ICMS/AC - Sefaz analisará alguns elementos antes da concessão da NF-e

Antes de conceder a Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

a) o cumprimento das obrigações principal e acessórias pelo emitente;

b) o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

c) a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

d) a integridade do arquivo digital da NF-e;

e) a observância do leiaute do arquivo digital, estabelecido pelo Ato Cotepe nº 72/2005;

f) a numeração da NF-e.

(Decreto nº 2.914/2008, art. 7º)

Fonte: Editorial IOB