Mercado se movimenta para mudar o SAT Fiscal

O projeto do SAT Fiscal do Governo de São Paulo, um novo sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos (CF-e) para documentar de forma eletrônica as operações comerciais dos contribuintes varejistas, é o assunto mais quente no mundo da automação de negócios atualmente. O projeto prevê a troca dos atuais ECFs (Emissores de Cupom Fiscal) baseados em uma impressora específica de armazenamento de dados por outro equipamento capaz de fazer a transmissão em tempo real do movimento do comércio via telefonia celular ou banda larga. Os testes em campo começam em abril, em alguns estabelecimentos e a expectativa é que a novidade seja implantada oficialmente em 2011.

No mercado, fabricantes, distribuidores, integradores e associações dão o projeto como inevitável, já que ele faz parte de uma iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) de aumentar a arrecadação. No entanto, o projeto é polêmico e tem gerado grande discussão sobre o impacto nas empresas fornecedoras de serviços e tecnologia e nos próprios comerciantes. O custo do investimento, os problemas técnicos a serem enfrentados e - principalmente - a eliminação do mercado estabelecido de impressoras fiscais são os temas mais quentes que cercam esse novo avanço do Fisco paulista.

A Federação do Comércio já mostrou preocupação com o projeto do jeito que ele foi definido, alegando que o custo da implantação seria alto demais para os comerciantes e isso poderia inviabilizar a adoção para quem ainda não trabalha com nota fiscal eletrônica (NF-e). A Sefaz prevê que o equipamento custe em torno de R$ 400. Mas, para a Fecomercio, o investimento poderia chegar a R$ 8 mil entre o SAT, equipamento para ponto-de-venda, softwares e treinamento para operação dos sistemas. “Os micro e pequenos empresários serão os mais prejudicados com a obrigação desse novo investimento”, aponta a assessora jurídica da entidade, Janaína Lourenço.

A Fecomercio almeja algum mecanismo de benefício para diminuir o impacto desse custo para os comerciantes. Entre as propostas está a adoção de um crédito presumido de 50% para a aquisição do SAT Fiscal. Tal modelo foi adotado para não onerar comerciantes que precisavam comprar o ECF. Outra proposta da federação é que seja adotado um cronograma de implantação para que seja criado um tempo de adaptação à novidade.

A federação não se posiciona contra o avanço tecnológico. Em 2008, o projeto Modernização Tecnológica para Empresas de Pequeno Porte, semelhante ao do Governo do Estado, foi enviado à SEFAZ. “Qualquer avanço tecnológico tem custo, e o micro e pequeno comércio não tem fôlego para ficar trocando de tecnologia a toda hora por conta de novas leis”, enfatiza Janaína.

Na Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), o assunto é pauta de reuniões constantes e muita preocupação com o futuro de fornecedores de soluções de impressão fiscal. “O Brasil tem uma automação que é modelo no mundo, é exportadora, e o SAT Fiscal não pode prejudicar esse mercado”, diz o vice-presidente de AIDC e gerente-geral da Honeywell, Cassio Pedrão. A associação apóia o SAT Fiscal, mas quer traçar um caminho seguro de transição para preservar as virtudes das empresas fabricantes de equipamento, software houses e fornecedora de serviços.

A cadeia de empresas envolvidas nisso é complexa e específica do Brasil. Por se tratar de um emissor de cupons fiscais que carregam informações de tributação e alíquotas de cada movimentação, a venda e uso desses equipamentos são regidos pelo Fisco, que controla o mercado com um lacre e um formulário. Além dos fornecedores, as empresas envolvidas na manutenção necessitam ser autorizadas a prestar esse tipo de serviço e qualquer intervenção técnica é acompanhada por relatórios e termos de responsabilidade entre todos os envolvidos.
O SAT Fiscal, do jeito que está planejado, irá abrir esse mercado. “Pode ser o 2012 para as empresas, se elas não se prepararem”, brinca o gerente de integração e desenvolvimento da Urmet Daruma, Claudenir Andrade, que trabalha com impressoras fiscais. Ele se refere ao recente blockbuster do cinema onde o fim do mundo se dava de forma catastrófica.

Isso poderá ocorrer simplesmente porque o projeto do SAT prevê a possibilidade de impressão do documento fiscal em impressora comum e a eliminação do uso de lacres e de custos decorrentes de interventor técnico. Segundo a Sefaz-SP, as mudanças tem como objetivo a simplificação para gerar aumento da arrecadação sem a elevação da carga tributária. Apesar da visão dramática, Andrade acredita que o SAT é bem vindo, mas é necessária alguma regulamentação. “Há oportunidades e riscos como toda novidade tecnológica e o mercado fabricante deve ser ouvido”, completa.

As mudanças do SAT, em termos de mercado, podem ser mais profundas. O novo equipamento estudado agrega a tecnologia GPRS de telefonia, por meio de um modem, em substituição ao hardware de armazenamento até então usado. Toda a tecnologia de segurança e tratamento de dados envolvidas, que antes ficava embarcada na impressora, passa a fazer parte do modem que fará a comunicação entre o estabelecimento e a Sefaz.

Com isso, o Fisco ganha em agilidade e capacidade de combater de forma mais rápida a sonegação. O lançamento fiscal que era feito somente no fechamento do mês pode ser realizado em tempo real. Com a automatização do envio do cupom, a secretaria pode lançar o crédito para os consumidores cadastrados na Nota Fiscal Paulista de forma imediata. As informações coletadas de forma confiável, podem ainda favorecer a criação de políticas fiscais, o que beneficiaria todo o comércio do Estado.

Modernização às claras

O SAT Fiscal tem um histórico de longa data e toda a evolução que levou a ele pode ser acompanhada. “O conceito já vinha sendo discutido há alguns anos dentro do Governo de São Paulo, dentre as ações que o Fisco estava disposto a tomar para melhorar o controle sobre o comércio e aumentar a arrecadação”, lembra Pedrão.

O decreto 47.350, que cria o mecanismo, é de 2006. A intenção do Fisco de digitalizar alguns processos no comércio é ainda anterior. A nota fiscal eletrônica do município de São Paulo para prestação de serviço e a nota fiscal paulista remetem à 2005. Ou seja, quem conhece o dia-a-dia do mercado onde atua, já tinha sinais de que o cenário tinha uma tendência de modernização.

As intenções da Sefaz-SP de aumentar a arrecadação e evitar a sonegação sempre foram claras e quem trabalha com tecnologia sabe que sistemas digitais são muito bons para esse tipo de estratégia. Mesmo que faltasse uma percepção mais ampla, todos os envolvidos foram chamados a uma consulta pública do SAT Fiscal, em setembro de 2009. Vários fabricantes e entidades participaram da discussão, como Abinee, Afrac e Fecomercio. Não dá pra dizer que não houve tempo para acertar as diferenças ou para se preparar para as mudanças.

Empresários de automação sintonizados com o noticiário econômico também previam que com a fuga de várias indústrias para outros estados, durante a última década, o Fisco de São Paulo iria começar a se preocupar com o setor de comércio e serviços. Tal foco não teria muitas alternativas a não ser a possibilidade de disponibilizar informações em tempo real e a garantia da procedência dos dados para aumentar a arrecadação e evitar sonegação.

Segundo os documentos da Sefaz, o Fisco enxerga que o ECF como está hoje traz obrigações para o contribuinte que poderiam ser eliminadas. Basicamente, as preocupações recaem na obrigação do arquivamento de documentos e na abertura do mercado para que o preço do equipamento caia com o aumento da concorrência.

Esses benefícios do SAT Fiscal são compreendidos, mas o projeto como um todo não é aplaudido pelo setor de automação. “Iremos para onde o Fisco indicar, mas há pontos que podem ser melhorados”, afirma o diretor de canais da Bematech, Sérgio Basílio. O executivo acredita que o novo sistema da SEFAZ pode ainda prejudicar fabricantes menores já que eles não terão condições de investir em desenvolvimento de novos produtos. “O mercado pode concentrar ainda mais e aí passaremos de 10 fornecedores de impressoras para três ou quatro de SAT Fiscal”, diz.

O que o mercado de automação deseja é apenas um caminho de transição sem pedras ou espinhos. As virtudes do projeto e as intenções de melhoria da arrecadação estão bem assimilados. Contudo, muita discussão deve acompanhar o projeto piloto do SAT Fiscal a partir de abril.

Com os testes realizados em campo, todos poderão visualizar melhor as mudanças do novo sistema e caminhar juntos para uma nova etapa no mercado de automação de negócios. Será também uma excelente oportunidade do setor mostrar que tem força na hora de defender seus interesses.

Fonte: Reseller Web

Empresas podem reduzir tributos com incentivos sociais

Doações e patrocínios destinados a entidades reconhecidas pelo governo podem gerar benefícios fiscais, diz especialista

O fomento de projetos sociais, culturais e esportivos praticados pelas empresas, por meio de doações ou patrocínios, pode reduzir a carga tributária da empresa e, ainda, colaborar para a construção de uma imagem positiva perante a comunidade. A constatação foi feita pela consultoria Assist Assessoria Tributária.

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A empresa poderá deduzir até 100% do investimento social no Imposto de Renda (IR), segundo o advogado tributarista da consultoria, Alexandre Galbiatti.

“As doações para serem dedutíveis devem ser efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos aos empregados da pessoa jurídica doadora e seus respectivos dependentes ou em benefício da comunidade onde atuem. Ademais, a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União”, explicou Galbiatti.

Os incentivos sociais em favor de projetos culturais ou projetos desportivos e paradesportivos devem ser aprovados pelo Ministério da Cultura e Ministério do Esporte, respectivamente. Já as doações ao Fundo da Criança e do Adolescente devem ser efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional.

A dedução do IR varia conforme o projeto social escolhido pela empresa. É possível deduzir até 4% do IR com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e com as atividades culturais ou artísticas, e 1% com os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e com atividades de caráter desportivo.

“A empresa não terá custo nenhum e assumirá, em contrapartida, um papel importante na construção de uma sociedade mais justa e humana, promovendo, inclusive, sua imagem corporativa ligada à participação social”, destacou Galbiatti.

Entretanto, é preciso muita atenção aos requisitos pertinentes a cada uma das legislações que tratam dos benefícios fiscais. De acordo com o especialista, para cada incentivo fiscal existe uma legislação específica que determina alguns requisitos a serem cumpridos pela empresa, inclusive para fins de dedutibilidade do IR. “O incorreto aproveitamento ficará ao arbítrio da autoridade fiscal competente”, disse Galbiatti.

Companhia de qualquer porte pode reduzir a carga tributária através dos incentivos sociais, culturais e esportivos. Para isso, a pessoa jurídica deve ser tributada com base no lucro real anual ou trimestral.

fonte: www.financialweb.com.br

Repasse do ICMS na Capital pode ser modificado

Os repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado para o Município de Fortaleza deverão ter seus critérios reavaliados, com o objetivo de reverter a redução observada no ano passado, após o desempenho da gestão municipal nas áreas de Educação, Saúde e Meio Ambiente virar fator determinante na distribuição do tributo. Em 2009, quando a nova lei entrou em vigor, a Capital amargou redução de R$ 28,03 milhões do ICMS estadual.

Ontem, após reunião no Paço Municipal, onde foram discutidos projetos e ações para a Capital, a prefeita Luizianne Lins e o governador Cid Gomes adiantaram que será formado um grupo de trabalho para discutir alternativas para recuperar o dinheiro que deixou de ser transferido. O argumento que fundamenta a necessidade da diferenciação nos repasses é o tamanho e a complexidade de Fortaleza perante os demais municípios cearenses. "Projetos para uma cidade com 2,6 milhões de habitantes não têm o retorno dos indicadores da mesma forma que numa cidade de 100 mil ou 200 mil habitantes. Os critérios são justos, mas para Fortaleza aparecem a médio ou longo prazo. Queremos sugerir mais flexibilidade para a transição dos indicadores nas cidades com mais de um milhão de habitantes. O parque escolar de Fortaleza tem 248 mil alunos e só é menor que o de São Paulo e o do Rio de Janeiro", defende a prefeita.

Além disso, ela argumenta que as interferências de outras cidades nos indicadores de saúde da Capital devem ser consideradas pelo critério de repasses do ICMS. "O IJF (Instituto Doutor José Frota) tem 50% dos pacientes atendidos oriundos do Interior do Estado".

O governador declarou apoio à iniciativa da Prefeita e defendeu o desempenho da Capital nas áreas que determinam o repasse. Ele afirmou que em janeiro deste ano já foi possível enxergar uma recuperação. "Temos que esclarecer que Fortaleza não sofreu queda na qualidade dos indicadores. O que aconteceu foi um reposicionamento perante o novo critério. No primeiro mês deste ano percebemos uma melhoria nos indicadores da Saúde e ficou apontado crescimento no repasse".

Cid Gomes explicou também que ainda não há cenários definidos sobre como será feita a diferenciação dos repasses para a Capital. "Isso será desenhado pelo grupo de trabalho, que terá equipes da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças), Sepla (Secretaria de Planejamento e Orçamento de Fortaleza), das secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), Planejamento e Gestão (Seplag) e do Ipece (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará). Enquanto não há definições sobre o formato dos novos critérios, Estado e Município se esforçam para fortalecer o acompanhamento e a fiscalização dos repasses do ICMS. "Por enquanto, a divisão de alíquotas permanecerá a mesma. Vamos buscar um Convênio entre Sefaz e Sefin para melhorar a troca de informações em tudo o que diz respeito ao imposto", explicou João Marcos Maia, secretário da Fazenda do Ceará. Alexandre Cialdini, titular da Sefin, informa que há um fator de transbordamento da atuação tributária da Capital. "Fortaleza contempla municípios vizinhos, recebendo gente nos hospitais e nas escolas. Isso não foi considerado na lei de 2008. Não foi descartada a criação de novo projeto de lei, mas, para 2010, apenas o Convênio pode reverter a queda nos repasses.

Fonte: Diário do Nordeste

Mais 3,1 mil empresas obrigadas a emitir NF-e

Desde a última quinta-feira, dia 1º, cerca de 3.100 empresas no Ceará passaram a ser obrigadas a emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Desde que iniciou a implantação do documento digital no âmbito nacional, há um ano, a exigência legal passou a ser aplicada para cerca de 6.500 empresas no Estado. Desse total, aproximadamente 30%, sendo a maioria micros e pequenas empresas, ainda não possuem certificado digital, correndo o risco de serem autuadas pela fiscalização. De acordo com o gestor da NF-e da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fabiano Moreira Ramos, até o fim de 2010, o governo espera que estejam credenciadas 20 mil empresas em todo o Estado. “A partir de abril foram alcançadas em torno de 3.100 empresas, compreendendo 156 atividades relacionadas no Protocolo ICMS nº 42/2009, que determina a obrigatoriedade do uso da NF eletrônica em 2010. A partir de julho serão mais 6.300 e em outubro mais 6.000. Até o fim do ano, cerca de 20 mil empresas estarão emitindo o documento”, estima. Em relação ao Brasil, a perspectiva é que mais 120 mil empresas tenham começado a emitir a NF-e neste mês, totalizando 240 mil habilitadas desde 1º de abril do ano passado. Em julho a expectativa é que mais de 500 mil passem a adotar a NF eletrônica, somando mais de 700 mil no País desde que foi iniciada a vigência do documento digital. A previsão é que mais de um milhão de empresas em todo o Brasil passem a emitir a NF-e até fim do ano.

O Protocolo ICMS 42 engloba empresas de todo o segmento industrial, o comércio atacadista, as operações com o governo e as operações interestaduais. Segundo o gestor da Sefaz, esse mês a NF-e passa a ser exigida a atacadistas que atuam no comércio de peças e acessórios novos para veículos, de produtos químicos e petroquímicos, de sorvetes, de frutas e verduras e de produtos de cama, mesa e banho, bem como a fabricantes de eletrodomésticos, de embalagens de materiais plásticos, de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e de cosméticos, de tecidos de malha, de outros produtos alimentícios e de farinha de milho e derivados. Segundo Fabiano Ramos, embora existam casos de empresas que passaram a emitir antecipadamente a NF-e, cerca de 30% das 6.500 empresas do Estado para as quais a emissão do documento já é obrigatória desde abril do ano passado, ainda não estão cumprindo a exigência. “Em geral, as que não implementaram são micros e pequenas empresas, que continuam emitindo a NF no papel (Modelos 1, comercial, ou 1-A, industrial), estando portanto na ilegalidade”.

Opinião do especialista
Dificuldade é ainda maior para MPEs

ROBINSON DE CASTRO E SILVA
Contador e advogado

Até grandes empresas estão tendo dificuldades para implementarem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As pequenas, então, enfrentam primeiro dificuldades estruturais, como o desconhecimento da legislação, e a falta de bons profissionais em seus quadros, já que é difícil para um leigo ter compreensão do processo. Além disso, é diferente a realidade das empresas do Nordeste, especialmente das pequenas, em relação às do Sul e Sudeste do Brasil. Há carência de informação e a dificuldade financeira é latente. Existe um desnivelamento. No Ceará, 90% das empresa são micros e pequenas. E se existe dificuldade em Fortaleza, imagine no Interior. Enquanto isso, a Sefaz e a Receita têm carência de pessoal para dar suporte aos pequenos. As grandes têm dificuldades, mas contratam empresas especializadas, investem em tecnologia. Mas as pequenas não têm a quem recorrer.

ALERTA DA SEFAZ
Emissão em papel será autuada

A Secretaria da Fazenda alerta as empresas que ainda não emitem o documento para providenciarem o quanto antes, sob pena de serem autuadas pela fiscalização, caso ainda utilizem a nota de papel. Segundo o gestor da NF-e na Sefaz, Fabiano Moreira Ramos, a partir de 1º dezembro as vendas para fora do Estado e para órgãos públicos serão inviabilizadas para empresas que não emitem a NF eletrônica.

Para emitir o documento é necessário adquirir o certificado digital, efetivar o credenciamento e implantar o programa emissor. “Os dois últimos passos são gratuitos. As empresas podem usar os programas disponíveis na Sefaz e internet. Já o preço do certificado digital custa entre R$ 150,00 (validade de um ano) até R$ 550,00 (3 anos com aquisição da leitora de cartão)”, explica.

Vantagens

Entre as vantagens propiciadas pelo modelo digital da NF, Ramos aponta a redução do volume de papeis impressos, a facilitação da logística e o aumento da segurança. “O arquivo digital facilita a comunicação entre emitente e cliente. Ele também dá maior segurança na emissão do documento. Esses são apenas alguns pontos dentre muitos outros”, observa.

Lembra que a exigência da NF-e não leva em consideração o porte da empresa, mas apenas a atividade que exerce. (AC)

Fonte: Diário do Nordeste

Junior Marão lança novo sistema eletrônico de ISSQN

Contabilistas e contribuintes participaram do lançamento no auditório da Associação Comercial

O prefeito Junior Marão lançou, na manhã desta segunda-feira, a adesão de Votuporanga ao sistema Gissoline, que atua dentro de processos modernos e eficientes, objetivando impedir ações fraudulentas e melhorar a arrecadação do município que mais cresce no Estado. O encontro contou com a participação de empresários, contabilistas e contadores de Votuporanga, que ouviram atentamente a explanação da consultora técnica da empresa Eicon, responsável pelo sistema, Renata Alves Xavier.

O novo sistema entrará em vigor no município, no próximo dia primeiro de abril, e, segundo o secretário de Finanças, Oscar Guarizo, “com a implantação do sistema Gissonline, esperamos melhorar a arrecadação municipal, o que resultará em benefícios para o desenvolvimento do município, principalmente na área da assistência social”.

O prefeito falou sobre o novo sistema que “visa melhorar a arrecadação do município e proporcionar maior vigilância para impedir ações fraudulentas que venham a ocasionar prejuízos aos cofres públicos”, destacou o prefeito, que também ressaltou futuras ações voltadas à desburocratização dos serviços públicos.

O encontro foi encerrado pela consultora técnica da Eicon, Renata Xavier, que proferiu palestra sobre o processo avançado de arrecadação, afirmando que ele “garantirá ao contribuinte maior agilidade, segurança e facilidade”.

José Bonifácio
Durante o lançamento do sistema Giss, estiveram presentes os secretários municipais de Finanças, Contabilidade e Planejamento, João Antonio de Brito Lisboa, e de Administração, Willian Reis, da cidade de José Bonifácio. Após o encontro, eles foram recebidos na Secretaria de Finanças de Votuporanga, no Paço Municipal, quando o titular da pasta, Oscar Guarizo, prestou maiores informações sobre o Gissonline. De acordo com Guarizo, “é intenção daquela prefeitura também implantar o sistema e eles vieram aqui para conhecer um pouco mais sobre o processo de implantação”, concluiu.

fonte: www.votuporanga.sp.gov.br

Nota fiscal eletrônica será obrigatória a partir desta quinta-feira

SÃO PAULO - A partir desta quinta-feira (1), as empresas contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços) e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) serão obrigadas a emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica),

A NF-e é um documento fiscal eletrônico que substitui as notas de papel, simplificando as obrigações dos contribuintes e permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica independe do porte da empresa.

“Se o estabelecimento obrigado a adotar o novo sistema continuar emitindo a nota fiscal modelo 1 ou1-A, estará incorrendo em algumas penalidades, dentre elas, a principal, referente a idoneidade do documento fiscal”, alerta o consultor do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Fernando Henrique Silva.

Três etapas
A obrigatoriedade da emissão da NF-e está divididas em três etapas. A primeira, que se inicia nesta quinta-feira, abrange empresas enquadradas em 239 CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas). A segunda será em julho, com o enquadramento de empresas de mais 68 CNAE, que abrangem setores do comércio atacadista de papel, fabricação de móveis, lâmpadas, entre outros.

O cronograma se encerra em outubro, com a inclusão na obrigatoriedade de 249 códigos de classificação de atividades econômicas referentes a setores com os de lapidação de gemas, impressão de jornais e confecção de roupas íntimas, por exemplo.

Como migrar para novo sistema
Segundo o consultor, as mudanças para migar para o novo sistema não são tão simples. “A migração para Nota Fiscal Eletrônica exige investimentos em adequação de processos, recursos tecnológicos, credenciamento na Secretaria da Fazenda, acesso à internet banda larga, certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil, entre outros detalhes”, explica.

O processo de implantação ocorre primeiro pela definição da solução da NF-e, e empresas que emitem um volume pequeno de notas podem utilizar um softaware emissor gratuito, que já está disponível nos sites das Secretarias da Fazenda, bastando digitar os dados das notas fiscais.

Já as empresas de médio e grande porte podem utilizar as soluções disponíveis no mercado, preparadas para a incorporação com o Sige (Sistema Integrado de Gestão Empresarial), voltado para a emissão de grande quantidade de NF-e.

“O último estágio do processo é fazer o credenciamento para emissão em ambiente de homologação da Secretaria da Fazendo no estado de origem, gerando inicialmente a emissão de documentos a título de testes, sem validade jurídica para depois, a partir da data e vigência da emissão da NF-e, passar a emiti-las em ambiente de produção, ou seja, com validade jurídica”, disse Silva.

Exceção
Foi publicado, na última quarta-feira (31), no Diário Oficial da União que setor atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, enquadrado nos códigos da 46466001 da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), teve prorrogado para 1º de julho o início da obrigatoriedade de emissão da NF-e.

Empresas despreparadas
Um levantamento realizado pela Serasa Experian apontou que 85% das 240 mil empresas que terão de emitir NF-e, a partir desta quinta-feira, ainda não estão prontas.

As empresas podem verificar as listas completas da CNAE incluídas na obrigatoriedade a partir de abril no site da Serasa Experian (www.serasaexperian.com.br/nfe). Nesta página também é possível ter mais informações sobre a NF-e. Já no site www.certificadodigital.com.br é possível solicitar on-line os certificados digitais para NF-e.

InfoMoney - Karla Santana Mamona

Serasa Experian cria novo espaço para suprir demanda do mercado

A Serasa Experian, que é uma Autoridade Certificadora (AC), inaugurou nesta quarta-feira, 31 de março, uma megastore para emissão de certificados digitais.
Instalada em São Paulo, a Megastore Serasa Experian em como objetivo oferecer mais comodidade e conforto através de um serviço personalizado para o público que busca obter certificados digitais.

Para tanto, a loja conta com uma área total de 700 mil metros quadrados, distribuída entre um piso térreo – onde serão atendidas gestantes, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais – e o mezanino, composto por cerca de 40 guichês para emissão dos certificados digitais.

A loja tem capacidade para emitir 40 mil certificados por mês, mas Igor Rocha, presidente de Negócios de Identidade Digital da Serasa Experian, explica que a abordagem desse novo ambiente não está centrada na quantidade de emissões e, sim, na qualidade do atendimento. “O agendamento pode ser feito em tempo real e online. O cliente tem a opção remarcar dia e hora, bastar entrar na internet (http://loja.certificadodigital.com.br/serasa) e inserir o número do protocolo”, exemplifica.

Diferentemente do que ocorre na sede da Serasa Experian, onde há compartilhamento entre diversas atividades, na nova loja a operação será dedicada exclusivamente para emissão de certificados digitais.

O local se soma a outras 100 localidades espalhadas pelo País para suprir a demanda do mercado brasileiro, que está crescendo significativamente nos últimos anos em função das instruções normativas da Receita Federal e da adesão à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

De acordo com Rocha, as empresas que a partir deste ano serão obrigadas a emitir a NF-e e as que precisam entregar ao Fisco declarações de lucro real, arbitrado e também lucro presumido concentram a maior parte da demanda por certificados digitais.
A estimativa é de que este ano serão emitidos 2 milhões de certificados digitais: 600 mil para empresas obrigadas a emitir NF-e e 1,4 milhões para empresas do Lucro Presumido cujas declarações devem ser entregues com certificação.

Rocha revela que a demanda por certificados digitais para emissão de NF-e cresceu 300% no primeiro trimestre deste ano em relação com o mesmo meses de 2009. Já a procura associada à entrega de declarações evoluiu 430% na comparação dos dois períodos.

No ano passado, 54 segmentos industriais tiveram que adotar a NF-e. Em 2010 esse universo soma 546 setores de forma escalonada. A primeira leva, que começa nesta quinta-feira, 1º de abril, atingirá 240 ramos de negócios. De acordo com Rocha, apenas 25% já dispõem de certificados digitais. A obrigatoriedade atingirá outras empresas nos meses de julho, outubro e dezembro, totalizando 600 mil contribuintes.
No caso das declarações de lucro presumido, lucro real e arbitrado, até o momento apenas 15% das empresas tiraram o certificado.

Em todos os locais de atendimento no Brasil, a Serasa Experian conta com um total de 800 pessoas envolvidas diretamente no processo de emissão de certificados digitais, atingindo um volume de 200 mil por mês.

fonte: www.tiinside.com.br