. “Os micro e pequenos empresários serão os mais prejudicados com a obrigação desse novo investimento”, aponta a assessora jurídica da entidade, Janaína Lourenço.
A Fecomercio almeja algum mecanismo de benefício para diminuir o impacto desse custo para os comerciantes. Entre as propostas está a adoção de um crédito presumido de 50% para a aquisição do SAT Fiscal. Tal modelo foi adotado para não onerar comerciantes que precisavam comprar o ECF. Outra proposta da federação é que seja adotado um cronograma de implantação para que seja criado um tempo de adaptação à novidade.
A federação não se posiciona contra o avanço tecnológico. Em 2008, o projeto Modernização Tecnológica para Empresas de Pequeno Porte, semelhante ao do Governo do Estado, foi enviado à SEFAZ. “Qualquer avanço tecnológico tem custo, e o micro e pequeno comércio não tem fôlego para ficar trocando de tecnologia a toda hora por conta de novas leis”, enfatiza Janaína.
Na Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), o assunto é pauta de reuniões constantes e muita preocupação com o futuro de fornecedores de soluções de impressão fiscal. “O Brasil tem uma automação que é modelo no mundo, é exportadora, e o SAT Fiscal não pode prejudicar esse mercado”, diz o vice-presidente de AIDC e gerente-geral da Honeywell, Cassio Pedrão. A associação apóia o SAT Fiscal, mas quer traçar um caminho seguro de transição para preservar as virtudes das empresas fabricantes de equipamento, software houses e fornecedora de serviços.
A cadeia de empresas envolvidas nisso é complexa e específica do Brasil. Por se tratar de um emissor de cupons fiscais que carregam informações de tributação e alíquotas de cada movimentação, a venda e uso desses equipamentos são regidos pelo Fisco, que controla o mercado com um lacre e um formulário. Além dos fornecedores, as empresas envolvidas na manutenção necessitam ser autorizadas a prestar esse tipo de serviço e qualquer intervenção técnica é acompanhada por relatórios e termos de responsabilidade entre todos os envolvidos.
O SAT Fiscal, do jeito que está planejado, irá abrir esse mercado. “Pode ser o 2012 para as empresas, se elas não se prepararem”, brinca o gerente de integração e desenvolvimento da Urmet Daruma, Claudenir Andrade, que trabalha com impressoras fiscais. Ele se refere ao recente blockbuster do cinema onde o fim do mundo se dava de forma catastrófica.
Isso poderá ocorrer simplesmente porque o projeto do SAT prevê a possibilidade de impressão do documento fiscal em impressora comum e a eliminação do uso de lacres e de custos decorrentes de interventor técnico. Segundo a Sefaz-SP, as mudanças tem como objetivo a simplificação para gerar aumento da arrecadação sem a elevação da carga tributária. Apesar da visão dramática, Andrade acredita que o SAT é bem vindo, mas é necessária alguma regulamentação. “Há oportunidades e riscos como toda novidade tecnológica e o mercado fabricante deve ser ouvido”, completa.
As mudanças do SAT, em termos de mercado, podem ser mais profundas. O novo equipamento estudado agrega a tecnologia GPRS de telefonia, por meio de um modem, em substituição ao hardware de armazenamento até então usado. Toda a tecnologia de segurança e tratamento de dados envolvidas, que antes ficava embarcada na impressora, passa a fazer parte do modem que fará a comunicação entre o estabelecimento e a Sefaz.
Com isso, o Fisco ganha em agilidade e capacidade de combater de forma mais rápida a sonegação. O lançamento fiscal que era feito somente no fechamento do mês pode ser realizado em tempo real. Com a automatização do envio do cupom, a secretaria pode lançar o crédito para os consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista de forma imediata. As informações coletadas de forma confiável, podem ainda favorecer a criação de políticas fiscais, o que beneficiaria todo o comércio do Estado.
Modernização às claras
O SAT Fiscal tem um histórico de longa data e toda a evolução que levou a ele pode ser acompanhada. “O conceito já vinha sendo discutido há alguns anos dentro do Governo de São Paulo, dentre as ações que o Fisco estava disposto a tomar para melhorar o controle sobre o comércio e aumentar a arrecadação”, lembra Pedrão.
O decreto 47.350, que cria o mecanismo, é de 2006. A intenção do Fisco de digitalizar alguns processos no comércio é ainda anterior. A nota fiscal eletrônica do município de São Paulo para prestação de serviço e a nota fiscal paulista remetem à 2005. Ou seja, quem conhece o dia-a-dia do mercado onde atua, já tinha sinais de que o cenário tinha uma tendência de modernização.
As intenções da Sefaz-SP de aumentar a arrecadação e evitar a sonegação sempre foram claras e quem trabalha com tecnologia sabe que sistemas digitais são muito bons para esse tipo de estratégia. Mesmo que faltasse uma percepção mais ampla, todos os envolvidos foram chamados a uma consulta pública do SAT Fiscal, em setembro de 2009. Vários fabricantes e entidades participaram da discussão, como Abinee, Afrac e Fecomercio. Não dá pra dizer que não houve tempo para acertar as diferenças ou para se preparar para as mudanças.
Empresários de automação sintonizados com o noticiário econômico também previam que com a fuga de várias indústrias para outros estados, durante a última década, o Fisco de São Paulo iria começar a se preocupar com o setor de comércio e serviços. Tal foco não teria muitas alternativas a não ser a possibilidade de disponibilizar informações em tempo real e a garantia da procedência dos dados para aumentar a arrecadação e evitar sonegação.
Segundo os documentos da Sefaz, o Fisco enxerga que o ECF como está hoje traz obrigações para o contribuinte que poderiam ser eliminadas. Basicamente, as preocupações recaem na obrigação do arquivamento de documentos e na abertura do mercado para que o preço do equipamento caia com o aumento da concorrência.
Esses benefícios do SAT Fiscal são compreendidos, mas o projeto como um todo não é aplaudido pelo setor de automação. “Iremos para onde o Fisco indicar, mas há pontos que podem ser melhorados”, afirma o diretor de canais da Bematech, Sérgio Basílio. O executivo acredita que o novo sistema da SEFAZ pode ainda prejudicar fabricantes menores já que eles não terão condições de investir em desenvolvimento de novos produtos. “O mercado pode concentrar ainda mais e aí passaremos de 10 fornecedores de impressoras para três ou quatro de SAT Fiscal”, diz.
O que o mercado de automação deseja é apenas um caminho de transição sem pedras ou espinhos. As virtudes do projeto e as intenções de melhoria da arrecadação estão bem assimilados. Contudo, muita discussão deve acompanhar o projeto piloto do SAT Fiscal a partir de abril.
Com os testes realizados em campo, todos poderão visualizar melhor as mudanças do novo sistema e caminhar juntos para uma nova etapa no mercado de automação de negócios. Será também uma excelente oportunidade do setor mostrar que tem força na hora de defender seus interesses.
Fonte: Reseller Web
quarta-feira, 7 de abril de 2010
Empresas podem reduzir tributos com incentivos sociais
Doações e patrocínios destinados a entidades reconhecidas pelo governo podem gerar benefícios fiscais, diz especialista
O fomento de projetos sociais, culturais e esportivos praticados pelas empresas, por meio de doações ou patrocínios, pode reduzir a carga tributária da empresa e, ainda, colaborar para a construção de uma imagem positiva perante a comunidade. A constatação foi feita pela consultoria Assist Assessoria Tributária.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
A empresa poderá deduzir até 100% do investimento social no Imposto de Renda (IR), segundo o advogado tributarista da consultoria, Alexandre Galbiatti.
“As doações para serem dedutíveis devem ser efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos aos empregados da pessoa jurídica doadora e seus respectivos dependentes ou em benefício da comunidade onde atuem. Ademais, a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”, explicou Galbiatti.
Os incentivos sociais em favor de projetos culturais ou projetos desportivos e paradesportivos devem ser aprovados pelo Ministério da Cultura e Ministério do Esporte, respectivamente. Já as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente devem ser efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional.
A dedução do IR varia conforme o projeto social escolhido pela empresa. É possível deduzir até 4% do IR com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com as atividades culturais ou artísticas, e 1% com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e com atividades de caráter desportivo.
“A empresa não terá custo nenhum e assumirá, em contrapartida, um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e humana, promovendo, inclusive, sua imagem corporativa ligada à participação social”, destacou Galbiatti.
Entretanto, é preciso muita atenção aos requisitos pertinentes a cada uma das legislações que tratam dos benefícios fiscais. De acordo com o especialista, para cada incentivo fiscal existe uma legislação específica que determina alguns requisitos a serem cumpridos pela empresa, inclusive para fins de dedutibilidade do IR. “O incorreto aproveitamento ficará ao arbítrio da autoridade fiscal competente”, disse Galbiatti.
Companhia de qualquer porte pode reduzir a carga tributária através dos incentivos sociais, culturais e esportivos. Para isso, a pessoa jurídica deve ser tributada com base no lucro real anual ou trimestral.
fonte: www.financialweb.com.br
O fomento de projetos sociais, culturais e esportivos praticados pelas empresas, por meio de doações ou patrocínios, pode reduzir a carga tributária da empresa e, ainda, colaborar para a construção de uma imagem positiva perante a comunidade. A constatação foi feita pela consultoria Assist Assessoria Tributária.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
A empresa poderá deduzir até 100% do investimento social no Imposto de Renda (IR), segundo o advogado tributarista da consultoria, Alexandre Galbiatti.
“As doações para serem dedutíveis devem ser efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos aos empregados da pessoa jurídica doadora e seus respectivos dependentes ou em benefício da comunidade onde atuem. Ademais, a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”, explicou Galbiatti.
Os incentivos sociais em favor de projetos culturais ou projetos desportivos e paradesportivos devem ser aprovados pelo Ministério da Cultura e Ministério do Esporte, respectivamente. Já as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente devem ser efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional.
A dedução do IR varia conforme o projeto social escolhido pela empresa. É possível deduzir até 4% do IR com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com as atividades culturais ou artísticas, e 1% com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e com atividades de caráter desportivo.
“A empresa não terá custo nenhum e assumirá, em contrapartida, um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e humana, promovendo, inclusive, sua imagem corporativa ligada à participação social”, destacou Galbiatti.
Entretanto, é preciso muita atenção aos requisitos pertinentes a cada uma das legislações que tratam dos benefícios fiscais. De acordo com o especialista, para cada incentivo fiscal existe uma legislação específica que determina alguns requisitos a serem cumpridos pela empresa, inclusive para fins de dedutibilidade do IR. “O incorreto aproveitamento ficará ao arbítrio da autoridade fiscal competente”, disse Galbiatti.
Companhia de qualquer porte pode reduzir a carga tributária através dos incentivos sociais, culturais e esportivos. Para isso, a pessoa jurídica deve ser tributada com base no lucro real anual ou trimestral.
fonte: www.financialweb.com.br
Repasse do ICMS na Capital pode ser modificado
Os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado para o Município de Fortaleza deverão ter seus critérios reavaliados, com o objetivo de reverter a redução observada no ano passado, após o desempenho da gestão municipal nas áreas de Educação, Saúde e Meio Ambiente virar fator determinante na distribuição do tributo. Em 2009, quando a nova lei entrou em vigor, a Capital amargou redução de R$ 28,03 milhões do ICMS estadual.
Ontem, após reunião no Paço Municipal, onde foram discutidos projetos e ações para a Capital, a prefeita Luizianne Lins e o governador Cid Gomes adiantaram que será formado um grupo de trabalho para discutir alternativas para recuperar o dinheiro que deixou de ser transferido. O argumento que fundamenta a necessidade da diferenciação nos repasses é o tamanho e a complexidade de Fortaleza perante os demais municípios cearenses. "Projetos para uma cidade com 2,6 milhões de habitantes não têm o retorno dos indicadores da mesma forma que numa cidade de 100 mil ou 200 mil habitantes. Os critérios são justos, mas para Fortaleza aparecem a médio ou longo prazo. Queremos sugerir mais flexibilidade para a transição dos indicadores nas cidades com mais de um milhão de habitantes. O parque escolar de Fortaleza tem 248 mil alunos e só é menor que o de São Paulo e o do Rio de Janeiro", defende a prefeita.
Além disso, ela argumenta que as interferências de outras cidades nos indicadores de saúde da Capital devem ser consideradas pelo critério de repasses do ICMS. "O IJF (Instituto Doutor José Frota) tem 50% dos pacientes atendidos oriundos do Interior do Estado".
O governador declarou apoio à iniciativa da Prefeita e defendeu o desempenho da Capital nas áreas que determinam o repasse. Ele afirmou que em janeiro deste ano já foi possível enxergar uma recuperação. "Temos que esclarecer que Fortaleza não sofreu queda na qualidade dos indicadores. O que aconteceu foi um reposicionamento perante o novo critério. No primeiro mês deste ano percebemos uma melhoria nos indicadores da Saúde e ficou apontado crescimento no repasse".
Cid Gomes explicou também que ainda não há cenários definidos sobre como será feita a diferenciação dos repasses para a Capital. "Isso será desenhado pelo grupo de trabalho, que terá equipes da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), Sepla (Secretaria de Planejamento e Orçamento de Fortaleza), das secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), Planejamento e Gestão (Seplag) e do Ipece (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará). Enquanto não há definições sobre o formato dos novos critérios, Estado e Município se esforçam para fortalecer o acompanhamento e a fiscalização dos repasses do ICMS. "Por enquanto, a divisão de alíquotas permanecerá a mesma. Vamos buscar um Convênio entre Sefaz e Sefin para melhorar a troca de informações em tudo o que diz respeito ao imposto", explicou João Marcos Maia, secretário da Fazenda do Ceará. Alexandre Cialdini, titular da Sefin, informa que há um fator de transbordamento da atuação tributária da Capital. "Fortaleza contempla municípios vizinhos, recebendo gente nos hospitais e nas escolas. Isso não foi considerado na lei de 2008. Não foi descartada a criação de novo projeto de lei, mas, para 2010, apenas o Convênio pode reverter a queda nos repasses.
Fonte: Diário do Nordestesegunda-feira, 29 de março de 2010
São Paulo e Minas Gerais firmam acordo de cooperação tributária
São Paulo e Minas Gerais, os dois Estados que juntos respondem por mais de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) e por aproximadamente metade da arrecadação federal, formalizaram na quarta-feira, 24, um acordo de cooperação tributária.
O objetivo é facilitar a atuação conjunta dos Fiscos dos dois Estados. Neste sentido, estão previstas iniciativas como a troca de experiências das ações bem-sucedidas de ambas as partes na área fazendária, intercâmbio de informações econômico-fiscais, oferta de sistemas de administração tributária e de gestão e de controle do gasto público.
O acordo prevê, ainda, a realização de eventos destinados à capacitação de profissionais e desenvolvimento de ações de inteligência fiscal, conjuntas e integradas.
“Haverá uma sinergia cada vez maior dos nossos sistemas de arrecadação”, afirmou o governador de Minas Gerais, Aécio Neves. “Já temos tido uma aproximação muito grande na área tributária”, acrescentou o governador José Serra.
O acordo terá ênfase na modernização e simplificação de procedimentos dos Fiscos, bem como no estabelecimento de uma permanente interação entre os dois Estados, de modo a viabilizar atividades de Inteligência Fiscal.
Esses objetivos serão implementados mediante atos administrativos específicos, a serem celebrados entre os órgãos estaduais.
Os dois governadores consideram acordo imprescindível “para que possamos avançar e atender de forma adequada aos interesses e aos cidadãos tanto de Minas quanto de São Paulo”.
“Temos uma extensa fronteira e vamos cada vez mais buscar com que as nossas inteligências no campo fiscal atuem mais próximas”, destacou o governador mineiro.
“Entre o setor público de São Paulo e o de Minas há muita afinidade. Temos uma perspectiva de trabalho em quatro pontos especiais: implantação do sistema de gestão por resultados, que Minas foi mais longe; simplificação da vida do cidadão; ampliação da capacidade de investimento do Estado e melhoria da competitividade das nossas economias. Mas há muita coisa ainda que podem ser repassadas de um outro para o outro”, lembro Serra.
fonte: www.tiinside.com.br
O objetivo é facilitar a atuação conjunta dos Fiscos dos dois Estados. Neste sentido, estão previstas iniciativas como a troca de experiências das ações bem-sucedidas de ambas as partes na área fazendária, intercâmbio de informações econômico-fiscais, oferta de sistemas de administração tributária e de gestão e de controle do gasto público.
O acordo prevê, ainda, a realização de eventos destinados à capacitação de profissionais e desenvolvimento de ações de inteligência fiscal, conjuntas e integradas.
“Haverá uma sinergia cada vez maior dos nossos sistemas de arrecadação”, afirmou o governador de Minas Gerais, Aécio Neves. “Já temos tido uma aproximação muito grande na área tributária”, acrescentou o governador José Serra.
O acordo terá ênfase na modernização e simplificação de procedimentos dos Fiscos, bem como no estabelecimento de uma permanente interação entre os dois Estados, de modo a viabilizar atividades de Inteligência Fiscal.
Esses objetivos serão implementados mediante atos administrativos específicos, a serem celebrados entre os órgãos estaduais.
Os dois governadores consideram acordo imprescindível “para que possamos avançar e atender de forma adequada aos interesses e aos cidadãos tanto de Minas quanto de São Paulo”.
“Temos uma extensa fronteira e vamos cada vez mais buscar com que as nossas inteligências no campo fiscal atuem mais próximas”, destacou o governador mineiro.
“Entre o setor público de São Paulo e o de Minas há muita afinidade. Temos uma perspectiva de trabalho em quatro pontos especiais: implantação do sistema de gestão por resultados, que Minas foi mais longe; simplificação da vida do cidadão; ampliação da capacidade de investimento do Estado e melhoria da competitividade das nossas economias. Mas há muita coisa ainda que podem ser repassadas de um outro para o outro”, lembro Serra.
fonte: www.tiinside.com.br
Formulário eletrônico do ICMS vale a partir de abril
por Verena Souza
Documento digital para solicitação de crédito acumulado do imposto reduzirá prazo de devolução dos valores retidos
Depois de ser prorrogada por três meses, a nova sistemática de apuração dos créditos acumulados do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) passa a valer a partir do dia 1º de abril. A mudança, coordenada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da portaria CAT 83/2009, visa a agilizar o processo de aprovação do saldo credor referente ao imposto.
A medida automatiza o processo de apuração do crédito com um formulário digital disponível aos contribuintes. O antigo procedimento, feito manualmente por meio do Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA), ficará inválido automaticamente com a vigência do novo arquivo.
Estão obrigados a cumprir a CAT 83/2009 aqueles contribuintes do ICMS, no Estado de São Paulo, que gerarem valores superiores a R$ 100 mil mensais em saldo credor. O formulário deve ser entregue até o último dia de cada mês, sendo referente ao mês anterior. Para aqueles que gerarem quantia menor, existe outra portaria mais simplificada.
De acordo com a gerente de relacionamento da Alliance, Dulce Marchiori, o que hoje dura, em média, de três a seis meses para ser aprovado e liberado, passará a durar apenas um mês.
“É claro que levará um certo tempo até que o processo esteja estabilizado e consiga efetuar a aprovação em apenas 30 dias”, ponderou Dulce.
Desafios
A fim de ter maior controle dos créditos decorrentes do ICMS, o governo exigiu informações mais completas do contribuinte e alterou a forma de cálculo para se chegar ao saldo de que se tem direito. Aí é que está o grande desafio para as empresas, segundo Dulce.
A apuração do custeio dos produtos ficou muito mais detalhada. A partir de abril, serão excluídos itens que fazem parte da cadeia produtiva mas que não têm incidência de ICMS. Alguns exemplos são: mão-de-obra, materiais de uso e consumo, depreciação etc.
“As diversas regras que dão o direito ao crédito são as mesmas, o que muda é a forma de solicitação. Este procedimento é mais justo, pois, no cálculo final, vai ser encontrado apenas o custo do ICMS”, disse Dulce.
Outro impacto que deve ser sentido pelas empresas trata-se da devolução dos créditos concebidos. O contribuinte costuma receber o saldo credor antes do parecer do Fisco, por meio de uma carta fiança. No entanto, se o órgão encontrar alguma irregularidade, o contribuinte terá de fazer o rastreamento das notas fiscais “suspeitas”.
“O nível de rastreabilidade, agora, é bem maior. Isso pode gerar dificuldades para os contribuintes”, explicou Dulce. Isso, por conta de um ambiente muito mais eletronizado. A CAT 83/2009 é à parte do Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped), uma vez que o primeiro só é válido no Estado de São Paulo. Porém, como ambos possuem informações em comum, o Fisco cruzará os documentos, tonando-se mais uma forma de fiscalização.
Penalidades
Não existem penalidades. A punição, de certa forma, é a não utilização dos créditos. O dinheiro ficará parado até que a companhia solicite, fora de época, o valor de direito.
“Quem não cumprir com a obrigação pode sofrer impactos, afinal, esta verba pode ser usada para qualquer fim na empresa”, afirmou Dulce.
fonte: www.financialweb.com.br
Documento digital para solicitação de crédito acumulado do imposto reduzirá prazo de devolução dos valores retidos
Depois de ser prorrogada por três meses, a nova sistemática de apuração dos créditos acumulados do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) passa a valer a partir do dia 1º de abril. A mudança, coordenada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da portaria CAT 83/2009, visa a agilizar o processo de aprovação do saldo credor referente ao imposto.
A medida automatiza o processo de apuração do crédito com um formulário digital disponível aos contribuintes. O antigo procedimento, feito manualmente por meio do Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA), ficará inválido automaticamente com a vigência do novo arquivo.
Estão obrigados a cumprir a CAT 83/2009 aqueles contribuintes do ICMS, no Estado de São Paulo, que gerarem valores superiores a R$ 100 mil mensais em saldo credor. O formulário deve ser entregue até o último dia de cada mês, sendo referente ao mês anterior. Para aqueles que gerarem quantia menor, existe outra portaria mais simplificada.
De acordo com a gerente de relacionamento da Alliance, Dulce Marchiori, o que hoje dura, em média, de três a seis meses para ser aprovado e liberado, passará a durar apenas um mês.
“É claro que levará um certo tempo até que o processo esteja estabilizado e consiga efetuar a aprovação em apenas 30 dias”, ponderou Dulce.
Desafios
A fim de ter maior controle dos créditos decorrentes do ICMS, o governo exigiu informações mais completas do contribuinte e alterou a forma de cálculo para se chegar ao saldo de que se tem direito. Aí é que está o grande desafio para as empresas, segundo Dulce.
A apuração do custeio dos produtos ficou muito mais detalhada. A partir de abril, serão excluídos itens que fazem parte da cadeia produtiva mas que não têm incidência de ICMS. Alguns exemplos são: mão-de-obra, materiais de uso e consumo, depreciação etc.
“As diversas regras que dão o direito ao crédito são as mesmas, o que muda é a forma de solicitação. Este procedimento é mais justo, pois, no cálculo final, vai ser encontrado apenas o custo do ICMS”, disse Dulce.
Outro impacto que deve ser sentido pelas empresas trata-se da devolução dos créditos concebidos. O contribuinte costuma receber o saldo credor antes do parecer do Fisco, por meio de uma carta fiança. No entanto, se o órgão encontrar alguma irregularidade, o contribuinte terá de fazer o rastreamento das notas fiscais “suspeitas”.
“O nível de rastreabilidade, agora, é bem maior. Isso pode gerar dificuldades para os contribuintes”, explicou Dulce. Isso, por conta de um ambiente muito mais eletronizado. A CAT 83/2009 é à parte do Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped), uma vez que o primeiro só é válido no Estado de São Paulo. Porém, como ambos possuem informações em comum, o Fisco cruzará os documentos, tonando-se mais uma forma de fiscalização.
Penalidades
Não existem penalidades. A punição, de certa forma, é a não utilização dos créditos. O dinheiro ficará parado até que a companhia solicite, fora de época, o valor de direito.
“Quem não cumprir com a obrigação pode sofrer impactos, afinal, esta verba pode ser usada para qualquer fim na empresa”, afirmou Dulce.
fonte: www.financialweb.com.br
terça-feira, 16 de março de 2010
Tributos têm dez atualizações nesta segunda
Foram duas mudanças na área federal, uma na trabalhista/previdenciária e as sete restantes na categoria estadual/municipal
A legislação tributária passou por dez atualizações nesta segunda-feira (15), segundo levantamento do Editorial IOB.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
Foram duas mudanças na área federal, uma na trabalhista/previdenciária e as sete restantes na categoria estadual/municipal.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Transporte aéreo - Condições gerais - Atrasos e cancelamentos de voos
Resolução Anac nº 141, de 09.03.2010 - DOU de 15.03.2010
Dispõe sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências.
CN - Medida Provisória nº 472/2009 - Prorrogação de vigência
Ato CN nº 2, de 12.03.2010 - DOU de 15.03.2010
Prorroga a Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009 - DOU de 16.12.2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); cria o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional (Recompe); prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM); dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16.06.2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Trabalho temporário - Prorrogação de contrato - Instruções
Portaria MTE nº 550, de 12.03.2010 - DOU de 15.03.2010
Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a 3 meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO
ICMS - Alterações do RICMS - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) - Combustíveis
Decreto nº 2.485-R, de 11.03.2010 - DOE ES de 12.03.2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
ICMS - Relação das empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, "e", do RICMS
Ordem de Serviço Sefaz nº 50, de 11.03.2010 - DOE ES de 12.03.2010
Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, “e”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
MINAS GERAIS
ICMS - Feiras e eventos similares - Indicação - Prazo especial para recolhimento do ICMS - Alteração
Resolução SEF nº 4.198, de 11.03.2010 - DOE MG de 12.03.2010
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 07.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 06.04.2006.
Simples Nacional - Notificação de contribuintes - Indeferimento da opção - Ano-calendário 2010
Edital de Notificação Saif S/N, de 11.03.2010 - DOE MG de 12.03.2010
Notifica contribuintes acerca do indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para o
ano-calendário 2010.
RIO DE JANEIRO
ICMS - Procedimentos e divulgação de contribuintes enquadrados no regime de tributação diferenciado - Alteração
Portaria SAF nº 634, de 11.03.2010 - DOE RJ de 12.03.2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Utilização de NF-e - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - Alteração do RICMS
Decreto nº 47.067, de 11.03.2010 - DOE RS de 12.03.2010
Modifica o RICMS.
ICMS - Destinação das vias da nota fiscal - NF-e - Fármacos e medicamentos - Siglas e abreviaturas - Alteração do RICMS
Decreto nº 47.068, de 11.03.2010 - DOE RS de 12.03.2010
Modifica o RICMS.
fonte: www.financialweb.com.br
A legislação tributária passou por dez atualizações nesta segunda-feira (15), segundo levantamento do Editorial IOB.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
Foram duas mudanças na área federal, uma na trabalhista/previdenciária e as sete restantes na categoria estadual/municipal.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Transporte aéreo - Condições gerais - Atrasos e cancelamentos de voos
Resolução Anac nº 141, de 09.03.2010 - DOU de 15.03.2010
Dispõe sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências.
CN - Medida Provisória nº 472/2009 - Prorrogação de vigência
Ato CN nº 2, de 12.03.2010 - DOU de 15.03.2010
Prorroga a Medida Provisória nº 472, de 15.12.2009 - DOU de 16.12.2009, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); cria o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional (Recompe); prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM); dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16.06.2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Trabalho temporário - Prorrogação de contrato - Instruções
Portaria MTE nº 550, de 12.03.2010 - DOU de 15.03.2010
Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a 3 meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ESPÍRITO SANTO
ICMS - Alterações do RICMS - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) - Combustíveis
Decreto nº 2.485-R, de 11.03.2010 - DOE ES de 12.03.2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
ICMS - Relação das empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, "e", do RICMS
Ordem de Serviço Sefaz nº 50, de 11.03.2010 - DOE ES de 12.03.2010
Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, “e”, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.
MINAS GERAIS
ICMS - Feiras e eventos similares - Indicação - Prazo especial para recolhimento do ICMS - Alteração
Resolução SEF nº 4.198, de 11.03.2010 - DOE MG de 12.03.2010
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 07.03.2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 06.04.2006.
Simples Nacional - Notificação de contribuintes - Indeferimento da opção - Ano-calendário 2010
Edital de Notificação Saif S/N, de 11.03.2010 - DOE MG de 12.03.2010
Notifica contribuintes acerca do indeferimento da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para o
ano-calendário 2010.
RIO DE JANEIRO
ICMS - Procedimentos e divulgação de contribuintes enquadrados no regime de tributação diferenciado - Alteração
Portaria SAF nº 634, de 11.03.2010 - DOE RJ de 12.03.2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Utilização de NF-e - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - Alteração do RICMS
Decreto nº 47.067, de 11.03.2010 - DOE RS de 12.03.2010
Modifica o RICMS.
ICMS - Destinação das vias da nota fiscal - NF-e - Fármacos e medicamentos - Siglas e abreviaturas - Alteração do RICMS
Decreto nº 47.068, de 11.03.2010 - DOE RS de 12.03.2010
Modifica o RICMS.
fonte: www.financialweb.com.br
quinta-feira, 11 de março de 2010
Controle fiscal do trânsito de mercadorias de MT é um dos mais eficientes do país
A fiscalização tributária do trânsito de mercadorias de Mato Grosso está entre as mais eficientes do país, segundo pesquisa feita pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat). O levantamento foi apresentado na última reunião ordinária do Encat, na semana passada, em Roraima.
A pesquisa leva em consideração o controle fiscal das operações (entradas e saídas de mercadorias) feito por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas unidades de fiscalização (postos fiscais e aduanas) dos Estados no mês de janeiro deste ano. Em relação ao controle das entradas interestaduais de mercadorias nos postos fiscais e aduanas, Mato Grosso ocupa a segunda colocação em eficiência.
De 189.361 notas eletrônicas de entrada de mercadorias no Estado emitidas por contribuintes do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de outras unidades federadas, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) efetuou o registro de passagem de 118.730 delas nos postos fiscais e aduanas, o equivalente a 62,70% do total. Nesse aspecto, o Estado mais eficiente é o Rio Grande do Norte, com 72,99% de notas eletrônicas controladas no trânsito de mercadorias. A média nacional de eficiência é de 10,13%.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, observa que a eficiência da fiscalização tributária do trânsito de mercadorias do Estado deve-se ao investimento feito pela gestão Blairo Maggi nesta área. “O esforço empreendido na gestão do governador Blairo Maggi foi muito grande para revolucionar o controle de trânsito de mercadorias de Mato Grosso, no sentido de erradicar práticas fraudulentas. Houve investimento em informatização, modificação de leis, moralização e alteração de procedimentos. Hoje, a administração tributária de Mato Grosso é uma das mais modernas do país”, destaca Moraes.
Sobre as saídas interestaduais de mercadorias nos postos fiscais e aduanas, Mato Grosso ocupa o quarto lugar em eficiência. De 115.852 notas eletrônicas de saída de mercadorias emitidas por contribuintes do ICMS do Estado para outras unidades federadas, o Fisco de Mato Grosso efetuou o registro de 74.276 delas nos postos fiscais e aduanas, o equivalente a 64,11% do total. Nesse aspecto, o mais eficiente é Mato Grosso do Sul, com 80,98% de notas eletrônicas controladas no trânsito de mercadorias, seguido dos Estados de Rondônia e do Ceará, com 76,73% e 76,01%, respectivamente, de documentos eletrônicos controlados. A média nacional de eficiência é 5,50%.
CANCELAMENTOS
Também em sua última reunião, o Encat apresentou levantamento sobre o cancelamento das notas fiscais eletrônicas no mês de janeiro. Mato Grosso figura na sexta colocação em número de notas canceladas: 42.491, o equivalente a R$ 10,1 bilhões. O campeão é São Paulo, com 274.603 notas canceladas; seguido do Rio Grande do Sul (89.415), Minas Gerais (83.783), Paraná (61.386) e Santa Catarina (54.634).
No total, foram canceladas 852.621 notas eletrônicas nas 27 unidades da federação no primeiro mês do ano. Por conta disso, o Fisco de Mato Grosso reduziu o prazo para cancelamento da NF-e de até 168 horas para até duas horas após a autorização de uso do documento, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço. “A alteração do prazo tem como finalidade inibir os cancelamentos fraudulentos da NF-e”, justifica o secretário Eder Moraes.
No período de agosto de 2008 a janeiro de 2010, a Sefaz identificou que 391 notas eletrônicas foram emitidas em Mato Grosso para a retirada da mercadoria em outro Estado, mas, após a entrega da mercadoria, o contribuinte cancelou o documento com o objetivo de não pagar os impostos devidos, o que configura crime contra a ordem tributária.
CRUZAMENTO DE DADOS
Paralelamente, está sendo realizado cruzamento de dados sobre todas as operações de cancelamento realizadas, para averiguação da sua regularidade. Estão sendo consultadas as bases de dados de notas fiscais, o banco de dados de registro de passagem da Sefaz e da Secretaria da Receita Federal. Para combater novas fraudes dessa natureza, a Sefaz implementou também o monitoramento em tempo real das operações de passagem e cancelamento. Atualmente, há 14.326 empresas obrigadas a utilizar o documento eletrônico em Mato Grosso, sendo que 7.710 aderiram à sistemática.
Fonte: Cuiabá / Várzea Grande
A pesquisa leva em consideração o controle fiscal das operações (entradas e saídas de mercadorias) feito por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas unidades de fiscalização (postos fiscais e aduanas) dos Estados no mês de janeiro deste ano. Em relação ao controle das entradas interestaduais de mercadorias nos postos fiscais e aduanas, Mato Grosso ocupa a segunda colocação em eficiência.
De 189.361 notas eletrônicas de entrada de mercadorias no Estado emitidas por contribuintes do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de outras unidades federadas, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) efetuou o registro de passagem de 118.730 delas nos postos fiscais e aduanas, o equivalente a 62,70% do total. Nesse aspecto, o Estado mais eficiente é o Rio Grande do Norte, com 72,99% de notas eletrônicas controladas no trânsito de mercadorias. A média nacional de eficiência é de 10,13%.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, observa que a eficiência da fiscalização tributária do trânsito de mercadorias do Estado deve-se ao investimento feito pela gestão Blairo Maggi nesta área. “O esforço empreendido na gestão do governador Blairo Maggi foi muito grande para revolucionar o controle de trânsito de mercadorias de Mato Grosso, no sentido de erradicar práticas fraudulentas. Houve investimento em informatização, modificação de leis, moralização e alteração de procedimentos. Hoje, a administração tributária de Mato Grosso é uma das mais modernas do país”, destaca Moraes.
Sobre as saídas interestaduais de mercadorias nos postos fiscais e aduanas, Mato Grosso ocupa o quarto lugar em eficiência. De 115.852 notas eletrônicas de saída de mercadorias emitidas por contribuintes do ICMS do Estado para outras unidades federadas, o Fisco de Mato Grosso efetuou o registro de 74.276 delas nos postos fiscais e aduanas, o equivalente a 64,11% do total. Nesse aspecto, o mais eficiente é Mato Grosso do Sul, com 80,98% de notas eletrônicas controladas no trânsito de mercadorias, seguido dos Estados de Rondônia e do Ceará, com 76,73% e 76,01%, respectivamente, de documentos eletrônicos controlados. A média nacional de eficiência é 5,50%.
CANCELAMENTOS
Também em sua última reunião, o Encat apresentou levantamento sobre o cancelamento das notas fiscais eletrônicas no mês de janeiro. Mato Grosso figura na sexta colocação em número de notas canceladas: 42.491, o equivalente a R$ 10,1 bilhões. O campeão é São Paulo, com 274.603 notas canceladas; seguido do Rio Grande do Sul (89.415), Minas Gerais (83.783), Paraná (61.386) e Santa Catarina (54.634).
No total, foram canceladas 852.621 notas eletrônicas nas 27 unidades da federação no primeiro mês do ano. Por conta disso, o Fisco de Mato Grosso reduziu o prazo para cancelamento da NF-e de até 168 horas para até duas horas após a autorização de uso do documento, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço. “A alteração do prazo tem como finalidade inibir os cancelamentos fraudulentos da NF-e”, justifica o secretário Eder Moraes.
No período de agosto de 2008 a janeiro de 2010, a Sefaz identificou que 391 notas eletrônicas foram emitidas em Mato Grosso para a retirada da mercadoria em outro Estado, mas, após a entrega da mercadoria, o contribuinte cancelou o documento com o objetivo de não pagar os impostos devidos, o que configura crime contra a ordem tributária.
CRUZAMENTO DE DADOS
Paralelamente, está sendo realizado cruzamento de dados sobre todas as operações de cancelamento realizadas, para averiguação da sua regularidade. Estão sendo consultadas as bases de dados de notas fiscais, o banco de dados de registro de passagem da Sefaz e da Secretaria da Receita Federal. Para combater novas fraudes dessa natureza, a Sefaz implementou também o monitoramento em tempo real das operações de passagem e cancelamento. Atualmente, há 14.326 empresas obrigadas a utilizar o documento eletrônico em Mato Grosso, sendo que 7.710 aderiram à sistemática.
Fonte: Cuiabá / Várzea Grande
segunda-feira, 8 de março de 2010
Tributos têm 19 atualizações nesta segunda
por FinancialWeb
Foram quatro mudanças na área federal, duas na trabalhista e as 13 restantes na categoria estadual/municipal
A legislação tributária passou por 19 atualizações nesta segunda-feira (08), segundo levantamento do Editorial IOB.
Foram quatro mudanças na área federal, duas na trabalhista e as 13 restantes na categoria estadual/municipal.
Confira a lista completa:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Comércio Exterior - Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Suspensão de Concessões Assumidas pelo Brasil - Lista de Mercadorias
Resolução Câmara de Comércio Exterior nº 15, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.
CFC - Exame de Qualificação Técnica para Registro no CNAI - Norma Brasileira de Contabilidade - NBC P 5 - Educação Profissional Continuada - NBC P4 - Alteração
Resolução Conselho Federal de Contabilidade nº 1276, de 26.02.2010 - DOU de 08.03.2010
Altera o item 5.2.1 da NBC P 5, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.109/07, que dispõe sobre Exame de Qualificação Técnica, e o item 17 - Anexo I da NBC P 4, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.146/08, que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.
Tributos e Contribuições Federais - DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1015, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf 2010 - Alteração
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.016, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB nº983, de 18.12.2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Tributos e Contribuições Federais - DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1015, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
FGTS - Coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas em 10.03.2010
Edital Eletrônico s/nº, de 2010 - DOU 3 08.03.2010
Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.03.2010.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
BAHIA
ICMS - Montadoras e concessionárias - Saídas de óleo bruto ou degomado - Biodiesel B100 - Contribuintes atacadistas, revendedores e varejistas - Alteração
Decreto nº 11.996, de 05.03.2010 - DOE BA de 06 e 07.03.2010 (Diário Único)
Procede à Alteração nº 133 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DISTRITO FEDERAL
Casas de diversões, bares, boates e similares - Horários de funcionamento - Regularidade sonora - Lei de política ambiental
Ordem de Serviço SEG AR São Sebastião nº 12, de 02.03.2010 - DO DF de 05.03.2010
Dispõe sobre o exercício das atividades das casas de diversões, bares, boates e similares, que deverão encerrar suas atividades na forma e no horário especificado.
MINAS GERAIS
Interesse geral - Regime Especial de Pagamento de Precatórios
Decreto nº 45.317, de 05.03.2010 - DOE MG de 06.03.2010
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de que trata a Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, e dá outras providências.
MG/Belo Horizonte
Empresarial - Atividades passíveis de licenciamento - Alteração
Portaria Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda / Smurbe nº 7, de 26.02.2010 - DOM Belo Horizonte de 06.03.2010
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta SMF/Smurbe nº 12/2008.
Econômico - Indicadores econômicos do município - Fevereiro/2010
Tabela de Indicadores Econômicos Prefeitura de Belo Horizonte s/nº, de 06.03.2010 - DOM Belo Horizonte de 06.03.2010
Publica a Tabela de Indicadores Econômicos do município para fevereiro de 2010.
PARÁ
Proibição da comercialização e a movimentação interestadual de pescado - In natura, fresco, resfriado, vivo (exceto espécies ornamentais) e curado (salgado e/ou seco) - Período de 18.03.2010 a 1º.04.2010
Decreto nº 2.146, de 1º.03.2010 - DOE PA de 05.03.2010
Proíbe a comercialização e a movimentação interestadual de pescado no período de 18.03.2010 a 01.04.2010.
ICMS - Mercadorias sujeitas à antecipação do imposto na entrada em território paraense - Benefícios fiscais - Alteração do RICMS
Decreto nº 2.162, de 04.03.2010 - DOE PA de 05.03.2010
Altera dispositivos do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001.
PA/Belém
Entrada e circulação de veículos rodoviários de carga - Perímetro urbano do Município de Belém - Estabelecimento de horários
Decreto nº 62.968, de 02.03.2010 - DOM Belém de 02.03.2010
Estabelece horários de entrada e circulação de veículos rodoviários de carga no perímetro urbano do Município de Belém e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO
Concessionárias - Impedimento da interrupção de bem ou serviço sem aviso prévio ao consumidor - Alteração
Lei nº 5649, de 04.03.2010 - DOE RJ de 05.03.2010
Acrescenta artigo à Lei nº 3.243, de 06.09.1999.
RS/Porto Alegre
Área do cais Mauá - Regras de utilização
Lei Complementar nº 638, de 04.03.2010 - DOM Porto Alegre de 05.03.2010
Estabelece regras para utilização da área do cais Mauá e dá outras providências.
SÃO PAULO
ICMS - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Sorteio de prêmios - Alteração
Resolução da Secretaria da Fazenda nº 24, de 05.03.2010 - DOE SP de 06.03.2010
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Tributário - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Fornecedor autuado - Restituição de valores pagos - Novo cálculo do valor devido
Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda / Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania nº 1, de 26.02.2010 - DOE SP de 06.03.2010
Dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor autuado requerer a restituição de valores pagos e de requerer novo cálculo do valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
IPVA - Divulgação da quota-parte municipal do imposto - Fevereiro/2010
Comunicado do Coordenador da Administração Tributária nº 12, de 05.03.2010 - DOE SP de 06.03.2010
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - fevereiro/2010.
Foram quatro mudanças na área federal, duas na trabalhista e as 13 restantes na categoria estadual/municipal
A legislação tributária passou por 19 atualizações nesta segunda-feira (08), segundo levantamento do Editorial IOB.
Foram quatro mudanças na área federal, duas na trabalhista e as 13 restantes na categoria estadual/municipal.
Confira a lista completa:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Comércio Exterior - Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Suspensão de Concessões Assumidas pelo Brasil - Lista de Mercadorias
Resolução Câmara de Comércio Exterior nº 15, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América.
CFC - Exame de Qualificação Técnica para Registro no CNAI - Norma Brasileira de Contabilidade - NBC P 5 - Educação Profissional Continuada - NBC P4 - Alteração
Resolução Conselho Federal de Contabilidade nº 1276, de 26.02.2010 - DOU de 08.03.2010
Altera o item 5.2.1 da NBC P 5, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.109/07, que dispõe sobre Exame de Qualificação Técnica, e o item 17 - Anexo I da NBC P 4, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.146/08, que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.
Tributos e Contribuições Federais - DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1015, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf 2010 - Alteração
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.016, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB nº983, de 18.12.2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Tributos e Contribuições Federais - DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1015, de 05.03.2010 - DOU de 08.03.2010
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
FGTS - Coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas em 10.03.2010
Edital Eletrônico s/nº, de 2010 - DOU 3 08.03.2010
Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.03.2010.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
BAHIA
ICMS - Montadoras e concessionárias - Saídas de óleo bruto ou degomado - Biodiesel B100 - Contribuintes atacadistas, revendedores e varejistas - Alteração
Decreto nº 11.996, de 05.03.2010 - DOE BA de 06 e 07.03.2010 (Diário Único)
Procede à Alteração nº 133 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DISTRITO FEDERAL
Casas de diversões, bares, boates e similares - Horários de funcionamento - Regularidade sonora - Lei de política ambiental
Ordem de Serviço SEG AR São Sebastião nº 12, de 02.03.2010 - DO DF de 05.03.2010
Dispõe sobre o exercício das atividades das casas de diversões, bares, boates e similares, que deverão encerrar suas atividades na forma e no horário especificado.
MINAS GERAIS
Interesse geral - Regime Especial de Pagamento de Precatórios
Decreto nº 45.317, de 05.03.2010 - DOE MG de 06.03.2010
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de que trata a Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, e dá outras providências.
MG/Belo Horizonte
Empresarial - Atividades passíveis de licenciamento - Alteração
Portaria Conjunta Secretaria Municipal da Fazenda / Smurbe nº 7, de 26.02.2010 - DOM Belo Horizonte de 06.03.2010
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta SMF/Smurbe nº 12/2008.
Econômico - Indicadores econômicos do município - Fevereiro/2010
Tabela de Indicadores Econômicos Prefeitura de Belo Horizonte s/nº, de 06.03.2010 - DOM Belo Horizonte de 06.03.2010
Publica a Tabela de Indicadores Econômicos do município para fevereiro de 2010.
PARÁ
Proibição da comercialização e a movimentação interestadual de pescado - In natura, fresco, resfriado, vivo (exceto espécies ornamentais) e curado (salgado e/ou seco) - Período de 18.03.2010 a 1º.04.2010
Decreto nº 2.146, de 1º.03.2010 - DOE PA de 05.03.2010
Proíbe a comercialização e a movimentação interestadual de pescado no período de 18.03.2010 a 01.04.2010.
ICMS - Mercadorias sujeitas à antecipação do imposto na entrada em território paraense - Benefícios fiscais - Alteração do RICMS
Decreto nº 2.162, de 04.03.2010 - DOE PA de 05.03.2010
Altera dispositivos do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18.06.2001.
PA/Belém
Entrada e circulação de veículos rodoviários de carga - Perímetro urbano do Município de Belém - Estabelecimento de horários
Decreto nº 62.968, de 02.03.2010 - DOM Belém de 02.03.2010
Estabelece horários de entrada e circulação de veículos rodoviários de carga no perímetro urbano do Município de Belém e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO
Concessionárias - Impedimento da interrupção de bem ou serviço sem aviso prévio ao consumidor - Alteração
Lei nº 5649, de 04.03.2010 - DOE RJ de 05.03.2010
Acrescenta artigo à Lei nº 3.243, de 06.09.1999.
RS/Porto Alegre
Área do cais Mauá - Regras de utilização
Lei Complementar nº 638, de 04.03.2010 - DOM Porto Alegre de 05.03.2010
Estabelece regras para utilização da área do cais Mauá e dá outras providências.
SÃO PAULO
ICMS - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Sorteio de prêmios - Alteração
Resolução da Secretaria da Fazenda nº 24, de 05.03.2010 - DOE SP de 06.03.2010
Altera o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 05.11.2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Tributário - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Fornecedor autuado - Restituição de valores pagos - Novo cálculo do valor devido
Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda / Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania nº 1, de 26.02.2010 - DOE SP de 06.03.2010
Dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor autuado requerer a restituição de valores pagos e de requerer novo cálculo do valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
IPVA - Divulgação da quota-parte municipal do imposto - Fevereiro/2010
Comunicado do Coordenador da Administração Tributária nº 12, de 05.03.2010 - DOE SP de 06.03.2010
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - fevereiro/2010.
IRPF2010: Perguntas e Respostas
OBRIGATORIEDADE
001 — Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009?
Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2009:
1 – recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos);
2 – recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
3 – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
4 – relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009;
5 – teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
Atenção: Desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade, a pessoa física, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, fica dispensada da apresentação da declaração, desde que o valor dos seus bens privativos não exceda esse limite.
6 – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
7 – optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Atenção: Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de 1 a 7 da resposta à presente pergunta, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a declaração.
(Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º, inciso I, e Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, art. 1º)
Atenção:
Apresentação da declaração com o uso do PGD
a – Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual com o uso do PGD a pessoa física que:
I – recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II – recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
III – recebeu de pessoas físicas ou do exterior rendimentos tributáveis na declaração;
IV – incluiu dependentes na declaração que tenham recebido quaisquer rendimentos, tributáveis ou não, de pessoas físicas ou jurídicas ou do exterior;
V – incorreu em qualquer das hipóteses previstas nos itens 3, 4 e 7 da resposta à presente pergunta;
VI – obteve resultado positivo da atividade rural;
VII – pretenda beneficiar-se da dedução de livro Caixa;
VIII – pretenda beneficiar-se da dedução de contribuição patronal paga à Previdência Social na condição de empregador doméstico e as relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos Incentivos à Cultura, à Atividade Audiovisual e ao Desporto;
IX – efetuou doações a partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a cargos eletivos;
X – pretenda compensar imposto pago no exterior;
XI – recebeu rendimentos com exigibilidade suspensa do Imposto sobre a Renda;
XII – participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual; ou
XIII – possua informações a serem prestadas na declaração que ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos quadros dos formulários.
É também obrigatória a apresentação, com o uso do PGD, de declaração:
I – original, após o prazo de entrega (30/04/2010);
II – retificadora, a qualquer tempo;
III – relativa a espólio.
Dispensa da entrega da declaração
b – A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade previstas nos itens 1 a 7 acima fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
c – A pessoa física, ainda que dispensada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
Atividade rural
d – O contribuinte que se enquadrar em qualquer das situações previstas nos itens de 1 a 3 e 5 a 7 e que tenha obtido resultado positivo da atividade rural também deve preencher o Demonstrativo da Atividade Rural.
CPF do dependente
e – É obrigatória a informação do número de inscrição no CPF para dependente com dezoito anos ou mais, completados até 31 de dezembro de 2009.
GERENTES, EXECUTIVOS – OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR
002 — Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual gerente ou outra pessoa física que ocupa cargo executivo em empresa, fundação ou associação?
Essa pessoa está obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001. Não é a condição de gerente ou a de ocupação de cargo executivo em empresa, fundação ou associação, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.
TITULAR OU SÓCIO DE EMPRESA
003 — Contribuinte que é titular ou sócio de empresa está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010?
Essa pessoa está obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001. Não é a condição de titular ou sócio de empresa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.
(Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010)
QUADRO SOCIETÁRIO OU COOPERATIVA
004 — Contribuinte que participou de quadro societário de sociedade anônima ou que foi associado de cooperativa em 2009, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010?
Essa pessoa está obrigada a declarar caso se enquadre nas hipóteses previstas na pergunta 001. Não é o fato de que ter participado de quadro societário de sociedade anônima ou ter sido associado de cooperativa, por si só, que obriga à apresentação de Declaração de Ajuste Anual.
(Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010)
RESPONSÁVEL POR CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) — OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR
005 — Contribuinte que esteve responsável perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por CNPJ de Associações (bairros, creches, clubes etc.) no ano-calendário de 2009, sem preencher as demais condições de obrigatoriedade, deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010?
Não, salvo se o contribuinte enquadrar-se em uma das condições de obrigatoriedade para apresentação da Declaração de Ajuste Anual.
Consulte a pergunta 001
LIMITE DE IDADE PARA DECLARAR
006 — Existe limite de idade para a obrigatoriedade ou dispensa de apresentação da Declaração de Ajuste Anual?
Não há limitação quanto à idade.
(Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 2º)
Consulte a pergunta 001
BENS E DIREITOS – AVALIAÇÃO
007 — Qual é o critério a ser utilizado para avaliar os bens e direitos para verificação da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual, no caso de contribuinte dispensado de apresentar a declaração nos últimos cinco anos?
É o custo de aquisição. Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de aquisição pode ser atualizado até 31/12/1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01/01/1996, não se lhe aplicando qualquer atualização a partir dessa data (ver tabela no Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, art. 6º).
Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31/12/1995, ao custo de aquisição não será aplicada qualquer atualização.
BENS E DIREITOS — ATIVIDADE RURAL
008 — A posse ou a propriedade de bens e direitos relativos à atividade rural de valor superior a R$ 300.000,00, exceto terra nua, obriga o contribuinte à apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010?
Consulte a pergunta 001
MAIS DE UMA FONTE PAGADORA
009 — O contribuinte deve apresentar uma Declaração de Ajuste Anual para cada fonte pagadora dos rendimentos que auferir?
Não. O contribuinte deve apresentar somente uma Declaração de Ajuste Anual, independentemente do número de fontes pagadoras, informando todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2009.
Consulte a pergunta 001
CADERNETA DE POUPANÇA SUPERIOR A R$ 300.000,00
010 — Dependente que possui caderneta de poupança em valor superior a R$ 300.000,00 está obrigado a declarar?
Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte que, em 2009, teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00. Portanto, o titular de caderneta de poupança com saldo superior a R$ 300.000,00 está obrigado a apresentar a declaração.
A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses de obrigatoriedade fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
DOENÇA GRAVE
011 — Contribuinte com doença grave está desobrigado de apresentar a declaração?
Não. A isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si, o contribuinte de apresentar declaração.
(Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, art. 1º)
Consulte as perguntas 001 e 263
Fonte: Receita Federal do Brasil
Semana tem cinco vencimentos tributários
por FinancialWeb
No total, a área fedaral conta com quatro contas. A previdenciária tem uma
A segunda semana útil de março, que compreende entre os dias 08 a 12, conta com cinco vencimentos tributários, segundo levantamento da FISCOSoft.
Quer ficarpor dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assinegratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixade e-mail.
No total, a área federal conta com quatro contas. A previdenciária tem uma.
Confira:
Federal
Dia: 10
Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio
FEVEREIRO/2010
A pessoa jurídica que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica de Juros sobre o Capital Próprio deverá fornecer à beneficiária o Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, efetuados no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente ao do crédito ou pagamento.
Utilizar modelo aprovado pelo anexo único da Instrução Normativa SRF 41/98.
Fundamento:Instrução Normativa SRF nº 41 de 1998.
IPI - Cigarros - Código 2402.20.00 da TIPI - 1020
FEVEREIRO/2010
Pagamento do IPI - Cigarros do código 2402.20.00. (DARF/Código 1020)
Nota: A partir de 1º.05.2009, o fato gerador do IPI passou a ser mensal em vez de decendial, bem como o vencimento passou a ser até o 10º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, conforme a Lei nº 11.933 de 28 de abril de 2009.
Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
Fundamento: artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30.12.1991.
IRRF - Imposto de Renda na Fonte sobre Juros de Empréstimos Externos - 5299
FEVEREIRO/2010
O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, deve ser recolhido até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões (DARF/Código 5299).
Fundamento: Art. 9º da Lei nº 9.779 de 1999.
Nota: Relativamente ao imposto incidente sobre juros de empréstimos externos, com vencimento no dia 09.02.2007, o período de apuração dos fatos geradores é de 14 a 31.01.2007. A partir de 1º.02.2007, o período de apuração passa a ser mensal, conforme alteração promovida pela Lei nº 11.488 de 15.06.2007.
IRRF - Transporte rodoviário internacional de carga - Pessoa jurídica residente no Brasil contratante de transportador residente no Paraguai
FEVEREIRO/2010
O imposto de renda apurado deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610.
Relativamente ao ano de 2008, a Instrução Normativa nº 887, de 12.11.2008 tratou sobre a retenção.
Fundamentação: Instrução Normativa nº 895, de 29.12.2008
Previdência
Dia: 10
INSS - GPS - Envio ao Sindicato
FEVEREIRO/2010
Encaminhamento, até o dia 10 de cada mês, de cópia das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópia de todas as guias.
Fundamento: Inciso V e § 18 do artigo 225 do Decreto nº 3.048/1999.
Notas:
-Por não ter havido alteração no inciso V do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999, relativamente ao prazo para encaminhamento da GPS ao respectivo sindicato, fica mantido o dia 10 como prazo para cumprimento desta obrigação.
-Sugerimos a consulta ao respectivo sindicato da categoria.
No total, a área fedaral conta com quatro contas. A previdenciária tem uma
A segunda semana útil de março, que compreende entre os dias 08 a 12, conta com cinco vencimentos tributários, segundo levantamento da FISCOSoft.
Quer ficarpor dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assinegratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixade e-mail.
No total, a área federal conta com quatro contas. A previdenciária tem uma.
Confira:
Federal
Dia: 10
Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio
FEVEREIRO/2010
A pessoa jurídica que tenha efetuado o pagamento ou crédito a outra pessoa jurídica de Juros sobre o Capital Próprio deverá fornecer à beneficiária o Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio, efetuados no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente ao do crédito ou pagamento.
Utilizar modelo aprovado pelo anexo único da Instrução Normativa SRF 41/98.
Fundamento:Instrução Normativa SRF nº 41 de 1998.
IPI - Cigarros - Código 2402.20.00 da TIPI - 1020
FEVEREIRO/2010
Pagamento do IPI - Cigarros do código 2402.20.00. (DARF/Código 1020)
Nota: A partir de 1º.05.2009, o fato gerador do IPI passou a ser mensal em vez de decendial, bem como o vencimento passou a ser até o 10º dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, conforme a Lei nº 11.933 de 28 de abril de 2009.
Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
Fundamento: artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30.12.1991.
IRRF - Imposto de Renda na Fonte sobre Juros de Empréstimos Externos - 5299
FEVEREIRO/2010
O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, deve ser recolhido até o último dia útil do 1º decêndio do mês subsequente ao de apuração dos referidos juros e comissões (DARF/Código 5299).
Fundamento: Art. 9º da Lei nº 9.779 de 1999.
Nota: Relativamente ao imposto incidente sobre juros de empréstimos externos, com vencimento no dia 09.02.2007, o período de apuração dos fatos geradores é de 14 a 31.01.2007. A partir de 1º.02.2007, o período de apuração passa a ser mensal, conforme alteração promovida pela Lei nº 11.488 de 15.06.2007.
IRRF - Transporte rodoviário internacional de carga - Pessoa jurídica residente no Brasil contratante de transportador residente no Paraguai
FEVEREIRO/2010
O imposto de renda apurado deve ser recolhido até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, mediante a utilização do código de receita 0610.
Relativamente ao ano de 2008, a Instrução Normativa nº 887, de 12.11.2008 tratou sobre a retenção.
Fundamentação: Instrução Normativa nº 895, de 29.12.2008
Previdência
Dia: 10
INSS - GPS - Envio ao Sindicato
FEVEREIRO/2010
Encaminhamento, até o dia 10 de cada mês, de cópia das Guias da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópia de todas as guias.
Fundamento: Inciso V e § 18 do artigo 225 do Decreto nº 3.048/1999.
Notas:
-Por não ter havido alteração no inciso V do art. 225 do Decreto nº 3.048/1999, relativamente ao prazo para encaminhamento da GPS ao respectivo sindicato, fica mantido o dia 10 como prazo para cumprimento desta obrigação.
-Sugerimos a consulta ao respectivo sindicato da categoria.
quinta-feira, 4 de março de 2010
Tributos têm 24 atualizações nesta quinta
por FinancialWeb
Foram duas mudanças na área federal e as 22 restantes na categoria estadual/municipal
A legislação tributária passou por 24 atualizações nesta quinta-feira (04), segundo levantamento do Editorial IOB.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
Foram duas mudanças na área federal e as 22 restantes na categoria estadual/municipal.
Confira a lista completa
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Regulamento da Previdência Social - Alteração
Decreto nº 7.126, de 03.03.2010 - DOU de 04.03.2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.
Seguros - Cobrança do Custo de apólice, fatura e endosso
Circular Susep nº 401, de 25.02.2010 - DOU de 04.03.2010
Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
ICMS - Benefícios fiscais - Isenções - Saídas de automóveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais - Fármacos e medicamentos - Crédito presumido - Valor dos direitos autorais, artísticos e conexos - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.079, de 02.03.2010 - DOE AL de 03.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nºs 99/2009, 100/2009, 110/2009, 118/2009 e 121/2009, relativamente a benefício fiscal do ICMS.
ICMS - Operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.080, de 02.03.2010 - DOE AL de 03.03.2010
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, relativamente às operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos.
ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Contribuinte usuário - Geração e guarda de arquivo digital - Alteração
Instrução Normativa SEF nº 6, de 03.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Altera a Instrução Normativa SEF nº 40, de 13.11.2008, que dispõe sobre a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado - Nota fiscal
alagoana - Regulamento do sorteio de prêmios para os meses de
março e maio/2010
Instrução Normativa SEF nº 7, de 03.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para os meses de março e maio/2010.
ICMS - Substituição tributária - Operações com bebidas quentes - Adesão do Estado do Espírito Santo
Comunicado SRE nº 7, de 02.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Comunica a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 14, de 07.07.2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
AMAZONAS
FTI - Dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo - Concessão de crédito fiscal presumido
Decreto nº 29.640, de 26.02.2010 - DOE AM de 26.02.2010
Concede adicional de nível de crédito estímulo e de crédito fiscal presumido
de regionalização nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
ICMS - Incentivos fiscais - Importação de insumos - Dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo
Resolução Codam nº 2, de 26.02.2010 - DOE AM de 26.02.2010
Estabelece critérios para a concessão de incentivos ficais para o dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo.
CE/Fortaleza
Casas noturnas, bares e restaurantes - Obrigatoriedade do crachá de identificação
Lei nº 9.608, de 26.01.2010 - DOM Fortaleza de 04.02.2010
Obriga o uso do crachá de identificação por segurança que prestam serviços em casas noturnas, bares e restaurantes de Fortaleza, na forma que indica.
DISTRITO FEDERAL
ICMS - Alterações do RICMS - Anexo I - Benefícios fiscais - Caderno I - Isenções - Caderno II - Redução de base de cálculo
Decreto nº 31.365, de 02.03.2010 - DO DF de 03.03.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS (311ª alteração).
MATO GROSSO
ICMS - Disponibilização de equipamentos - Componentes - Prestação de serviços - transmissão de dados - Alteração do RICMS
Decreto nº 2.405, de 02.03.2010 - DOE MT de 02.03.2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
PARAÍBA
ICMS - Operações com veículos automotores - Faturamento direto para o consumidor - Alteração
Decreto nº 31.113, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 21.459, de 31.10.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.
ICMS - Substituição tributária - Operações com celulares - Alteração
Decreto nº 31.114, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 28.057, de 23.03.2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.
ICMS - Fármacos - Alteração do RICMS
Decreto nº 31.115, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba (RICMS/PB), aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências.
ICMS - Operações com automóveis de passageiros - Taxi - Isenção do ICMS - Alteração
Decreto nº 31.116, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 22.196, de 27.08.2001, que concede isenção do imposto às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza a não exigência de ICMS, na situação que especifica, e dá outras providências.
PARANÁ
Trabalhista - Programa Bom Emprego - Geração de emprego e renda
Decreto nº 6.363, de 1º.03.2010 - DOE PR de 1º.03.2010
Institui o Programa Bom Emprego.
ICMS - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD - Alteração
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 10, de 19.02.2010 - DOE PR de 1º.03.2010
Altera a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 89/2006.
PIAUÍ
ICMS - Preços referenciais de mercado - Operações com produtos diversos
Ato Normativo Unatri nº 6, de 25.02.2010 - DOE PI de 26.02.2010
Altera o Ato Normativo Unatri nº 25, de 18.12.2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos especificados.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Atualização monetária - Valor do imposto vencido - Inscrição em divída ativa - Aplicação da Selic - Incidência de juros moratórios - Depósitos administrativos - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 12, de 19.02.2010 - DOE RS de 03.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
ICMS - Valor da UIF-RS - Mês de maço/2010 - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 13, de 23.02.2010 - DOE RS de 03.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.98.
SANTA CATARINA
ICMS - Operações com óleo diesel - Embarcações pesqueiras
nacionais - Isenção do imposto - Suspensão do benefício - Alteração
do RICMS
Decreto nº 3.025, de 25.02.2010 - DOE SC de 25.02.2010 Introduz as alterações 2.250 a 2.252 no RICMS/SC-01.
SÃO PAULO
Finanças públicas - Pagamento de precatórios - Regime especial - Aplicação dos recursos
Decreto nº 55.529, de 03.03.2010 - DOE SP de 04.03.2010
Dispõe, nos termos do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
ICMS - Operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros - Recolhimento do valor remanescente de crédito
Resolução SF nº 23, de 02.03.2010 - DOE SP de 04.03.2010
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do valor remanescente de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobe Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, com redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 55.387, de 1º.02.2010.
Foram duas mudanças na área federal e as 22 restantes na categoria estadual/municipal
A legislação tributária passou por 24 atualizações nesta quinta-feira (04), segundo levantamento do Editorial IOB.
Quer ficar por dentro de tudo o que acontece na comunidade financeira? Assine gratuitamente a nossa newsletter diária e receba os destaques em sua caixa de e-mail.
Foram duas mudanças na área federal e as 22 restantes na categoria estadual/municipal.
Confira a lista completa
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Regulamento da Previdência Social - Alteração
Decreto nº 7.126, de 03.03.2010 - DOU de 04.03.2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.
Seguros - Cobrança do Custo de apólice, fatura e endosso
Circular Susep nº 401, de 25.02.2010 - DOU de 04.03.2010
Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
ICMS - Benefícios fiscais - Isenções - Saídas de automóveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais - Fármacos e medicamentos - Crédito presumido - Valor dos direitos autorais, artísticos e conexos - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.079, de 02.03.2010 - DOE AL de 03.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nºs 99/2009, 100/2009, 110/2009, 118/2009 e 121/2009, relativamente a benefício fiscal do ICMS.
ICMS - Operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.080, de 02.03.2010 - DOE AL de 03.03.2010
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, relativamente às operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos.
ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Contribuinte usuário - Geração e guarda de arquivo digital - Alteração
Instrução Normativa SEF nº 6, de 03.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Altera a Instrução Normativa SEF nº 40, de 13.11.2008, que dispõe sobre a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado - Nota fiscal
alagoana - Regulamento do sorteio de prêmios para os meses de
março e maio/2010
Instrução Normativa SEF nº 7, de 03.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para os meses de março e maio/2010.
ICMS - Substituição tributária - Operações com bebidas quentes - Adesão do Estado do Espírito Santo
Comunicado SRE nº 7, de 02.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Comunica a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 14, de 07.07.2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
AMAZONAS
FTI - Dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo - Concessão de crédito fiscal presumido
Decreto nº 29.640, de 26.02.2010 - DOE AM de 26.02.2010
Concede adicional de nível de crédito estímulo e de crédito fiscal presumido
de regionalização nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
ICMS - Incentivos fiscais - Importação de insumos - Dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo
Resolução Codam nº 2, de 26.02.2010 - DOE AM de 26.02.2010
Estabelece critérios para a concessão de incentivos ficais para o dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo.
CE/Fortaleza
Casas noturnas, bares e restaurantes - Obrigatoriedade do crachá de identificação
Lei nº 9.608, de 26.01.2010 - DOM Fortaleza de 04.02.2010
Obriga o uso do crachá de identificação por segurança que prestam serviços em casas noturnas, bares e restaurantes de Fortaleza, na forma que indica.
DISTRITO FEDERAL
ICMS - Alterações do RICMS - Anexo I - Benefícios fiscais - Caderno I - Isenções - Caderno II - Redução de base de cálculo
Decreto nº 31.365, de 02.03.2010 - DO DF de 03.03.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS (311ª alteração).
MATO GROSSO
ICMS - Disponibilização de equipamentos - Componentes - Prestação de serviços - transmissão de dados - Alteração do RICMS
Decreto nº 2.405, de 02.03.2010 - DOE MT de 02.03.2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
PARAÍBA
ICMS - Operações com veículos automotores - Faturamento direto para o consumidor - Alteração
Decreto nº 31.113, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 21.459, de 31.10.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.
ICMS - Substituição tributária - Operações com celulares - Alteração
Decreto nº 31.114, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 28.057, de 23.03.2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.
ICMS - Fármacos - Alteração do RICMS
Decreto nº 31.115, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba (RICMS/PB), aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências.
ICMS - Operações com automóveis de passageiros - Taxi - Isenção do ICMS - Alteração
Decreto nº 31.116, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 22.196, de 27.08.2001, que concede isenção do imposto às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza a não exigência de ICMS, na situação que especifica, e dá outras providências.
PARANÁ
Trabalhista - Programa Bom Emprego - Geração de emprego e renda
Decreto nº 6.363, de 1º.03.2010 - DOE PR de 1º.03.2010
Institui o Programa Bom Emprego.
ICMS - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD - Alteração
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 10, de 19.02.2010 - DOE PR de 1º.03.2010
Altera a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 89/2006.
PIAUÍ
ICMS - Preços referenciais de mercado - Operações com produtos diversos
Ato Normativo Unatri nº 6, de 25.02.2010 - DOE PI de 26.02.2010
Altera o Ato Normativo Unatri nº 25, de 18.12.2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos especificados.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Atualização monetária - Valor do imposto vencido - Inscrição em divída ativa - Aplicação da Selic - Incidência de juros moratórios - Depósitos administrativos - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 12, de 19.02.2010 - DOE RS de 03.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
ICMS - Valor da UIF-RS - Mês de maço/2010 - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 13, de 23.02.2010 - DOE RS de 03.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.98.
SANTA CATARINA
ICMS - Operações com óleo diesel - Embarcações pesqueiras
nacionais - Isenção do imposto - Suspensão do benefício - Alteração
do RICMS
Decreto nº 3.025, de 25.02.2010 - DOE SC de 25.02.2010 Introduz as alterações 2.250 a 2.252 no RICMS/SC-01.
SÃO PAULO
Finanças públicas - Pagamento de precatórios - Regime especial - Aplicação dos recursos
Decreto nº 55.529, de 03.03.2010 - DOE SP de 04.03.2010
Dispõe, nos termos do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
ICMS - Operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros - Recolhimento do valor remanescente de crédito
Resolução SF nº 23, de 02.03.2010 - DOE SP de 04.03.2010
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do valor remanescente de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobe Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, com redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 55.387, de 1º.02.2010.
CT-e e NF-e serão debatidos durante reunião do Encat em Roraima
O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), emissor de cupom fiscal e o uso da tecnologia RFID como ferramenta de fiscalização e combate à sonegação fiscal serão alguns dos tópicos debatidos durante o 35º Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), programado para os dias 4 e 5, em Boa Vista (RR).
No evento, coordenadores e administradores tributários estaduais têm a oportunidade de discutir as modernas técnicas de gestão tributária aplicadas nos fiscos estaduais. A agenda do primeiro traz apresentações e debates sobre temas tais como “Business Intelligence (BI) voltado para o controle e auditoria das informações contidas na NF-e”, “EFD – Resultado do Termo de Cooperação com o instituto ETCO”.
A situação atual da NF-e e sua obrigatoriedade a partir de 1º de abril, a fiscalização de combustível e o CT-e também serão debatidos pelos participantes no primeiro dia do Encat.
Na pauta da quinta-feira, 5, constam debates sobre “Novo Emissor de Cupon Fiscal”, “Projeto de Utilização da Tecnologia RFID – Brasil Id”, “Perspectivas para o Município de Boa Vista a partir da implementação da ALC e ZPE” e “Ferramenta de Fiscalização de Empresas”.
http://www.tiinside.com.br/03/03/2010/ct-e-e-nf-e-serao-debatidos-durante-reuniao-do-encat-em-roraima/gf/169757/news.aspx
No evento, coordenadores e administradores tributários estaduais têm a oportunidade de discutir as modernas técnicas de gestão tributária aplicadas nos fiscos estaduais. A agenda do primeiro traz apresentações e debates sobre temas tais como “Business Intelligence (BI) voltado para o controle e auditoria das informações contidas na NF-e”, “EFD – Resultado do Termo de Cooperação com o instituto ETCO”.
A situação atual da NF-e e sua obrigatoriedade a partir de 1º de abril, a fiscalização de combustível e o CT-e também serão debatidos pelos participantes no primeiro dia do Encat.
Na pauta da quinta-feira, 5, constam debates sobre “Novo Emissor de Cupon Fiscal”, “Projeto de Utilização da Tecnologia RFID – Brasil Id”, “Perspectivas para o Município de Boa Vista a partir da implementação da ALC e ZPE” e “Ferramenta de Fiscalização de Empresas”.
http://www.tiinside.com.br/03/03/2010/ct-e-e-nf-e-serao-debatidos-durante-reuniao-do-encat-em-roraima/gf/169757/news.aspx
Reforma tributária: só se for para melhorar!
por José Osvaldo Bozzo*
Em artigo, José Osvaldo Bozzo fala sobre aspectos a sere considerados no processo de convergência
O Brasil tem se mantido em crescimento contínuo e ascendente desde o início desta década. Tal fato, aliado à conquista da solidez institucional em vários campos, tem proporcionado ao País um lugar de destaque na agenda internacional de investimentos e oportunidades. É como se, depois de tanto tempo apegado à posição de ‘país do futuro’, o Brasil finalmente trouxesse a prosperidade para o momento presente.
Não obstante essas constatações positivas, e dos reflexos do progresso econômico na vida de uma parcela significativa da população brasileira, que tem experimentado um acesso sem precedentes a uma série de confortos e bens de consumo, existem ainda pendências muito sérias a resolver no campo da competitividade global do País. Dentre estas, merece atenção especial a questão tributária.
Por conta do nosso ‘custo tributário’, nossas vendas internas e externas sofrem severas distorções. Basta atentar para os balanços contábeis, principalmente nesta época do ano, quando muitas empresas disponibilizam seus números ao mercado, para perceber que alguma coisa está fora dos trilhos.
A conta é simples: basta subtrair do faturamento total da empresa o montante gasto com impostos e contribuições. O resultado é frustrante! Nenhum empresário gosta de saber que, da riqueza gerada ao longo de um ano inteiro de esforço, investimento, inovação e muito trabalho, uma bela fatia irá diretamente para os cofres públicos.
A aritmética não mente. Para que o Brasil continue a crescer com consistência e solidez, urge realizar uma reforma tributária focada em desoneração. Essa providência seria benéfica tanto para as atividades de exportação quanto para a cadeia de vendas domésticas como um todo.
É claro que existe diferença quando tratamos de vendas no mercado interno e vendas para o externo. Produtos como a carne e o açúcar, detentores de participação intensa no cenário global, sofrem mais com as flutuações internacionais.
Por ser um dos maiores exportadores de carne e de açúcar do mundo, o Brasil consegue alavancar seus ganhos e alcançar surpreendente rentabilidade – essa vantagem competitiva não é sequer arranhada pela carga tributária altíssima!
É evidente que a reforma no sistema tributário brasileiro teria forte efeito sobre a nossa competitividade. O complexo intrincamento de normas, envolvendo taxas estaduais, federais e municipais, desmotiva o investidor estrangeiro e apavora o empreendedor local. Uma eventual desoneração fiscal impactaria as vendas internas e externas e teria efeitos sobre os resultados dos segmentos agropecuárias e agroindustriais.
Deve-se salientar, porém, que, se tal reforma puder nos trazer impactos negativos, é melhor que tudo fique como está! A reforma tributária só será bem-vinda se, por meio dela, a fúria arrecadatória ceder lugar a uma visão progressista, focada em estímulo e crescimento, com benefícios diretos para aqueles que se desenvolvem, crescem e geram riquezas.
* José Osvaldo Bozzo é sócio-diretor da BDO, empresa especializada em auditoria, tax e advisory services
**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=65902
Em artigo, José Osvaldo Bozzo fala sobre aspectos a sere considerados no processo de convergência
O Brasil tem se mantido em crescimento contínuo e ascendente desde o início desta década. Tal fato, aliado à conquista da solidez institucional em vários campos, tem proporcionado ao País um lugar de destaque na agenda internacional de investimentos e oportunidades. É como se, depois de tanto tempo apegado à posição de ‘país do futuro’, o Brasil finalmente trouxesse a prosperidade para o momento presente.
Não obstante essas constatações positivas, e dos reflexos do progresso econômico na vida de uma parcela significativa da população brasileira, que tem experimentado um acesso sem precedentes a uma série de confortos e bens de consumo, existem ainda pendências muito sérias a resolver no campo da competitividade global do País. Dentre estas, merece atenção especial a questão tributária.
Por conta do nosso ‘custo tributário’, nossas vendas internas e externas sofrem severas distorções. Basta atentar para os balanços contábeis, principalmente nesta época do ano, quando muitas empresas disponibilizam seus números ao mercado, para perceber que alguma coisa está fora dos trilhos.
A conta é simples: basta subtrair do faturamento total da empresa o montante gasto com impostos e contribuições. O resultado é frustrante! Nenhum empresário gosta de saber que, da riqueza gerada ao longo de um ano inteiro de esforço, investimento, inovação e muito trabalho, uma bela fatia irá diretamente para os cofres públicos.
A aritmética não mente. Para que o Brasil continue a crescer com consistência e solidez, urge realizar uma reforma tributária focada em desoneração. Essa providência seria benéfica tanto para as atividades de exportação quanto para a cadeia de vendas domésticas como um todo.
É claro que existe diferença quando tratamos de vendas no mercado interno e vendas para o externo. Produtos como a carne e o açúcar, detentores de participação intensa no cenário global, sofrem mais com as flutuações internacionais.
Por ser um dos maiores exportadores de carne e de açúcar do mundo, o Brasil consegue alavancar seus ganhos e alcançar surpreendente rentabilidade – essa vantagem competitiva não é sequer arranhada pela carga tributária altíssima!
É evidente que a reforma no sistema tributário brasileiro teria forte efeito sobre a nossa competitividade. O complexo intrincamento de normas, envolvendo taxas estaduais, federais e municipais, desmotiva o investidor estrangeiro e apavora o empreendedor local. Uma eventual desoneração fiscal impactaria as vendas internas e externas e teria efeitos sobre os resultados dos segmentos agropecuárias e agroindustriais.
Deve-se salientar, porém, que, se tal reforma puder nos trazer impactos negativos, é melhor que tudo fique como está! A reforma tributária só será bem-vinda se, por meio dela, a fúria arrecadatória ceder lugar a uma visão progressista, focada em estímulo e crescimento, com benefícios diretos para aqueles que se desenvolvem, crescem e geram riquezas.
* José Osvaldo Bozzo é sócio-diretor da BDO, empresa especializada em auditoria, tax e advisory services
**As opiniões dos artigos/colunistas aqui publicadas refletem unicamente a posição de seu autor, não caracterizando endosso, recomendação ou favorecimento por parte da IT Mídia ou quaisquer outros envolvidos nesta publicação
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=65902
Chapadão do Sul receberá ciclo de palestra da Sefaz
Na próxima sexta-feira,05 de março, a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) inicia, em parceria com o Sebrae, Associação Comercial de Campo Grande (ACICG) e Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (Faems), um ciclo de palestras sobre Educação Fiscal, como tema principal a exclusão do Simples Nacional, além de assuntos como Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ICMS Transparente.
O evento acontecerá em Chapadão do Sul e em mais 12 municípios do Estado. Aqui na cidade a palestra está agendada para o dia 19 deste mês.
De acordo com o coordenador geral de Modernização e Inteligência Fiscal da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), Valgney Cherri Ishimi, a palestra principal vai tratar sobre os motivos que levam uma empresa a ser excluída do Simples Nacional e também orientação para a confecção da defesa administrativa acerca da exclusão. O ciclo de palestra foi motivado após o governador André Puccinelli prorrogar o prazo, até o dia 25 de março deste ano, para 1.006 empresas optantes pelo Simples, relacionadas no termo de exclusão da Sefaz, apresentarem a justificativa para permanência no regime tributário.
O coordenador da Sefaz explica que o ciclo de palestras também vai abordar temas de interesse do setor econômico. “A intenção é divulgar o que há de inovação em termos de automação comercial relativo ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de forma que as empresas possam se adequar e se preparar para essas alterações”, conta Valgney.
Para o consultor do Sebrae, Paulo Edson Machado, o ciclo de educação fiscal é importante para que o empresário não seja excluído do Simples Nacional. “Para que isso não ocorra, os empresários precisam cumprir todas as exigências do Simples Nacional. Também queremos auxiliar as empresas que têm prazo até 25 de março para fazer a justificativa”, alerta.
Em Mato Grosso do Sul, conforme dados do Sebrae, 22 mil micro e pequenas empresas aderiram ao Simples Nacional. Alguns motivos que levam à exclusão do Simples são: receita anual maior que R$ 1,8 milhão, compra de estoque menor que o faturamento da empresa e omissão de entrada e saída.
O público alvo do ciclo são contadores e empresários que aderiram ao Simples Nacional. A inscrição pode ser feita pela internet no site www.nfe.ms.gov.br (menu Consulta > Palestras > Inscrição em Palestra). Para inscrever, o interessado deve entregar um quilo de alimento não perecível ou uma lata de leite em pó na data e local do evento. Os alimentos serão repassados para a instituição Lar das Crianças com Aids, mantida pela Associação Franciscanas Angelinas (Afrangel). Mais informações nos telefones (67) 3312-5003 / 5020 / 5021.
http://www.cassilandiajornal.com.br/index.php?p=noticias&id=1526&ed_id=11
O evento acontecerá em Chapadão do Sul e em mais 12 municípios do Estado. Aqui na cidade a palestra está agendada para o dia 19 deste mês.
De acordo com o coordenador geral de Modernização e Inteligência Fiscal da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), Valgney Cherri Ishimi, a palestra principal vai tratar sobre os motivos que levam uma empresa a ser excluída do Simples Nacional e também orientação para a confecção da defesa administrativa acerca da exclusão. O ciclo de palestra foi motivado após o governador André Puccinelli prorrogar o prazo, até o dia 25 de março deste ano, para 1.006 empresas optantes pelo Simples, relacionadas no termo de exclusão da Sefaz, apresentarem a justificativa para permanência no regime tributário.
O coordenador da Sefaz explica que o ciclo de palestras também vai abordar temas de interesse do setor econômico. “A intenção é divulgar o que há de inovação em termos de automação comercial relativo ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de forma que as empresas possam se adequar e se preparar para essas alterações”, conta Valgney.
Para o consultor do Sebrae, Paulo Edson Machado, o ciclo de educação fiscal é importante para que o empresário não seja excluído do Simples Nacional. “Para que isso não ocorra, os empresários precisam cumprir todas as exigências do Simples Nacional. Também queremos auxiliar as empresas que têm prazo até 25 de março para fazer a justificativa”, alerta.
Em Mato Grosso do Sul, conforme dados do Sebrae, 22 mil micro e pequenas empresas aderiram ao Simples Nacional. Alguns motivos que levam à exclusão do Simples são: receita anual maior que R$ 1,8 milhão, compra de estoque menor que o faturamento da empresa e omissão de entrada e saída.
O público alvo do ciclo são contadores e empresários que aderiram ao Simples Nacional. A inscrição pode ser feita pela internet no site www.nfe.ms.gov.br (menu Consulta > Palestras > Inscrição em Palestra). Para inscrever, o interessado deve entregar um quilo de alimento não perecível ou uma lata de leite em pó na data e local do evento. Os alimentos serão repassados para a instituição Lar das Crianças com Aids, mantida pela Associação Franciscanas Angelinas (Afrangel). Mais informações nos telefones (67) 3312-5003 / 5020 / 5021.
http://www.cassilandiajornal.com.br/index.php?p=noticias&id=1526&ed_id=11
Assinar:
Postagens (Atom)
