No planejamento que realizam no início de cada ano, para mapear procedimentos e definir ações, a gestão tributária não pode ficar de fora da agenda das empresas. Isso porque será um assunto de extrema relevância para os negócios. Este ano, o governo pretende estender a obrigatoriedade de emissão da NF-e para empresas de diversos portes e segmentos de mercado. A começar pelo setor industrial e pelos atacadistas, que devem aderir à exigência a partir de 1º de abril.
Até o final de 2010, as companhias com operações interestaduais e que fazem vendas públicas também deverão aderir à NF-e. No projeto de escrituração fiscal (EFD) e contábil (ECD), que são outros dois pilares do SPED, a obrigatoriedade é para as empresas enquadradas no regime de tributação baseado no lucro real. A meta do governo é que nos próximos anos todas as empresas de pequeno, médio ou grande porte tenham sua documentação fiscal e contábil, hoje em papel, no modelo eletrônico.
Este movimento de informatização do processo de envio de dados ao Fisco é irrreversível, o uso de documentos fiscais eletrônicos é um caminho sem volta no qual as companhias precisam adequar-se com os propósitos de modernização, rapidez de informação, conformidade com as regras do governo e facilidade de regulamentação para competitividade entre as organizações. Trata-se de um processo do qual as empresas colherão benefícios. No caso da emissão da NF-e pode-se citar a transparência nas transações comerciais, a agilidade nos processos junto ao Fisco, a redução da concorrência desleal e a redução de custos logísticos.
Além disso, a padronização das informações proporcionará às empresas ganhos na recepção física e fiscal de mercadorias; validação e aprovação de todo o ciclo de compras até a recepção de produtos. Outra vantagem é a carga de dados diretamente nos sistemas de gestão, com controle de conteúdo e validação das informações.
2010 será, portanto, um ano de maturidade para o mercado e para os próprios fornecedores de soluções fiscais eletrônicas. As empresas que buscam as melhores ferramentas de NF-e e SPED devem estar atentas. Buscar fornecedores com soluções de fácil implementação, preparadas para as atualizações de inteligência fiscal eletrônica, bem estabelecidas e com garantias de sustentabilidade financeira a longo prazo são algumas das dicas.
Fonte: CHT INFORMATIZANDO SUA EMPRESA
segunda-feira, 8 de março de 2010
Como rentabilizar o investimento feito no SPED?
O mercado e a própria Receita Federal estão surpresos com a rápida adesão das empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital, o famigerado SPED. A notícia é boa. Porém, é melhor para o Fisco do que para os empresários. Até aqui, o SPED significou grandes investimentos em TI, reformulação de processos e perda de foco em projetos estratégicos. Tudo isso em um ano que foi, para muitos, de crise. Além disso, para algumas empresas, ainda há muito trabalho pela frente. Não é à toa que no ambiente de negócios o SPED ainda seja visto como um mal necessário imposto pela Receita Federal.
O lado positivo da história vem agora, nessa nova fase, pós-implementação. O investimento realizado no SPED pode, sim, ser transformado em ganhos para o negócio. E isso significa de fato aumento de receita, não apenas a tão falada transparência. O ganho é maior e mais relevante que isso.
Primeiro, vejamos as mudanças positivas e “habilitadoras” de ganhos para a empresa que o SPED trouxe. Do lado do negócio, ele obrigou que as empresas, de uma vez por todas, entendessem o valor da informação consistente, ou pelo menos o tamanho do esforço que a falta dela gera. Essa percepção abre portas para uma exploração melhor do valor escondido no ativo de informações da empresa.
Do lado de TI, os problemas históricos de legados “duros” e fechados ficaram menores, porque a norma também forçou as empresas a abrirem seus processos e sistemas para a atualização frequente de informações e para a integração com fontes externas de dados, como a própria Receita, o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) e a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), entre outros.
E para não substituir os cadastros de clientes pelas informações das fontes externas (se sua empresa fez isso, prepare-se: você ainda vai voltar a falar dos impactos do SPED) foi preciso permitir a convivência, de forma integrada, entre o cadastro de clientes que a empresa já tinha e o cadastro para atender ao SPED.
Essas mudanças - uma cultura empresarial de exploração do valor das informações, processos de TI mais abertos e sobretudo a capacidade de gerenciar visões diferentes, porém integradas, do cliente - encurtaram muito o caminho para que a empresa chegue, enfim, a algo que todos querem ter, muitos dizem que já têm, mas poucos de fato possuem: a tal visão única do cliente. Também conhecida por “Visão 360 graus” - ou qualquer outro termo que descreva a capacidade de enxergar o cliente como um todo - e, ao mesmo tempo, com perfis diferentes em cada processo da cadeia de valor.
As aplicações para o negócio são inúmeras: maior riqueza de informações para o CRM que gera maior satisfação, menor taxa de evasão e novas oportunidades de venda; melhor integração entre as ações e ofertas, gerando maior relevância e blindagem dos clientes; visão do cliente em múltiplos níveis - família, domicílio, indivíduo, profissional -, que amplia o potencial de valor gerado por cada consumidor. Então, se até agora você não entendia o SPED como uma fonte de receita adicional para sua empresa, pelo menos na perspectiva da gestão de informações, saiba que ele tem tudo a ver!
E o que é preciso para fazer essa “mágica” acontecer? 1) Implantar um ambiente de gestão corporativa de informações, com ênfase absoluta na qualidade de dados; 2) criar ou alocar em uma área da empresa o gerenciamento do ativo de informações e, antes de tudo, 3) gerar cultura na empresa e priorizar o assunto na agenda de TI … ops, espere aí, o SPED já cuidou deste último!
* Dalvani Rufino Weber de Lima é especialista em Governança de Qualidade de Dados e diretor da GoDigital, empresa de soluções em qualidade de dados, que atua no mercado de TI há nove anos desenvolvendo projetos para companhias dos setores de telecomunicações, finanças, varejo, mídia e governo.
Fonte: Dalvani Rufino Weber - Incorporativa
O lado positivo da história vem agora, nessa nova fase, pós-implementação. O investimento realizado no SPED pode, sim, ser transformado em ganhos para o negócio. E isso significa de fato aumento de receita, não apenas a tão falada transparência. O ganho é maior e mais relevante que isso.
Primeiro, vejamos as mudanças positivas e “habilitadoras” de ganhos para a empresa que o SPED trouxe. Do lado do negócio, ele obrigou que as empresas, de uma vez por todas, entendessem o valor da informação consistente, ou pelo menos o tamanho do esforço que a falta dela gera. Essa percepção abre portas para uma exploração melhor do valor escondido no ativo de informações da empresa.
Do lado de TI, os problemas históricos de legados “duros” e fechados ficaram menores, porque a norma também forçou as empresas a abrirem seus processos e sistemas para a atualização frequente de informações e para a integração com fontes externas de dados, como a própria Receita, o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) e a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), entre outros.
E para não substituir os cadastros de clientes pelas informações das fontes externas (se sua empresa fez isso, prepare-se: você ainda vai voltar a falar dos impactos do SPED) foi preciso permitir a convivência, de forma integrada, entre o cadastro de clientes que a empresa já tinha e o cadastro para atender ao SPED.
Essas mudanças - uma cultura empresarial de exploração do valor das informações, processos de TI mais abertos e sobretudo a capacidade de gerenciar visões diferentes, porém integradas, do cliente - encurtaram muito o caminho para que a empresa chegue, enfim, a algo que todos querem ter, muitos dizem que já têm, mas poucos de fato possuem: a tal visão única do cliente. Também conhecida por “Visão 360 graus” - ou qualquer outro termo que descreva a capacidade de enxergar o cliente como um todo - e, ao mesmo tempo, com perfis diferentes em cada processo da cadeia de valor.
As aplicações para o negócio são inúmeras: maior riqueza de informações para o CRM que gera maior satisfação, menor taxa de evasão e novas oportunidades de venda; melhor integração entre as ações e ofertas, gerando maior relevância e blindagem dos clientes; visão do cliente em múltiplos níveis - família, domicílio, indivíduo, profissional -, que amplia o potencial de valor gerado por cada consumidor. Então, se até agora você não entendia o SPED como uma fonte de receita adicional para sua empresa, pelo menos na perspectiva da gestão de informações, saiba que ele tem tudo a ver!
E o que é preciso para fazer essa “mágica” acontecer? 1) Implantar um ambiente de gestão corporativa de informações, com ênfase absoluta na qualidade de dados; 2) criar ou alocar em uma área da empresa o gerenciamento do ativo de informações e, antes de tudo, 3) gerar cultura na empresa e priorizar o assunto na agenda de TI … ops, espere aí, o SPED já cuidou deste último!
* Dalvani Rufino Weber de Lima é especialista em Governança de Qualidade de Dados e diretor da GoDigital, empresa de soluções em qualidade de dados, que atua no mercado de TI há nove anos desenvolvendo projetos para companhias dos setores de telecomunicações, finanças, varejo, mídia e governo.
Fonte: Dalvani Rufino Weber - Incorporativa
Receita trabalha na criação de divisão exclusiva para grandes contribuintes
O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, está hoje (5) em São Paulo, para trabalhar na criação da Divisão de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes. A nova unidade da Receita terá inicialmente escritórios em São Paulo e no Rio de Janeiro, estados responsáveis pela maior arrecadação do governo federal.
A portaria de criação da nova unidade da Receita Federal e altera o Regimento Interno da Receita foi publicada ontem no Diário Oficial da União.
Em 2009, a Receita Federal notificou 474.813 contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. Os créditos por conta das irregularidades no recolhimento dos impostos passaram de R$ 90,3 bilhões. No ano anterior, esse valor foi de R$ 75,2 bilhões.
Dos créditos tributários lançados no ano passado, R$ 55,4 bilhões correspondem à arrecadação de grandes contribuintes, contra R$ 45,3 bilhões do ano anterior. O total relativo a pessoas físicas foi de R$ 5,2 bilhões, contra R$ 6,9 bilhões em 2008.
http://www.classecontabil.com.br/v3/noticias/ver/13821
A portaria de criação da nova unidade da Receita Federal e altera o Regimento Interno da Receita foi publicada ontem no Diário Oficial da União.
Em 2009, a Receita Federal notificou 474.813 contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. Os créditos por conta das irregularidades no recolhimento dos impostos passaram de R$ 90,3 bilhões. No ano anterior, esse valor foi de R$ 75,2 bilhões.
Dos créditos tributários lançados no ano passado, R$ 55,4 bilhões correspondem à arrecadação de grandes contribuintes, contra R$ 45,3 bilhões do ano anterior. O total relativo a pessoas físicas foi de R$ 5,2 bilhões, contra R$ 6,9 bilhões em 2008.
http://www.classecontabil.com.br/v3/noticias/ver/13821
sexta-feira, 5 de março de 2010
Sefaz promove ciclo de palestra sobre Educação Fiscal em MS
Notícias.MS
Hoje (5), a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) inicia, em parceria com o Sebrae, Associação Comercial de Campo Grande (ACICG) e Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (Faems), um ciclo de palestras sobre Educação Fiscal, como tema principal a exclusão do Simples Nacional, além de assuntos como Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ICMS Transparente. O evento acontecerá em 13 municípios do Estado, começando no dia 5 março, em Campo Grande , e finalizando no dia 9 de abril, em Ponta Porã.
De acordo com o coordenador geral de Modernização e Inteligência Fiscal da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), Valgney Cherri Ishimi, a palestra principal vai tratar sobre os motivos que levam uma empresa a ser excluída do Simples Nacional e também orientação para a confecção da defesa administrativa acerca da exclusão. O ciclo de palestra foi motivado após o governador André Puccinelli prorrogar o prazo, até o dia 25 de março deste ano, para 1.006 empresas optantes pelo Simples, relacionadas no termo de exclusão da Sefaz, apresentarem a justificativa para permanência no regime tributário.
O coordenador da Sefaz explica que o ciclo de palestras também vai abordar temas de interesse do setor econômico. “A intenção é divulgar o que há de inovação em termos de automação comercial relativo ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de forma que as empresas possam se adequar e se preparar para essas alterações”, conta Valgney.
Para o consultor do Sebrae, Paulo Edson Machado, o ciclo de educação fiscal é importante para que o empresário não seja excluído do Simples Nacional. “Para que isso não ocorra, os empresários precisam cumprir todas as exigências do Simples Nacional. Também queremos auxiliar as empresas que têm prazo até 25 de março para fazer a justificativa”, alerta.
Em Mato Grossodo Sul, conforme dados do Sebrae, 22 mil micro e pequenas empresas aderiram ao Simples Nacional. Alguns motivos que levam à exclusão do Simples são: receita anual maior que R$ 1,8 milhão, compra de estoque menor que o faturamento da empresa e omissão de entrada e saída.
As palestras começam em Campo Grande, das 7h40 às 12h30, no auditório do Crea, na rua Sebastião Taveira, 271 – Monte Castelo. Nos municípios do interior o ciclo acontece em: Naviraí (11/03); Dourados (12/03); Três Lagoas (18/03); Paranaíba (19/03); Chapadão do Sul (19/03); Aquidauana (25/03); Corumbá (25/03); São Gabriel do Oeste (29/03); Coxim (29/03); Jardim (08/04); Maracaju (08/04) e Ponta Porã (09/04).
O público alvo do ciclo são contadores e empresários que aderiram ao Simples Nacional. A inscrição pode ser feita pela internet no site www.nfe.ms.gov.br (menu Consulta > Palestras > Inscrição em Palestra). Para inscrever, o interessado deve entregar um quilo de alimento não perecível ou uma lata de leite em pó na data e local do evento. Os alimentos serão repassados para a instituição Lar das Crianças com Aids, mantida pela Associação Franciscanas Angelinas (Afrangel). Mais informações nos telefones (67) 3312-5003 / 5020 / 5021.
Veja a programação do ciclo de palestra em Campo Grande :
7h40 - Credenciamento
8h00 – ICMS Transparente – Valgney Cherri Ishimi (Sefaz)
8h20 – Motivos que levam à exclusão do Simples Nacional – Silvio Stodutti (Sefaz)
8h50 – Orientação para confecção da defesa administrativa acerca da exclusão – Roberto Oshiro (ACICG)
9h20 – Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) – Edson M. Ochigame (Sefaz)
10h10 – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Tadeu L. Ferreira (Sefaz)
11h00 – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Valgney Cherri Ishimi (Sefaz)
Hoje (5), a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) inicia, em parceria com o Sebrae, Associação Comercial de Campo Grande (ACICG) e Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul (Faems), um ciclo de palestras sobre Educação Fiscal, como tema principal a exclusão do Simples Nacional, além de assuntos como Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Escrituração Fiscal Digital (EFD), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ICMS Transparente. O evento acontecerá em 13 municípios do Estado, começando no dia 5 março, em Campo Grande , e finalizando no dia 9 de abril, em Ponta Porã.
De acordo com o coordenador geral de Modernização e Inteligência Fiscal da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), Valgney Cherri Ishimi, a palestra principal vai tratar sobre os motivos que levam uma empresa a ser excluída do Simples Nacional e também orientação para a confecção da defesa administrativa acerca da exclusão. O ciclo de palestra foi motivado após o governador André Puccinelli prorrogar o prazo, até o dia 25 de março deste ano, para 1.006 empresas optantes pelo Simples, relacionadas no termo de exclusão da Sefaz, apresentarem a justificativa para permanência no regime tributário.
O coordenador da Sefaz explica que o ciclo de palestras também vai abordar temas de interesse do setor econômico. “A intenção é divulgar o que há de inovação em termos de automação comercial relativo ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de forma que as empresas possam se adequar e se preparar para essas alterações”, conta Valgney.
Para o consultor do Sebrae, Paulo Edson Machado, o ciclo de educação fiscal é importante para que o empresário não seja excluído do Simples Nacional. “Para que isso não ocorra, os empresários precisam cumprir todas as exigências do Simples Nacional. Também queremos auxiliar as empresas que têm prazo até 25 de março para fazer a justificativa”, alerta.
Em Mato Grossodo Sul, conforme dados do Sebrae, 22 mil micro e pequenas empresas aderiram ao Simples Nacional. Alguns motivos que levam à exclusão do Simples são: receita anual maior que R$ 1,8 milhão, compra de estoque menor que o faturamento da empresa e omissão de entrada e saída.
As palestras começam em Campo Grande, das 7h40 às 12h30, no auditório do Crea, na rua Sebastião Taveira, 271 – Monte Castelo. Nos municípios do interior o ciclo acontece em: Naviraí (11/03); Dourados (12/03); Três Lagoas (18/03); Paranaíba (19/03); Chapadão do Sul (19/03); Aquidauana (25/03); Corumbá (25/03); São Gabriel do Oeste (29/03); Coxim (29/03); Jardim (08/04); Maracaju (08/04) e Ponta Porã (09/04).
O público alvo do ciclo são contadores e empresários que aderiram ao Simples Nacional. A inscrição pode ser feita pela internet no site www.nfe.ms.gov.br (menu Consulta > Palestras > Inscrição em Palestra). Para inscrever, o interessado deve entregar um quilo de alimento não perecível ou uma lata de leite em pó na data e local do evento. Os alimentos serão repassados para a instituição Lar das Crianças com Aids, mantida pela Associação Franciscanas Angelinas (Afrangel). Mais informações nos telefones (67) 3312-5003 / 5020 / 5021.
Veja a programação do ciclo de palestra em Campo Grande :
7h40 - Credenciamento
8h00 – ICMS Transparente – Valgney Cherri Ishimi (Sefaz)
8h20 – Motivos que levam à exclusão do Simples Nacional – Silvio Stodutti (Sefaz)
8h50 – Orientação para confecção da defesa administrativa acerca da exclusão – Roberto Oshiro (ACICG)
9h20 – Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) – Edson M. Ochigame (Sefaz)
10h10 – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Tadeu L. Ferreira (Sefaz)
11h00 – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Valgney Cherri Ishimi (Sefaz)
quinta-feira, 4 de março de 2010
Tributos têm 24 atualizações nesta quinta
por FinancialWeb
Foram duas mudanças na área federal e as 22 restantes na categoria estadual/municipal
A legislação tributária passou por 24 atualizações nesta quinta-feira (04), segundo levantamento do Editorial IOB.
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Foram duas mudanças na área federal e as 22 restantes na categoria estadual/municipal.
Confira a lista completa
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Regulamento da Previdência Social - Alteração
Decreto nº 7.126, de 03.03.2010 - DOU de 04.03.2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.
Seguros - Cobrança do Custo de apólice, fatura e endosso
Circular Susep nº 401, de 25.02.2010 - DOU de 04.03.2010
Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
ICMS - Benefícios fiscais - Isenções - Saídas de automóveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais - Fármacos e medicamentos - Crédito presumido - Valor dos direitos autorais, artísticos e conexos - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.079, de 02.03.2010 - DOE AL de 03.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nºs 99/2009, 100/2009, 110/2009, 118/2009 e 121/2009, relativamente a benefício fiscal do ICMS.
ICMS - Operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.080, de 02.03.2010 - DOE AL de 03.03.2010
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, relativamente às operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos.
ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Contribuinte usuário - Geração e guarda de arquivo digital - Alteração
Instrução Normativa SEF nº 6, de 03.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Altera a Instrução Normativa SEF nº 40, de 13.11.2008, que dispõe sobre a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado - Nota fiscal
alagoana - Regulamento do sorteio de prêmios para os meses de
março e maio/2010
Instrução Normativa SEF nº 7, de 03.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para os meses de março e maio/2010.
ICMS - Substituição tributária - Operações com bebidas quentes - Adesão do Estado do Espírito Santo
Comunicado SRE nº 7, de 02.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Comunica a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 14, de 07.07.2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
AMAZONAS
FTI - Dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo - Concessão de crédito fiscal presumido
Decreto nº 29.640, de 26.02.2010 - DOE AM de 26.02.2010
Concede adicional de nível de crédito estímulo e de crédito fiscal presumido
de regionalização nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
ICMS - Incentivos fiscais - Importação de insumos - Dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo
Resolução Codam nº 2, de 26.02.2010 - DOE AM de 26.02.2010
Estabelece critérios para a concessão de incentivos ficais para o dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo.
CE/Fortaleza
Casas noturnas, bares e restaurantes - Obrigatoriedade do crachá de identificação
Lei nº 9.608, de 26.01.2010 - DOM Fortaleza de 04.02.2010
Obriga o uso do crachá de identificação por segurança que prestam serviços em casas noturnas, bares e restaurantes de Fortaleza, na forma que indica.
DISTRITO FEDERAL
ICMS - Alterações do RICMS - Anexo I - Benefícios fiscais - Caderno I - Isenções - Caderno II - Redução de base de cálculo
Decreto nº 31.365, de 02.03.2010 - DO DF de 03.03.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS (311ª alteração).
MATO GROSSO
ICMS - Disponibilização de equipamentos - Componentes - Prestação de serviços - transmissão de dados - Alteração do RICMS
Decreto nº 2.405, de 02.03.2010 - DOE MT de 02.03.2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
PARAÍBA
ICMS - Operações com veículos automotores - Faturamento direto para o consumidor - Alteração
Decreto nº 31.113, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 21.459, de 31.10.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.
ICMS - Substituição tributária - Operações com celulares - Alteração
Decreto nº 31.114, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 28.057, de 23.03.2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.
ICMS - Fármacos - Alteração do RICMS
Decreto nº 31.115, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba (RICMS/PB), aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências.
ICMS - Operações com automóveis de passageiros - Taxi - Isenção do ICMS - Alteração
Decreto nº 31.116, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 22.196, de 27.08.2001, que concede isenção do imposto às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza a não exigência de ICMS, na situação que especifica, e dá outras providências.
PARANÁ
Trabalhista - Programa Bom Emprego - Geração de emprego e renda
Decreto nº 6.363, de 1º.03.2010 - DOE PR de 1º.03.2010
Institui o Programa Bom Emprego.
ICMS - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD - Alteração
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 10, de 19.02.2010 - DOE PR de 1º.03.2010
Altera a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 89/2006.
PIAUÍ
ICMS - Preços referenciais de mercado - Operações com produtos diversos
Ato Normativo Unatri nº 6, de 25.02.2010 - DOE PI de 26.02.2010
Altera o Ato Normativo Unatri nº 25, de 18.12.2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos especificados.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Atualização monetária - Valor do imposto vencido - Inscrição em divída ativa - Aplicação da Selic - Incidência de juros moratórios - Depósitos administrativos - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 12, de 19.02.2010 - DOE RS de 03.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
ICMS - Valor da UIF-RS - Mês de maço/2010 - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 13, de 23.02.2010 - DOE RS de 03.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.98.
SANTA CATARINA
ICMS - Operações com óleo diesel - Embarcações pesqueiras
nacionais - Isenção do imposto - Suspensão do benefício - Alteração
do RICMS
Decreto nº 3.025, de 25.02.2010 - DOE SC de 25.02.2010 Introduz as alterações 2.250 a 2.252 no RICMS/SC-01.
SÃO PAULO
Finanças públicas - Pagamento de precatórios - Regime especial - Aplicação dos recursos
Decreto nº 55.529, de 03.03.2010 - DOE SP de 04.03.2010
Dispõe, nos termos do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
ICMS - Operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros - Recolhimento do valor remanescente de crédito
Resolução SF nº 23, de 02.03.2010 - DOE SP de 04.03.2010
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do valor remanescente de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobe Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, com redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 55.387, de 1º.02.2010.
Foram duas mudanças na área federal e as 22 restantes na categoria estadual/municipal
A legislação tributária passou por 24 atualizações nesta quinta-feira (04), segundo levantamento do Editorial IOB.
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Foram duas mudanças na área federal e as 22 restantes na categoria estadual/municipal.
Confira a lista completa
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Regulamento da Previdência Social - Alteração
Decreto nº 7.126, de 03.03.2010 - DOU de 04.03.2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção.
Seguros - Cobrança do Custo de apólice, fatura e endosso
Circular Susep nº 401, de 25.02.2010 - DOU de 04.03.2010
Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
ICMS - Benefícios fiscais - Isenções - Saídas de automóveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais - Fármacos e medicamentos - Crédito presumido - Valor dos direitos autorais, artísticos e conexos - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.079, de 02.03.2010 - DOE AL de 03.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nºs 99/2009, 100/2009, 110/2009, 118/2009 e 121/2009, relativamente a benefício fiscal do ICMS.
ICMS - Operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos - Alteração do RICMS
Decreto nº 5.080, de 02.03.2010 - DOE AL de 03.03.2010
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, relativamente às operações internas destinadas aos contribuintes não inscritos.
ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Contribuinte usuário - Geração e guarda de arquivo digital - Alteração
Instrução Normativa SEF nº 6, de 03.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Altera a Instrução Normativa SEF nº 40, de 13.11.2008, que dispõe sobre a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado - Nota fiscal
alagoana - Regulamento do sorteio de prêmios para os meses de
março e maio/2010
Instrução Normativa SEF nº 7, de 03.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para os meses de março e maio/2010.
ICMS - Substituição tributária - Operações com bebidas quentes - Adesão do Estado do Espírito Santo
Comunicado SRE nº 7, de 02.03.2010 - DOE AL de 04.03.2010
Comunica a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS nº 14, de 07.07.2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
AMAZONAS
FTI - Dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo - Concessão de crédito fiscal presumido
Decreto nº 29.640, de 26.02.2010 - DOE AM de 26.02.2010
Concede adicional de nível de crédito estímulo e de crédito fiscal presumido
de regionalização nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
ICMS - Incentivos fiscais - Importação de insumos - Dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo
Resolução Codam nº 2, de 26.02.2010 - DOE AM de 26.02.2010
Estabelece critérios para a concessão de incentivos ficais para o dispositivo de cristal líquido para televisores e monitores de vídeo.
CE/Fortaleza
Casas noturnas, bares e restaurantes - Obrigatoriedade do crachá de identificação
Lei nº 9.608, de 26.01.2010 - DOM Fortaleza de 04.02.2010
Obriga o uso do crachá de identificação por segurança que prestam serviços em casas noturnas, bares e restaurantes de Fortaleza, na forma que indica.
DISTRITO FEDERAL
ICMS - Alterações do RICMS - Anexo I - Benefícios fiscais - Caderno I - Isenções - Caderno II - Redução de base de cálculo
Decreto nº 31.365, de 02.03.2010 - DO DF de 03.03.2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS (311ª alteração).
MATO GROSSO
ICMS - Disponibilização de equipamentos - Componentes - Prestação de serviços - transmissão de dados - Alteração do RICMS
Decreto nº 2.405, de 02.03.2010 - DOE MT de 02.03.2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
PARAÍBA
ICMS - Operações com veículos automotores - Faturamento direto para o consumidor - Alteração
Decreto nº 31.113, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 21.459, de 31.10.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências.
ICMS - Substituição tributária - Operações com celulares - Alteração
Decreto nº 31.114, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 28.057, de 23.03.2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares, e dá outras providências.
ICMS - Fármacos - Alteração do RICMS
Decreto nº 31.115, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba (RICMS/PB), aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19.06.1997, e dá outras providências.
ICMS - Operações com automóveis de passageiros - Taxi - Isenção do ICMS - Alteração
Decreto nº 31.116, de 1º.03.2010 - DOE PB de 02.03.2010
Altera o Decreto nº 22.196, de 27.08.2001, que concede isenção do imposto às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza a não exigência de ICMS, na situação que especifica, e dá outras providências.
PARANÁ
Trabalhista - Programa Bom Emprego - Geração de emprego e renda
Decreto nº 6.363, de 1º.03.2010 - DOE PR de 1º.03.2010
Institui o Programa Bom Emprego.
ICMS - Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD - Alteração
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 10, de 19.02.2010 - DOE PR de 1º.03.2010
Altera a Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 89/2006.
PIAUÍ
ICMS - Preços referenciais de mercado - Operações com produtos diversos
Ato Normativo Unatri nº 6, de 25.02.2010 - DOE PI de 26.02.2010
Altera o Ato Normativo Unatri nº 25, de 18.12.2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos especificados.
RIO GRANDE DO SUL
ICMS - Atualização monetária - Valor do imposto vencido - Inscrição em divída ativa - Aplicação da Selic - Incidência de juros moratórios - Depósitos administrativos - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 12, de 19.02.2010 - DOE RS de 03.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
ICMS - Valor da UIF-RS - Mês de maço/2010 - Alteração
Instrução Normativa DRP nº 13, de 23.02.2010 - DOE RS de 03.03.2010
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.98.
SANTA CATARINA
ICMS - Operações com óleo diesel - Embarcações pesqueiras
nacionais - Isenção do imposto - Suspensão do benefício - Alteração
do RICMS
Decreto nº 3.025, de 25.02.2010 - DOE SC de 25.02.2010 Introduz as alterações 2.250 a 2.252 no RICMS/SC-01.
SÃO PAULO
Finanças públicas - Pagamento de precatórios - Regime especial - Aplicação dos recursos
Decreto nº 55.529, de 03.03.2010 - DOE SP de 04.03.2010
Dispõe, nos termos do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.
ICMS - Operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros - Recolhimento do valor remanescente de crédito
Resolução SF nº 23, de 02.03.2010 - DOE SP de 04.03.2010
Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do valor remanescente de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobe Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, com redução de juros e multas, nos termos do Decreto nº 55.387, de 1º.02.2010.
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